Peças Processuais

Recurso adesivo de apelação - improcedência de danos morais - Plano saúde - Mal de Alzheimer PN1160

Modelo de petição de recurso adesivo de apelação cível, conforme artigo 997 do novo cpc de 2015, em ação de indenização por danos morais.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

                                                              

                                                              

 

 

 

 

 

Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos

Proc. nº.  44556.2018.11.8.99.0001

Autora: JOANA DE TAL

Réu: PLANO DE SAÚDE ZETA S/A

 

 

 

                              JOANA DE TAL, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000 – Cidade (PP), CEP nº. 112233-444, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 777.111.444-66, com endereço eletrônico ficticio@ficticio.com.br, comparece, com o  devido  respeito  a Vossa Excelência, por meio de seu patrono, não se conformando, venia permissa maxima,  com a sentença exarada, no tocante à improcedência do pedido da indenização, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do CPC, interpor o presente recurso de 

APELAÇÃO,

NA FORMA ADESIVA, 

em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostas nas RAZÕES ora acostadas.

 

                                      Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste (CPC, art. 1.010, § 1º). Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

 

         Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                               Cidade, 00 de dezembro de 0000.

 

 

 

 

RAZÕES DE APELAÇÃO ADESIVA

 

Processo nº. 44556.2018.11.8.99.0001

Originário da 00ª Vara Cível da Cidade

Recorrente: MARIA DE TAL 

Recorrido: PLANO DE SAÚDE ZETA S/A

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

É inescusável que, com a devida venia, há de ser reformada a decisão guerreada, haja vista proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça. 

 

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE

(CPC, art. 1.003, § 5º) 

 

                              Este recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia 00/11/2222, que circulou no dia 11/00/2222.

 

                                      Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), esta apelação, adesiva, é interposta dentro do lapso de tempo fixado em lei.

 

(2) – PREPARO 

(CPC, art. 1.007, § 1º) 

                                              

                                      A Recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, haja vista que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.  (CPC, art. 1.007, § 1º).

 

(3) – SÍNTESE DO PROCESSADO

(CPC, art. 1.010, inc. II) 

 

                                                  A Recorrente ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos morais, sob o fundamento, nesse ponto, à recusa de fornecer medicamento para mal de Alzheimer.

 

                                      Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, que determinou, definitivamente, sob pena de pagar astreintes diários, fosse custeado o tratamento/medicamentos requisitados.

 

                                      Contudo, acolheu o pedido da obrigação de fazer, mas, concernente ao pedido de indenização por danos morais, julgou improcedente, anunciado, em síntese, verbis:

 

Em que pese os argumentos trazidos pela autora, comungo do entendimento de que o descumprimento contratual não gera dever de indenizar, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade do contratante.

 

                                      Todavia, salvo melhor juízo, o Superior Tribunal de Justiça já tem posicionamento contrário, nessa vertente.

 

                                      Com efeito, essas são as razões que levam a Recorrente a interpor o presente recurso, ou seja, reformar a sentença, condenando a Recorrida a pagar reparação de danos morais.  

 

(4) – NO MÉRITO

(CPC, art. 1.010, inc. II) 

4.1. O quadro fático denota dano moral 

 

                                      O ponto nodal do debate, limita-se ao exame da existência, ou não, da responsabilidade civil da Recorrida. Isso, sobremaneira, porquanto a sentença guerreada se fundamenta na inexistência der dano moral, ocorrendo, tão só, fato trivial do cotidiano humano.

 

                                      Prima facie, urge asseverar que a situação em espécie ultrapassa, e muito, o mero aborrecimento, o simples dissabor.

 

                                      A sentença reconhece a recusa, descabida do plano de saúde. Porém, afirma que isso, per se, não verte em motivo de reparação de dano moral.

 

                                      Todavia, impende asseverar que, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no ponto, a matéria é pacífica. É dizer, a recusa, ilegal, de fornecimento de medicamentos por empresa de plano de saúde traz à tona o dever de indenizar.

 

                                      Incorporando tais elementos de compreensão, o STJ, compreende que:

( ... )

Sinopse

Sinopse em contrução...

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

1. A jurisprudência do STJ entende que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, quando demonstrado ter agravado a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, hipótese dos autos. Precedentes. 2. A reforma do acórdão recorrido, para se concluir pela inocorrência do dano moral, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. Considerando que o valor fixado pela instância ordinária a título de danos morais não se mostra excessivo e está em consonância com o considerado proporcional e razoável por esta Corte em situações semelhantes, conclui-se que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 964.384; Proc. 2016/0208839-0; MA; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 13/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 4063)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Recurso Adesivo

Número de páginas: 18

Última atualização: 08/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Flávio Tartuce, Orlando da Silva Neto, Caio Mário da Silva Pereira, Arnaldo Rizzardo

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