Ação de Execução de Cheque Novo CPC Juizado Especial Cível PN777
VEJA TRECHO DA PETIÇÃO
CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Petições iniciais reais
Número de páginas: 5
Última atualização: 23/08/2018
Autor da petição: Alberto Bezerra
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Ref.: Modelo de ação de execução de título executivo extrajudicial (cheque) no juizado especial cível PN777
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE.
PEDRO DAS QUANTAS, carpinteiro, casado, inscrito no CPF (MF) sob o nº 555.333.111-22, residente e domiciliado na Cidade (PP), na Av. Xista, nº. 0000 – centro, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 53 da Lei dos Juizados Especiais, ajuizar
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,
contra (CPC, art. 779, I) MARIA DAS QUANTAS - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede sito na Rua do Centro, nº. 000, nesta Capital, inscrita no CNPJ(MF) o nº. 77.888.999/0001-22, endereço eletrônico [email protected], em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
INTROITO
( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Exequente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime no tocante à fase recursal.
Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
I – QUADRO FÁTICO
O Exequente, em face de trabalhos realizados de carpintaria, recebeu, em 33/22/0000, o cheque nº. 4455, sacado contra o Banco Zeta S/A, no importe de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais). (doc. 01)
A aludida cártula, ora alvo de execução, não fora honrada na data aprazada. É dizer, o cheque fora devolvido por ausência de fundos suficientes. (LC, art. 47, § 1º).
Ainda procurando obter uma composição, o Exequente notificou, via notário, a empresa Executada. Todavia, não logrando êxito no recebimento do valor inserto no título de crédito em referência. (doc. 02)
Uma vez que a cártula não fora adimplida no prazo de apresentação, inevitável o ajuizamento desta Ação de Execução de Título Extrajudicial. (CPC, art. 784, inc. I)
II – PRAZO PRESCRICIONAL
No propósito de receber o crédito, a Exequente optara pela forma executiva, como lhe faculta a Lei do Cheque. (LC, art. 47, inc. I)
Nesse passo, urge asseverar que a ação é ajuizada dentro do prazo prescricional. Como se percebe, o cheque fora emitido em 01/02/0000. Desse modo, uma vez que o cheque é da mesma praça de pagamento (LC, art. 33), vê-se que esse fora apresentado no interregno semestral de prescrição (LC, art. 59).
III – ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO
Em face disso, o Exequente é credor da Executada da importância líquida, certa e exigível (CPC, art. 783) de R$ 2.767,10 ( dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e dez centavos ), segundo o memorial de débito abaixo evidenciado (CPC, art. 798, inc. I, “b”), o qual contém a relação dos encargos previstos no art. 798, parágrafo único, do CPC, cujo resumo abaixo se demonstra:
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Características deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Petições iniciais reais
Número de páginas: 5
Última atualização: 23/08/2018
Autor da petição: Alberto Bezerra
R$ 89,25 em até 12x
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Trata-se de modelo de petição de Ação de Execução no Juizado Especial Cível (Lei nr. 9.099/95, art. 53), de título executivo extrajudicial , em face de emissão de título de crédito extrajudicial (cheque sem provisão de fundos), ajuizada conforme novo CPC.
Narra a petição inicial que o exequente é credor da sociedade empresária executada de débito proveniente de emissão de cheque em favor daquele (LC, art. 47, inc. I), esse devolvido por ausência de fundos suficientes (LC, art. 47, § 1º), razão do ajuizamento da Ação de Execução.
Em face disso, a exequente seria credor do executado de importância líquida, certa e exigível.
Ademais, carreou-se memorial de débito (CPC/2015, art. 798, inc. I, “b”), o qual continha a relação dos encargos previstos no art. 798, parágrafo único, do Novo CPC.
Em decorrência do exposto, o exequente pedira fosse determinada a penhora de bens suficientes a garantir a execução, máxime, via Bacen-Jud, por meio da constrição de ativos financeiros da Executada (penhora online) (LJE, art. 53, § 1º c/c art. 835, inc. I, do CPC).
Alcançada a penhora, solicitou-se que a executada fosse intimada a comparecer à audiência de conciliação designada e, querendo, nesta ocasião, apresentasse Embargos à Execução (LJE, art. 53, § 1º).
Igualmente requereu-se, para o cumprimento do ato expropriatório, fosse facultado ao meirinho o emprego de força policial e ordem de arrombamento. (Novo CPC, art. 782, § 2º)
Outrossim, pediu-se fossem estipulados honorários advocatícios provisórios. (CPC/2015, art. 827, caput).
De resto, solicitou-se a inclusão do nome da empresa executada junto ao cadastro de inadimplentes.
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