Peças Processuais

Petição desbloqueio BacenJud Novo CPC Juizado Especial Autônomo PN830

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com Pedido de Cancelamento de bloqueio online de Salário, solicitação feita em Ação de Execução de Quotas Condominiais, em sede de Juizado Especial Cível, o qual formulado com suporte no art. 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

Proc. nº. 11.777.88.2017.00.777/0001

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Exequente: Condomínio Edifício Pedro Quantas

Executado: Joaquim de Tal

 

 

                                     

                                        JOAQUIM DE TAL, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, apto. 201, nesta Capital, – CEP .55.444-333, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c art. 854, § 3º, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, formular

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL

em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

( i ) TEMPESTIVIDADE

 

                                               Extrai-se dos autos que o Executado fora intimado da indisponibilidade dos valores, realizada via Bacen-Jud, em 00/22/3333 (fls. 15). Desse modo, à luz do que rege o art. 854, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, vê-se que o Executado ora postula dentro do quinquídio legal.

 

                                                Por isso, o pleito em espécie é formulado tempestivamente.

 

( ii ) RAZÕES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO

(CPC, art. 854, § 3º, inc. I)

                                                                                             

                                                               As questões destacadas no arrazoado em vertente são de gravidade extremada. Reclama, assim, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que essa hipótese é atraída às disposições contidas no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos.

 

                                               Com efeito, indiscutível que a obstrução é eivada de nulidade.  

 

                                               O Executado exerce a atividade de Corretor de Imóveis. (doc. 01) Presta seus serviços à Imobiliária das Tantas Ltda desde 01/00/222, do que se depreende da declaração ora carreada. (doc. 02)

 

                                               Os valores recebidos a título de comissão, como consta do corpo da declaração em espécie, sempre foram depositados na conta corrente nº. 0000, Ag. 222, do Banco Xista S/A.

 

                                               Lado outro, o Executado, em 00/11/2222, intermediara a venda do imóvel sito na Rua Delta, nº. 000, nesta Capital, objeto da matrícula imobiliária nº. 0000. (doc. 03) Em conta disso, recebera 6% (seis por cento) de comissão, cujo recibo ora carreamos. (doc. 04) Esses valores foram depositados na conta corrente supra-aludida no dia 00/11/2222. (doc. 05)

 

                                               Vê-se dos extratos, do mês de janeiro até a presente data, que o Executado não utizara o valor total recebido a título de comissão. (docs. 06/09) Ademais, inexistem outros valores depositados na referida conta, afora esse mencionado.

 

                                               Nada obstante, no dia 00/11/2222 houvera o bloqueio de todo o valor ali depositado, fruto da execução ora tratada. (fls. 13)

 

                                               Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da obstrução em espécie. É que atingiu remuneração, percebida de labor do Executado.

 

                                               Nesse passo, reza a Legislação Adjetiva Civil que:

 

Art. 833 -  São impenhoráveis:

( . . . )

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; 

                                                              

                                                               Com efeito, sem qualquer esforço se vê que o bloqueio é incapaz de produzir qualquer efeito.

 

                                                Com esse desiderato, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

( ... )

Sinopse

Trata-se de Pedido de Cancelamento de bloqueio online de Salário, solicitação feita em Ação de Execução de Quotas Condominiais, em sede de Juizado Especial Cível, o qual formulado com suporte no art. 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015.

Narra a peça processual que o cancelamento da indisponilidade de ativos financeiros era de gravidade extremada. Tal conduta atraira colisão aos ditames contidos no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos de 2015. Com efeito, indiscutível que a obstrução seria eivada de nulidade.

Segundo a petição, o executado exercia a atividade como autônomo. Os valores recebidos, a título de remuneração do seu labor, sempre foram depositados na conta corrente nº. 0000, Ag. 222, do Banco Xista S/A.

Nada obstante, houvera o bloqueio online, via Bacen-Jud, de todo o valor ali depositado, constrição essa originária de Ação de Execução de Título Extrajudicial.

Dessarte, haveria nulidade do bloqueio, porquanto ia de encontro ao que reza o art. 833, inc. IV, do CPC/2015.

Diante dos fundamentos estipulados, levando-se em conta igualmente aos ditames do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015, pediu-se que fosse acolhida a arguição de nulidade da constrição judicial (bloqueio online). Em conta disso, fosse determinado, em sua totalidade, o cancelamento do bloqueio realizado na conta corrente do executado, realizando-se a devida comunicação à instituição financeira (CPC/2015, art. 854, § 4º).

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência do executado contra decisão interlocutória que acatou parcialmente a tese da natureza alimentar de valores depositados em sua conta bancária e determinou a liberação de apenas 50% do saldo. Alegação de que a quantia bloqueada corresponde a verbas rescisórias. Demonstração. Impenhorabilidade que compreende não apenas o valor relativo ao último salário, mas, também, as demais verbas percebidas quando do encerramento do vínculo empregatício e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Art. 833, inciso IV, do CPC. Tese do agravado de que a não utilização dos valores percebidos em decorrência do trabalho dentro mês do recebimento desnatura seu caráter alimentar. Afastamento. Bloqueio efetivado no mesmo mês do recebimento das verbas rescisórias. Recurso conhecido e provido. (TJSC; AI 4023077-63.2019.8.24.0000; São José; Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Vera Lúcia Ferreira Copetti; DJSC 10/06/2020; Pag. 186)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Pedido de Liberação de Penhora

Número de páginas: 5

Última atualização: 14/06/2020

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

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