Peças Processuais

Apelação Adesiva - Recusa de plano de saúde - Aumentar valor indenização - medicamento alzheimer PN1151

Modelo de recurso adesivo de apelação cível, conforme novo cpc. Npc art 997. Majorar o valor da indenização por danos morais.

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Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Recurso Adesivo

Número de páginas: 13

Última atualização: 26/07/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Caio Mário da Silva Pereira, Arnaldo Rizzardo

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição de recurso de apelação adesiva, interposto, dentro do prazo legal de quinze dias (novo CPC, art. 1003, § 5º) com suporte no art. 997, § 2º, do novo CPC, em razão de decisão meritória proferida em ação de reparação de dano moral contra plano de saúde que negou medicamentos (mal de Alzheimer).

A usuária do plano de saúde ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos morais, sob o fundamento, nesse ponto, de que houve recusa em fornecer medicamento para tratamento de mal de Alzheimer (“Cid G30”).

Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, que determinou, definitivamente, sob pena de pagar astreintes diários, fosse custeado o tratamento multidisciplinar requisitado. Além disso, condenou o plano de saúde a pagar indenização, decorrente de ofensa à honra, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Todavia, para a recorrente, autora na ação, o montante condenatório era ínfimo, escapando, assim, do caráter reparatório e pedagógico, almejado com a querela. Não havia, assim, obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 

Com efeito, em síntese, essas foram as razões que levaram a autora-apelante a interpor o recurso de apelação adesiva, ou seja, para aumentar o valor da quantia fixada a título de reparação de danos morais. 

Lado outro, sustentou que o Código Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. (CC, art. 944) Há de ser integral, portanto.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, inclusive do STJ, além de farta doutrina acerca dos temas tratados.

 

Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

                                                              

                                                              

 

 

 

 

 

Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos morais

Proc. nº.  44556.2018.11.8.99.0001

Autor: MANUEL DAS QUANTAS

Réu: PLANO DE SAÚDE ZETA S/A 

 

 

                              MANUEL DAS QUANTAS, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000 – Cidade (PP), CEP nº. 112233-444, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 777.111.444-66, com endereço eletrônico [email protected], comparece, com o  devido  respeito  a Vossa Excelência, por meio de seu patrono, não se conformando, venia permissa maxima,  com a sentença exarada, no tocante à fixação do valor da indenização, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do novo CPC, interpor o presente recurso de 

APELAÇÃO,

NA FORMA ADESIVA, 

em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostas nas RAZÕES ora acostadas.

 

                                      Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste (CPC, art. 1.010, § 1º). Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

 

         Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                               Cidade, 00 de dezembro de 0000.

 

                               Fulano de Tal

        Advogado – OAB (PP) 112233  

 

 

RAZÕES DE APELAÇÃO ADESIVA

 

Processo nº. 44556.2017.11.8.99.0001

Originário da 00ª Vara Cível da Cidade

Recorrente: MANUEL DAS QUANTAS

Recorrido: PLANO DE SAÚDE ZETA S/A

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

É inescusável que, com a devida venia, há de ser reformada a decisão guerreada, haja vista proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça. 

 

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE

(CPC, art. 1.003, § 5º) 

 

                              Este recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia 00/11/2222, que circulou no dia 11/00/2222.

 

                                      Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), esta apelação, adesiva, é interposta dentro do lapso de tempo fixado em lei.

 

(2) – PREPARO 

(CPC, art. 1.007, § 1º) 

                                              

                                      A Recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, haja vista que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.  (CPC, art. 1.007, § 1º).

 

(3) – SÍNTESE DO PROCESSADO

(CPC, art. 1.010, inc. II) 

 

                                                  A Recorrente ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos morais, sob o fundamento, nesse ponto, à recusa de fornecer medicamento para tratamento de mal de Alzheimer (“Cid G30”).

 

                                      Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, que determinou, definitivamente, sob pena de pagar astreintes diários, fosse custeado o tratamento multidisciplinar requisitado. Além disso, condenou a Recorrida a pagar indenização, decorrente de ofensa à moral, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

                                      Todavia, salvo melhor juízo, o montante é ínfimo, escapando, assim, do caráter reparatório e pedagógico, almejado com a querela. Não há, assim, obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  

 

                                      Com efeito, essas são as razões que levam a Recorrente a interpor o presente recurso, ou seja, majorar o valor da quantia fixada a título de reparação de danos morais.  

 

(4) – NO MÉRITO

(CPC, art. 1.010, inc. II) 

 

I. VALOR CONDENATÓRIO ÍNFIMO          

           

                                      A pretensão recursal se enquadra nas exceções que permitem a interferência deste Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que o valor arbitrado pelo Juiz processante, a título de indenização por dano moral, fora irrisório.

    

                                      Sum dúvida, na espécie, revela-se tratar-se de ônus condenatório atrelado à moral, sobremaneira referente à autoestima, sofrimento psíquico, ao direito à saúde e à vida.      

                              De outro plano, o Código Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. (CC, art. 944) Há de ser integral, portanto. 

      

                                      Quanto ao valor da reparação, tocante ao dano moral, assevera Caio Mário da Silva Pereira, verbo ad verbum:

 

Quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: `caráter punitivo` para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o `caráter compensatório` para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido...

( ... )

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL PROMOVIDA POR CONSUMIDORA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI MODALIDADE DE HOME CARE.

Autora que conta com 84 anos de idade e é portadora de doença de Alzheimer, com problema de deglutição, uso de dieta por GTT, atrofia muscular e múltiplas lesões cutâneas, restrita ao leito. Atestado médico e laudo pericial que confirmam a necessidade do atendimento domiciliar. Sentença de procedência que confirmou tutela provisória de urgência, condenada a ré ao pagamento de verba reparatória de R$ 12.000,00 (doze mil mil reais) a título de dano moral. Relação de consumo configurada, consoante já assentado no Enunciado nº 608, da Súmula do C. STJ. Recusa de fornecimento de materiais e procedimentos necessários ao tratamento da paciente, em internação na modalidade home care, sob fundamento de existência de cláusula de exclusão. Firme orientação jurisprudencial no sentido de que ao plano de saúde é permitido estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui atendimento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Dano moral configurado, ante flagrante abusividade da conduta da prestadora de serviço que se recusa a fornecer os materiais e mão-de-obra necessários aos cuidados com a saúde e à sobrevivência digna da paciente. Súmula nº 209 do TJRJ. Verba indenizatória arbitrada em R$12.000,00, que não desafia redução. Acerto da sentença de procedência. Majoração da verba honorário, consoante determinado no art. 85, §11º, do CPC/2015, porquanto o apelo foi interposto quando já vigente o novo Diploma Processual. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ; APL 0404248-48.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Acir Lessa Giordani; DORJ 25/05/2018; Pág. 370)

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