Petição de emenda inicial juizado especial Cível Novo CPC

Modelo de petição de emenda à inicial no Juizado Especial Cível, conforme novo código de processo civil.

• Sumário da petição
• EMENDA À INICIAL
• 1. Formula pedido de tutela antecipada de urgência
• 1.1. Viabilidade deste pleito em sede dos Juizado Especiais
• 1.2. Quadro fático
• 1.3. Do direito
• 1.4. Do pedido de tutela antecipada de urgência
• 2. Em arremate

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

                                

 

 

Ação de Obrigação de Fazer

Proc. nº.  123456-22.2018.8.44.0001

Autora: Maria das Quantas

Ré: Plano de Saúde Xista Ltda

 

 

                                   

                            MARIA DAS QUANTAS, já qualificada na petição inicial, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, na quinzena legal, com suporte no art. 321 da Legislação Adjetiva Civil, apresentar

 

 

em atendimento ao despacho próximo passado, motivo qual revela as considerações abaixo.

 

1. Formula pedido de tutela antecipada de urgência

 

                                      Por um equívoco, deixou-se de requerer, com a petição inicial, a tutela antecipada de urgência, essencial ao desiderato da demanda.

                                      Em conta disso, à luz dos fundamentos abaixo descritos, formula-se o pleito.

 

1.1. Viabilidade deste pleito em sede dos Juizado Especiais

 

                                   Prima facie, urge asseverar que o pedido em espécie tem guarida, máxime antes as alterações havidas no CPC, ainda que à luz da Lei nº. 9.099/95.

 

                                     Nesse passo, de conveniência destacar, em linhas iniciais, que o pleito de tutela de urgência, estatuído no art. 300 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, não colide com a Lei Especial em vertente.

 

                                      Com efeito, é altamente ilustrativo transcrever o verbete 418 dos Enunciados do Fórum Permanente de Processualista, ad litteris:

 

 

 

                                   Com efeito, insta transcrever aresto no qual há inequívoca utilização da tutela de urgência em sede dos Juizados Estaduais, ad litteram:

 

 

 

1.2. Quadro fático

 

                                      A Promovente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a Ré, desde o dia 00 de março de 0000, cujo contrato e carteira de convênio seguem anexos (docs. 02/04).

                                      Essa, de outro bordo, é portadora de doença coronária grave, além de ser diabética, necessitando, COM URGÊNCIA, de correção cirúrgica imediata.

                                      Como prova, de pronto anexamos exames obtidos junto ao Hospital X e no Laboratório Y, os quais relatam, sobretudo, comprometimento de cera de 70-80% da coronária direita. (docs. 05/06)

                                      Outrossim, a Autora já não mais suporta uma cirurgia de ponte de safena, devido às complicações pulmonares em face de um derrame pleural crônico que já teve.

 

                                      Vê-se, por isso, que a urgência é contemporânea à propositura da ação.

                                      Há, outrossim, declaração expressa de seu médico-cirurgião, na hipótese o Dr. Cicrano de tal (CRM/RN nº 0000), requisitando a pronta intervenção cirúrgica e, mais, 03 (três) stents farmacológicos ( doc. 07)

                                      No caso expressou o cirurgião na declaração supra que:

“ Solicito: 03 (três) stents farmacológicos

Justificativa: Paciente diabético insulinok-dependente, com múltiplas lesões coronárias e cansaço importante aos pequesnos esforços; a TC coronária e o cateterimos cardíaco mostram múltiplas lesões coronárias. (. . . ). “ ( destacamos )

                                              

                                      Como se percebe, a situação clínica da Autora é gravíssima, reclamando procedimento cirúrgico de imediato.

                                      Diante disso, a Autora procurou a Ré para autorizar o procedimento cirúrgico, com o fornecimento, diante da solicitação prévia do médico-cirurgião, de 03 ( três ) stents farmacológicos.

                                      Ao chegar, o pleito de fornecimento do material, supra-aludido, fora indeferido, sob o argumento pífio de que não haveria cobertura contratual para isso. Acrescentou-se, ainda, no entendimento vesgo da Promovida, que existia cláusula expressa vedando a concessão dos stents.

 

1.3. Do direito

 

                                      A recusa da Ré é alicerçada no que expressa a cláusula VII.1 do contrato em referência, que assim reza (doc. 03):

 

 

                                      Entrementes, tal conduta não tem abrigo legal.

                                      Alega a Promovida que, sendo o stent uma prótese, sua cobertura está excluída do plano contratado.

                                      Assim sendo, para que se possa atingir o deslinde da questão posta nos presentes autos, há de se perscrutar se o stent deve ser definido como prótese.

                                      Nada mais é o stent que um simples anel de dilatação, que dá suporte à artéria, permitindo a fluidez do líquido sanguíneo. É distinto da prótese, a qual substitui total ou parcialmente parte do órgão ou do sistema natural por outro idêntico artificial.   

                                      Mesmo que se considerasse o stent como prótese, ainda assim não poderia ser negado o seu pagamento pela Ré. É que a exclusão da cobertura do implante de próteses, órteses e seus acessórios, ligadas ao ato cirúrgico, acha-se vedada em razão do disposto na Lei 9.656/98 (art. 10, VII).      

 

1.4. Do pedido de tutela antecipada de urgência

 

                                      Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência da realização do ato cirúrgico requisitado pelo médico do Requerente, credenciado junto ao Plano de Saúde X, especialmente tendo em vista se tratar de paciente com risco em face do material negado.

                                      Por esse norte, não há outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.

                                      Ainda no que concerne à tutela, especialmente para que a requerida seja compelida a autorizar a realização do ato cirúrgico buscado e arcar com as suas despesas, justifica-se a pretensão pelo princípio da necessidade.

 

                                      O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

 

 Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

                                      No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente no tocante à necessidade de o requerente ter o amparo do plano de saúde contratado.

                                      O fumus boni juris se caracteriza pela própria requisição do exame prescrito, efetuada por médico cadastrado junto à Requerida, que evidencia o caráter indispensável da cirurgia, sua necessidade e urgência para possibilitar a obtenção de resultado positivo e extirpação do gravame da saúde da Autora.

                                      Evidenciado, igualmente, encontra-se o periculum in mora, eis que a demora na consecução do ato cirúrgico, objeto da lide, certamente acarretará a possibilidade de agravamento do quadro clínico da Autora e que a solução tardia da moléstia pode obviamente causar dano irreparável, ante a natureza do bem jurídico que se pretende preservar - a saúde, e, em última análise, a vida.

 

                                      A reversibilidade da medida também é evidente, uma vez que a requerida, se vencedora na lide, poderá se ressarcir dos gastos que efetuou, mediante ação de cobrança própria.

                                      Desse modo, à guisa de sumariedade de cognição, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa traz à tona circunstâncias de que o direito muito provavelmente existe.

                                      Diante disso, a Autora vem requer, sem a oitiva prévia da parte contrária (novo CPC, Art. 9º, § 1º, inc. I, art. 300, § 2º c/c CDC, art. 84, § 3º), independente de caução (NCPC, art. 300, § 1º),  tutela de urgência antecipatória no sentido de que:

 

a) Seja deferida tutela antecipada inibitória positiva de obrigação de fazer (CPC, art. 497 c/c art. 537), no sentido de que a Ré autorize e/ou custeie o procedimento cirúrgico descrito nesta petição inicial, com o fornecimento imediato e sem restrições de (03) três stents farmacológicos, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), determinando-se, igualmente, que o meirinho cumpra o presente mandado em caráter de urgência;

 

b) ainda com o propósito de viabilizar o cumprimento urgência da tutela em liça, a Autora pede que Vossa Excelência inste a parte adversa, no mesmo sentido acima, dessa feita por intermédio de comunicação eletrônica e/ou fax ou, ainda, por meio de ligação telefônica e certificada pelo senhor Diretor de Secretaria desta Unidade do Juizado Especial Cível (novo CPC, art. 297, caput).

 

2. Em arremate

                                      Por fim, uma vez que emendada a petição inicial (novo CPC, art. 321), requer a continuidade do feito, sobremodo com a citação da parte adversa, antes conferindo-se o pedido de tutela antecipada de urgência.

 

                                      Respeitosamente, pede deferimento

 

                                      Cidade (PP) 00 de setembro de 0000.