Peças Processuais

Petição com pedido de liberação de valor bloqueado Bacenjud Juizado Especial Aposentadoria PN827

Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com Pedido de Cancelamento de Bloqueio Online de conta corrente, em face de Ação de Execução que tramita perante unidade do Juizado Especial Cível, ajuizada por condomínio residencial, buscando receber quotas condominiais, pleito esse formulado com suporte no art. 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE.

Proc. nº. 11.777.88.2017.00.777/0001

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Exequente: Condomínio Edifício Pedro Quantas

Executado: Joaquim de Tal

JOAQUIM DE TAL, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, apto. 201, nesta Capital, – CEP .55.444-333, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c art. 854, § 3º, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, formular

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL,

em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

( i ) TEMPESTIVIDADE

Extrai-se dos autos que o Executado fora intimado da indisponibilidade dos valores, realizada via Bacen-Jud, em 00/22/3333 (fls. 15). Desse modo, à luz do que rege o art. 854, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, vê-se que o Executado ora postula dentro do quinquídio legal.

Por isso, o pleito em espécie é formulado tempestivamente.

( ii ) RAZÕES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO

(CPC, art. 854, § 3º, inc. I)

As questões, destacadas neste arrazoado, são de gravidade extremada. Reclama, além do mais, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese vai de encontro à norma contida no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos.

Com efeito, indiscutível que a obstrução em comento é eivada de nulidade.

Lado outro, importa asseverar que o Executado, com idade de 00 anos, é aposentado do INSS desde os idos de 0000. (doc. 01) Percebe mensalmente a quantia de R$ 0.000,00( .x.x.x. ), a título de proventos de aposentadoria. (doc. 02)

Seus proventos sempre foram recebidos, via transferência bancária, na conta corrente nº. 0000, Ag. 3333, do Banco Xista S/A. A propósito, aberta para essa única finalidade.

Noutro rigo, os extratos, aqui colacionados, não deixam qualquer magem de dúvida quanto a isso. Tanto é assim, que todos dia 00 é depositado o valor equivalente a R$ 0.000,00 (.x.x.x.). E mais, a entidade depositante é, exclusivamente, o INSS. (docs. 03/15)

Além disso, carreamos declaração, obtida junto à referida Autarquia, na qual, de fato, ratificam -se as considerações aqui narradas. (doc. 16)

Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade do bloqueio em mira, máxime porque atingiu montante totalmente proveniente de aposentadoria.

Nesse diapasão, reza a Legislação Adjetiva Civil que:

Art. 833 - São impenhoráveis:

( . . . )

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

Deveras, sem qualquer esforço se nota que é incapaz de produzir qualquer efeito.

Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

( ... )

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Sinopse

Trata-se de Pedido de Cancelamento de Bloqueio Online de conta corrente, em face de Ação de Execução que tramita perante unidade do Juizado Especial Cível, ajuizada por condomínio residencial, buscando receber quotas condominiais, pleito esse formulado com suporte no art. 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015.

Na peça processual o postulante afirma que é aposentado do INSS. Seus proventos da aposentadoria sempre foram recebidos, via transferência bancária, em sua única conta corrente, aberta para essa exclusiva finalidade.

Os extratos bancários, colacionados com a exordial, não deixavam qualquer margem de dúvida quanto a isso. Além do mais, carreou-se declaração, obtida junto à referida Autarquia, na qual, de fato, ratificara as considerações narradas.

Dessarte, havia notória nulidade na constrição em espécie, máxime quando atingiu montante totalmente proveniente de aposentadoria do executado. Infringiu, portanto, a norma de regência contida no art. 833, inc. IV, do CPC/2015.

Com efeito, sem qualquer esforço se via que a constrição era incapaz de produzir qualquer efeito.

Diante dos fundamentos estipulados, levando-se em conta, igualmente, os ditames do art. 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015, pediu-se fosse acolhida a arguição de nulidade da constrição judicial (bloqueio online). Em conta disso, fosse determinado, em sua totalidade, o cancelamento do bloqueio, realizado na conta corrente do executado, realizando-se a devida comunicação à instituição financeira (CPC/2015, art. 854, § 4º).

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2017.

Jurisprudência Atualizada

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

1. O artigo 833, inc. IV, do CPC, estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que somente pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, independentemente de sua origem, ou nas hipóteses de valores excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, ou mesmo nos casos de numerários depositados em caderneta de poupança excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, o que não é o caso dos autos. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; AGI 2016.00.2.032109-4; Ac. 985.259; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Alvaro Ciarlini; Julg. 30/11/2016; DJDFTE 31/01/2017)

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