Peças Processuais

Ação de Indenização por danos morais - Exigência de certidões de antecedentes PN389

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Sinopse

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada conforme NCPC de 2015, proposta na seara trabalhista, em face da exigência de certidão de antecedentes criminais na fase de pré-contratual.

Segundo relato inserto na exordial, o Reclamante, então desempregado, almejava uma vaga para trabalhar como motorista. Essa é, a propósito, a função que sempre exerceu. Em busca do referido emprego, viu-se diante de um anúncio no jornal oferecendo 2(duas) vagas para motorista profissional. O anúncio fora veiculado jornal de grande circulação local.

O Reclamante chegou a convidar um ex-colega de trabalho para tentar obter uma das vagas dispostas.

Antes da data designada por precaução o Reclamante ligara para o setor de Recursos Humanos da empresa contratante, de sorte a melhor se esclarecer acerca da documentação pretendida para a entrevista. Uma pessoa de nome Margarida, do referido setor, na ocasião especificara que, dentre outros documentos exigidos, far-se-ia necessária a apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais.

Tal fato preocupou o Reclamante, uma vez que respondera a um processo criminal decorrente de violência doméstica em face de sua ex-esposa.

O Reclamante comparecera na data e horário designado. Naquele ensejo fora entrevista por Fulano das Tantas, chefe do departamento pessoal. O mesmo, do exame do currículo do Reclamante, expressou-se de sorte a recusar a contratação. E o motivo não foi outro senão: o fato do Reclamante ter a anotação em sua certidão de antecedentes.

Obviamente que isso trouxera um constrangimento ao Reclamante, maiormente quando tivera que justificar ao amigo, então presente, bem assim aos seus familiares, o motivo da recusa da contratação.  

Para o autor da ação inegável que a Reclamada, ao exigir a certidão de antecedentes criminais, invadiu a privacidade do Reclamante, bem assim violou sua intimidade e provocou ato lesivo à honra.

Certo é que a empresa Reclamada até poderia exigir referida certidão dos candidatos ao emprego. Mas esse não era o caso.

 O cargo oferecido foi de motorista, mais precisamente para fins de entrega de encomendas. É dizer, tal função nem de longe exige alguma confiança especial de quem a exerça. Desse modo, inexistia qualquer relação direta entre a atividade profissional de motorista e a necessidade da apresentação de certidão de antecedentes criminais. 

Por tais circunstâncias fáticas (lesão do direito), o Reclamante buscou a devida reparação dos danos morais sofridos. 

Foram inseridas notas de jurisprudência do TST de 2016.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONTRATAÇÃO EFETIVADA.
Consta do acórdão regional que a função exercida pela reclamante justificava a exigência do documento, não havendo comprovação de prática discriminatória. Ademais, houve a efetivação da contratação para a função de divulgadora, passando depois para a função de operadora de telemarketing. É entendimento desta Corte Superior que a mera exigência de certidão de antecedentes criminais, por ocasião da admissão do trabalhador, não gera o direito à indenização por danos morais, a qual só é devida caso verificada a conduta discriminatória da empresa, no sentido de negar a contratação em decorrência da certidão positiva sem vinculação com a função a ser exercida, ou no caso de a natureza da atividade não justificar a exigência do documento, hipóteses não evidenciadas neste feito. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0002700-07.2014.5.13.0022; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 01/04/2016; Pág. 1682)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

Número de páginas: 12

Última atualização: 11/08/2016

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2016

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