Peças Processuais

Modelo de Impugnação a contestação ação declaratória de inexistência de débito Novo CPC PTC367

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de impugnação à contestação (réplica) em ação declaratória de inexistência de débito, conforme novo CPC, com pleito de cancelamento de protesto indevido de título de crédito, que ajuizada perante unidade do Juizado Especial Cível, na qual se renova o pedido de tutela antecipada de urgência.

 

Modelo Impugnação à contestação em ação declaratória de inexistência de débito

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO CÍVEL DA CIDADE(PP)

 

 

 

 

 

 

 

 

RENOVA O PEDIDO DE EXAME DE TUTELA DE URGÊNCIA

 

 

Ação de Declaratória de inexistência de débito c/c Indenização     

Proc. nº.  44556.11.8.2222.99.0001

Autora: EMPRESA XISTA LTDA - EPP

Réu: BANCO CLERO S/A e outro

 

 

                                               Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, EMPRESA XISTA LTDA - EPP, já qualificada na exordial, haja vista que a primeira Ré, instituição financeira, externou fato impeditivo do direito em sua defesa, para, na quinzena legal (CPC, art. 350), apresentar

 

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO,

 

tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.                                          

 

( 1 ) – DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA DEFESA

 

                                               Dormita às fls. 71/85 a defesa da primeira Promovida (Banco Clero S/A). Nessa, levantam-se fatos e fundamentos jurídicos que impedem e/ou extinguem o direito da parte Autora (CPC, art. 350).                                          

                                               Em síntese, a essência da defesa reserva os seguintes argumentos:

 

( i ) afirma inexistir culpabilidade do banco, haja vista o endosso formalizado pela segunda Ré;

( ii ) sustenta, de mais a mais, que, se culpa houve, essa deve ser imputada unicamente em desfavor da segunda Ré. Por isso, sustenta sua ilegitimidade passiva;

( iii ) revela, mais, que a Autora não comprovou, mesmo que superficialmente, com a peça exordial, quaisquer danos que o protesto do título tenha causado (abalo de crédito); que são meras conjecturas;

 ( iv ) advogado, ainda, que o protesto da cártula tem abrigo em Lei, uma vez que, à luz do art. 188, inc. I, do Código Civil, trata-se de exercício regular de um direito;

( v ) o montante almejado, a título de indenização, confere pretensão de enriquecimento ilícito.

 

2 – NO ÂMAGO   

                                     

(2.1.) – NO QUE DIZ REPEITO À LEGITIMIDADE PASSIVA

 

 

                                      Na espécie, observa-se que o Banco-Requerido acolheu o título de crédito, por meio de endosso translativo. Assim, a cártula fora alvo de operação bancária denominada desconto. É dizer, por meio disso, a titular da duplicata, segunda Promovida, mediante recebimento de valor, transferiu seu direito sobre o título ao banco-réu. Assim, esse se tornou novo credor, decorrência do endosso-translativo.

                                      Diferente situação, porém, seria se a primeira Requerida figurasse como mera procuradora da segunda Requerida (endosso-mandato), maiormente para efetuar a cobrança do título (prestação de serviços). Não é a hipótese, repise-se.

                                      Nesse compasso, cabia a instituição financeira postulada verificar a licitude do título. Ao contrário, mostrou-se negligente ao realizar a operação bancária com título sem qualquer lastro de origem. Desse modo, deve ser solidariamente responsabilizada (CC, art. 942).

                                      Perlustrando esse caminho, Marlon Tomazette assevera, in verbis:

 

De outro lado, como o proveito é do endossante-mandante, o risco também será dele. Se o endossatário-mandatário causar algum dano no exercício da sua função, ele estará agindo em nome e em proveito do endossante. Assim sendo, a responsabilidade pelos danos causados será, a princípio, do endossante-mandante. Se o proveito é dele, o risco também será dele...

 

                                      Com esse mesmo enfoque, é altamente ilustrativo transcrever o magistério de Arnaldo Rizzardo, in verbis:

 

. . . como é sabido, constitui a duplicata um título com cláusula à ordem, o que acarreta a possibilidade de sua circulação. (...) O endossatário pode ser acionado por vícios do título, porquanto recebeu-o sem a devida averiguação de sua autenticidade e veracidade. O Superior Tribunal de Justiça adota essa solidariedade passiva: ‘O Banco que recebe por endosso duplicata sem causa e a leva a protesto responde pelo dano que causa ao indicado devedor e pelas despesas processuais com as ações que o terceiro foi obrigado a promover, ressalvado o direito do banco de agir contra o seu cliente’. É que, reafirmando orientação da Corte, justifica o voto do relator: ‘O Banco comercial que recebe por endosso duplicata sem causa e a leva a protesto contra o indicado devedor responde pelo dano a este causado, uma vez que corre o risco do exercício de sua atividade. Também porque age com descuido ao receber o título causal sem correspondência com a efetiva operação de compra e venda ou prestação de serviço’...

 

                                         Essa abordagem, até mesmo, encontra-se pacificada no STJ, ad litteram:

 

STJ, Súmula 475: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

                                     

                                      Por esses motivos, a primeira demandada deve, igualmente, figurar no polo passivo. De mais a mais, ser responsabilizada civilmente, máxime em face dos ditames contidos na Legislação Substantiva Civil. (CC, art. 942)

 

(2.2.) – DO DEVER DE INDENIZAR

RESPONSABILIDADE CIVIL: REQUISITOS CONFIGURADOS 

 

 

2.2.1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAUSAL DO TÍTULO

 

                                      É cediço que a duplicata mercantil constitui título de crédito fundamentalmente causal. Por esse ângulo, deve se apresentar vinculada ao negócio subjacente que lhe deu causa, emitido em decorrência da compra e venda mercantil.

                                      Aqui, ao invés disso, a duplicata não tem origem lícita; sequer houve negócio jurídico entabulado entre a Autora e quaisquer das partes demandadas.                                     

                                      Inarredável que a anotação de protesto traz abalo de crédito a qualquer empresa. Por reflexo, obviamente, inúmeros reflexos de prejuízos financeiros. Nesse passo, trata-se de dano in re ipsa.

( ... ) 

                                         Nesse sentido:

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO.

Protesto. Troca de correspondência eletrônica entre a sacada e o endossatário confirmando o recebimento da mercadoria que, todavia, encontrava-se em análise de qualidade. Indicação da duplicata a protesto sem prévia indagação acerca da conclusão da análise. Devolução das mercadorias. Ausência de lastro. Súmula nº 475 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Lide principal julgada procedente. Lide secundária julgada improcedente. Recurso provido [ ... ]

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIV A AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. DUPLICATA MERCANTIL RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIA.

É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que são solidariamente responsáveis pelo pagamento da indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido o endossante e o endossatário que recebe título por endosso translativo (Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 2012.083341-3, da Capital, Rel. Des. Túlio Pinheiro, j. 10-3-2016). TÍTULO EMITIDO SEM LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS AFASTADOS. EXEGESE DAS Súmulas nºs 54 E 362 DO Superior Tribunal de Justiça. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO [ ... ]

 

                                      Inarredável que a anotação de protesto traz abalo de crédito a qualquer empresa. Por reflexo, obviamente, inúmeros reflexos de prejuízos financeiros. Nesse passo, trata-se de dano in re ipsa.

                                      Por isso, desnecessária, até mesmo, a produção de provas nesse tocante, como, a propósito, bem dispõe a jurisprudência, in verbis:

 

APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TÍTULO E O CANCELAMENTO DO PROTESTO.

Recurso do autor pleiteando a indenização por dano moral. Ré que invoca a culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade civil. Impossibilidade. Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da ré. Risco da atividade. Ausência de prova que a ré tenha adotado as cautelas necessárias. Protesto indevido que gera dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Sentença reformada em parte. Modificação da sucumbência. Recurso provido [ ... ]

 

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DANO MORAL IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECUSAL.

1. Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência ou não de dano moral e b) a justeza do valor arbitrado à titulo de danos morais. 2. Em casos de protesto ou inscrição/manutenção de negativação indevidos do nome do consumidor, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o dano se configura in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos sofridos para que reste caracterizado o dano moral. 3. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Á luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a manutenção da indenização em R$ 10.000,00. 4. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil/15). 5. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários em sede recursal [ ... ]

                                     

                                      Doutro giro, a negligência, a ilicitude, foram francamente aqui demonstradas. Assim, patente o dever de indenizar.        

                                      Ademais, é consabido que o abalo, suportado pela empresa autora, seja mesmo na esfera moral, pode ser alvo de pleito indenizatório.

 

Súmula 227(STJ) - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.      

                                      Não bastasse isso, as instituições financeiras são sabedoras que essa fraude é comum.  Dessarte, deveriam redobrar os cuidados na realização desses contratos, minimante certificando-se de que as pessoas interessadas não estejam praticando atos ilícitos.

                                      É verdade que a dinâmica das transações, diárias, praticamente inviabiliza que todas as medidas de precaução sejam realizadas. Tal-qualmente é verdadeiro que existem diversas formas de falsificação, que dificultam, cada vez mais, sua identificação.

 

                                      Ingressa-se, no entanto, em área de arbítrio da instituição financeira, que, ao optar por meios vulneráveis de contratação, assume o risco por eventual contratação fraudulenta.

                            Com efeito, é incontestável o dever das Requeridas, solidariamente, serem condenadas a repararem os danos morais ocasionados.  

 

2.2.2. PRETIUM DOLORIS            

 

                            Prima facie, provado o fato que gerou o dano moral, no caso a inscrição indevida perante os órgãos de restrições, impõe-se o dever de indenizar.

                                      Desse modo, impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.

                                      Nessa esteira de raciocínio, urge demonstrar, tão só, a extensão do dano (não o dano).

                                      A ilicitude decorreu do defeito na prestação do serviço, na hipótese o apontamento indevido. Por isso, não se pode negar que esse fato trouxe forte constrangimento, angústia, humilhação, capazes, por si só, de acarretar dano moral de ordem subjetiva e objetiva.

                                      É certo que o problema da quantificação do valor econômico, a ser reposto ao ofendido, tem motivado intermináveis polêmicas, debates. Até agora não há pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve suceder com prudente arbítrio. É dizer, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio; também para que o valor não seja irrisório.

                                      Noutro giro, a indenização deve ser aplicada de forma casuística. Desse modo, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pela ofendida. Nesse diapasão, em consonância com o princípio neminem laedere: para que não ocorra cominação de pena tão desarrazoada, que não coíba o infrator de novos atos.

                                      Anote-se, por oportuno, não se pode olvidar que a presente ação, atualmente, não se restringe a ser apenas compensatória; vai mais além, é verdadeiramente sancionatória, na medida em que o valor fixado se reveste de pena civil.

                                      Quanto ao montante indenizatório, nesse âmbito de discussão, é preciso lembrar que o STJ:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXORBITÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisado em sede de Recurso Especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. 2. No caso, a indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido de oito títulos fora fixada pelas instâncias ordinárias no equivalente a dez vezes o valor de cada um, todos superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora da data do protesto, em 2003. Verificado o excesso do valor atribuído aos danos morais, que ultrapassava um milhão de reais, deu-se provimento ao recurso do agravado a fim de que, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fossem fixados dentro dos parâmetros estabelecidos por esta Corte em casos semelhantes - R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo interno a que se nega provimento [ ... ]

 

                                      É digno também de aplausos o entendimento que emana da jurisprudência:

 

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO NÃO RECONHECIDO. DUPLICATA SEM CAUSA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA E DO TERCEIRO RÉU. DUPLICATA SACADA E DESCONTADA EM OPERAÇÃO DE FACTORING ATRAVÉS DE ENDOSSO-TRANSLATIVO, SEGUIDO DE ENDOSSO-MANDADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSO TRANSLATIVO. ENDOSSATÁRIO QUE RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 475, COL. STJ. RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO RÉU EVIDENCIADA. ENDOSSO MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU APENAS O MANDAMUS PARA EFETIVAR A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU EXCESSO DE PODER DO ENDOSSATÁRIO/MANDATÁRIO EM SEU EXERCÍCIO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO RÉU QUE SE MANTÉM. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 227, STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE AFIGURA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, 2º DO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". (Verbete sumular nº 475, Col. STJ); 2."Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. " (Tese firmada pelo STJ quando do julgamento do RESP. 1063474/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Relator: Ministro Luís Felipe Salomão; data de Julgamento: 28/09/2011);3."A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (Enunciado sumular nº 227, STJ); 4.Na hipótese, resta evidenciado o protesto indevido de duplicata sem lastro e, assim, a responsabilidade do endossatário, terceiro demandado (endosso translativo);5.Banco endossatário que recebeu o título por endosso-mandato, para fins de serviços de cobrança, e somente responderia por danos morais se extrapolasse os poderes de cobrança que lhes foram atribuídos ou atuasse com culpa. Improcedência quando ao segundo réu que se mantém;6.Dano moral configurado. Honra objetiva da empresa atingida ante os protestos e apontamentos restritivos realizados em seu nome. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se afigura excessivo, merecendo redução ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que melhor atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes; 7."Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos. " (Art. 85 § 2, do CPC/2015); 8. Na hipótese, observado que a causa que não revela maior complexidade e não exigiu do patrono da parte autora diligência excepcional, porquanto não implementados múltiplos incidentes ou recursos, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação; 9.Recursos parcialmente providos, nos termos do voto do Relator [ ... ]

 

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Protesto de duplicata de prestação de serviços. Ação ajuizada em face da cessionária de crédito. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade da dívida e condenando a parte ré a pagar à autora R$15.000,00, pelos danos morais sofridos. Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Duplicata é título de crédito causal, com origem em contrato de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil. Inexistência de litisconsórcio necessária entre o cedente sacador da duplicata e o cessionário. Exceção pessoal oponível ao cessionário, uma vez não comprovada a notificação do devedor, nos termos do art. 294 do CC. Inexistência de preclusão. Documentos juntados com a apelação não conhecidos para fins de prova. Art. 434 do CPC. Pagamento efetuado. Protesto indevido. Responsabilidade civil da cessionária. Corretamente declarada a inexigibilidade do débito na origem. Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta redução para o montante de R$10.000,00. Incabível a majoração da verba honorária, ante o provimento parcial do recurso da parte sucumbente. Recurso provido em parte [ ... ]

 

          ( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de impugnação em ação de cancelamento de protesto indevido de título de crédito, que ajuizada perante unidade do Juizado Especial Cível, na qual se renova o pedido de tutela antecipada de urgência.

Enfoca-se que a contestação, apresentada por instituição financeira, litisconsorte passiva no processo, que se alegou, naquela:

( i ) afirmou inexistir culpabilidade do banco, haja vista o endosso formalizado pela segunda ré;

( ii ) sustentou, de mais a mais, que, se culpa houve, essa deve ser imputada unicamente em desfavor da segunda ré. Por isso, sustentou sua ilegitimidade passiva;

( iii ) revelou, mais, que a parte autora não comprovou, mesmo que superficialmente, com a peça exordial, quaisquer danos que o protesto do título tenha causado (abalo de crédito); que são meras conjecturas;

 ( iv ) advogadou, ainda, que o protesto da cártula tem abrigo em Lei, uma vez que, à luz do art. 188, inc. I, do Código Civil, trata-se de exercício regular de um direito;

( v ) que o montante almejado, a título de indenização, conferiria pretensão de enriquecimento ilícito.

Todavia, todos os argumentos, supra-aludidos, foram devidamente refutados e, ao terminou, pleiteou-se a procedência dos pedidos, bem assim a concessão da tutela antecipada, antes requerida, com a petição inicial.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c Danos Morais. Tutela Antecipada indeferida na origem. Efeito suspensivo concedido. Suposta negativação e realização de protestos indevidos. Fornecimento de cartas de anuência relativa a todos os títulos. Instituição financeira apresentante do título e atual titular da cártula. Indevida negativação em emitir carta de anuência por ausência de autorização da credora originária. Elementos encartados aos autos que demonstram que a casa bancária, titular dos direitos de crédito constantes do título, tem ciência da inexistência da dívida. Manutenção do protesto que impossibilita o acesso a créditos disponibilizados no mercado. Reversibilidade da medida, se houver prova da existência e exigibilidade da dívida. Recurso conhecido e provido. (TJSE; AI 201900711524; Ac. 24400/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcel de Castro Britto; Julg. 10/09/2019; DJSE 16/09/2019)

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Prazo

1 - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

 

1.1. FUNDAMENTO     LEGAL

 

    Quando o réu apresenta, na sua defesa, argumentos acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (defesa de mérito indireta), o autor será instado a se manifestar. Nesse caso, está trazendo fato novo ao debate, que, inclusive, poderá ser o fundamento da sentença de mérito.

 

    Nessas situações, a parte autora terá direito ao prazo de 15 (quinze) dias úteis, para, assim, apresentar impugnação à contestação (na praxe forense denominada de réplica à contestação), como assim prevê o art. 350 do novo CPC. Aqui, sobremodo, revela-se a garantia do contraditório.

 

    Na hipótese do autor, nada obstado tenha sido instado a apresentar impugnação à contestação, não a apresentar, os fatos, narrados nessa, serão considerados incontroversos. Desse modo, o magistrado, nesse ponto, tem a prerrogativa de dispensar a produção de provas (novo CPC, art. 374, inc. III).   

 

2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS

 

2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC

 

    Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: ( a ) o fixado por lei (prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e, finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo convencional)

 

Via de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes são instadas à realização do ato processual. É o que se observa, a propósito, da leitura do que rege o art. 218, caput, do novo CPC. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias (CPC/2015, art. 1.023), etc.

     

    Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. (CPC/2015, art. 218, § 1º) Desse modo, vê-se que se trata de atuação subsidiária desse.

 

    Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do magistrado; poderá, até mesmo, dilatar o prazo. (CPC/2015, art. 139, inc. VI)

 

    Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do ato será de cinco dias (prazo legal, pois), à luz do que reza o § 3º, do art. 218, do CPC/2015. É o chamado prazo supletivo ou suplementar.

 

    Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do juiz abrindo prazo para manifestação, seja quanto à juntada de documento, resultado de perícia (laudo pericial), etc.

   

    De outro giro, quanto ao prazo convencional ou dilatório, necessário gizar que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo diverso do contido na Lei (novo CPC, art. 190). Confira-se:

 

FPPC, Enunciado 19: (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; ( … ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-Vitória)   

 

2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO

 

    Prazo pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o marco inicial e final (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os fatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à duração entre duas fases.

 

2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC

 

    Os prazos podem ser fixados em dia, mês, ano e hora.

   

    Quando definido por dia, salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (CC, art. 132 c/c CPC/2015, art. 224) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5 (cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e seis (prazo final).

 

    Se, porém, delimitada a contagem em meses, leva-se em conta o dia do início, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (Lei nº 810/49, art. ) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de junho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei, não se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-somente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.

 

    Outrossim, quando o prazo é limitado em ano, esse é contado no período de doze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano seguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou não. (Lei nº 810/49, art. 1º c/c CC, art. 132, § 3º)

 

    Quando o prazo é definido em horas, conta-se minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos Juizados Especiais, para fins de interposição de recurso inominado: 48 horas seguintes à interposição desse. (Lei nº 9.099/95, art. 42,  § 1º)   

   

2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO

 

    Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

    Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

    Do que se extrai do art. 230, do CPC/2015, o prazo começa a ser contado (flui), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e Ministério Público, desde a notificação, citação ou intimação.

 

    Passa a correr o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no art. 231, do novo CPC.

 

    Se o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como dia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da decisão judicial. (NCPC, art. 231, § 3º)

   

    O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

    Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não haja expediente forense. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput) Além do mais, se, nesse dia, não houver expediente bancário, tal-qualmente será prorrogado para o dia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora normal. ( § 1º, do art. 224, do CPC/2015)

 

2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO

 

    Prazo impróprio, é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, não gera preclusão temporal. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de deveres, dentro do processo.    

   

    São exemplos de prazos impróprios: aqueles definidos para o juiz sentenciar e julgar questões incidentais (CPC/2015, art. 226); bem assim, os imputados aos serventuários (CPC/2015, art. 228).

 

    Já o prazo próprio, que é o mais comum no processo, traz ônus à parte ante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a preclusão temporal, impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente, salvo se demonstrada justa causa, que haja concorrido para isso. (novo CPC, art. 223)

 

2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS

 

       Cabe aqui uma ressalva, quanto à prática do ato processual. Esse, deve ser realizado em dias úteis. É dizer, em datas não consideradas como feriados, para efeitos forenses (art. 216, do CPC/2015). São tidos como feriados, nesse contexto, os dias assim declarados por lei (seja ele feriado estadual, federal, distrital ou municipal), os sábados, os domingos, bem assim os dias que não haja expediente forense.

 

    Os prazos, nas hipóteses acima, ficarão suspensos, recomeçando sua contagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.

 

    Não se pode olvidar, que processam-se durante as férias forenses (e não há, pois, suspensão do prazo), as demandas (NCPC, art. 215): ( a ) os processos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de nomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim determinar.

 

    São exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: ( a ) ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais de aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b ) as ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39).   

 

         Excepcionalmente, é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau, sobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense), quando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses casos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante inexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras, poderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.

 

    Doutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas. Entrementes, nesse ponto, a doutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense, mas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o fórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo tramitar, ou não, em autos físicos, uma vez que, obviamente, impõe-se o recebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).

 

        Portanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à diretriz do § 3º, do art. 212, do CPC/2015. Dessarte, obedece ao horário de limite de 24 horas, do último dia do prazo (Lei nº 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único c/c art. 213, do CPC/2015). Sendo mais preciso, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.

 

    No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser praticados à noite, como fixa o art. 12, da Lei nº 9.099/95 (conforme dispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).

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