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Modelo de Recurso Inominado Juizado Especial Novo CPC Redução de astreintes PN865

Modelo de recurso inominado no juizado especial, conforme novo cpc, no qual se busca a redução do valores da multa diária (astreintes)

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PETIÇÃO DE RECURSO INOMINADO NO JUIZADO ESPECIAL

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE












Proc. nº.  44556.2018.11.8.99.0001

Autora: JOANA DE TAL

Ré: PLANO DE SAÚDE XISTA LTDA



JOANA DE TAL, já qualificada na peça vestibular, não se conformando, venia permissa maxima, com a decisão meritória exarada, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, tempestivamente (LJE, art 42), no decêndio legal, interpor o presente  

 

RECURSO INOMINADO,

 

o que faz alicerçada no art. 41 e segs. da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/95), em virtude dos argumentos fáticos e de direito, expostas nas RAZÕES ora acostadas.

 

Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Recorrida se manifeste acerca do presente e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa destes autos, com as Razões do recurso, à Egrégia Turma Recursal do Estado.

 

      Respeitosamente, pede deferimento.

 

                  Cidade, 00 de dezembro de 0000.

                                                 

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO



Processo nº. Proc. nº.  44556.2018.11.8.99.0001

Originário da 00ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Cidade

Recorrente: Joana de Tal  

Recorrida: Plano de Saúde Xista Ltda




EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO



Em que pese a reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e a proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

 

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO

 Peças relacionadas

Este recurso deve ser considerado como tempestivo. A Recorrente fora intimada da sentença recorrida por meio do Diário da Justiça, o qual circulou no dia 00 de fevereiro do corrente mês.

Portanto, à luz do que rege o art. 42 da Lei dos Juizados Especiais, plenamente tempestivo este Recurso Inominado, quando interposto dentro do decêndio legal.

 

I - CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

 

A Recorrente ajuizara Ação de Obrigação de Fazer em desfavor da Recorrida. O motivo era o de se obter, com urgência, stents farmacológicos, os quais lhes foram negados administrativamente.

 

O Magistrado de piso, quando da análise do pedido de tutela de urgência, deferiu-a, instando a Recorrida a fornecer os stents, no prazo assinado de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidir no pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

A Recorrida, de fato, fora cientificada em 00/11/2222 do teor da decisão interlocutória inaugural.

 

Todavia, ao revés de cumpri-la prontamente, preferiu apresentar contestação, pedindo, inclusive, fosse prorrogado o prazo que lhe fora conferido.

 

O pleito, de dilatação do prazo, não fora aceito, máxime por se tratar de motivação de saúde da Recorrente.

 

Enfim, ultrapassados 27(vinte e sete) dias da data da intimação, a então Ré, aqui Recorrida, fornecera o material almejado.

 

Diante do atraso do cumprimento da decisão, a Recorrente executara, provisoriamente, o decisum. Procurara, com isso, obter o pagamento da multa diária (astreintes) que fora imposta, a qual resultara na quantia total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

 

A Recorrida, apesar do retardamento injustificado do cumprimento da decisão, apresentara Impugnação ao Cumprimento de Sentença. No âmago, como se observa, esbraveja que o montante cobrado é excessivo, resultando, por isso, em pretenso enriquecimento ilícito.  

 

No julgamento, o juiz sentenciante acolhera, em parte, os argumentos explicitados pela Recorrida, reduzindo, sem motivação bastante, o valor cobrado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Em face disso, a Recorrente recorre para buscar a manutenção do valor, na sua totalidade cobrado.  

 

(2) – A DECISÃO RECORRIDA

 

De bom alvitre que evidenciemos, em síntese, a decisão interlocutória hostilizada, in verbis:

 

“No caso vertente, deve prosperar o pedido de redução do valor da multa cominatória fixada inicialmente, porquanto tal quantia se mostra, neste momento, elevada, ante a capacidade de solvência do plano de saúde executado. Reduzo-o, por isso, para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo, ao mesmo tempo, o suficiente como forma de compelir-se a cumprir ordem judicial antes determinada.

Em razão disso, acolho parcialmente o quanto argumentado pela parte executada, em sua impugnação. Nesse compasso, mormente para evitar-se o enriquecimento sem causa, reduzo o montante dos astreintes à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intimem-se. Registre-se. Publique-se”

 

Eis, pois, a decisão guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, concessa venia, deve ser reformada.

 

3 – ERROR IN JUDICANDO  (novo CPC, art. 1.016, inc. II)

 

3.1. Não existe, no caso, pretenso enriquecimento sem causa

 

Assevera-se no decisório, que o montante de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) revela um caráter imaginário de enriquecimento ilícito, o que motivara a redução desse valor (novo CPC, art. 537, § 1º, inc. I).

 

  Todavia, é de conveniência ressaltar que a imposição da multa diária tem como âmago um propósito coercitivo; o fito de intimidar a parte a obedecer a determinação judicial. Nesse passo, não se deve cogitar de sê-la punitiva.

 

É imperioso ressaltar que, na espécie, houvera resistência ao cumprimento da decisão vergastada. Difere, portanto, das situações em que, desavisadamente, a parte deixa transcorrer in albis o prazo de cumprimento da decisão judicial.

 

As considerações feitas pela Recorrida, se verificada sem maior cuidado, poderia, equivocadamente, trazer, de fato, uma ideia de que o valor cobrado seria exorbitante. Mas não é.  

 

Ora, o valor da multa, imputada à Recorrida, foi de irrisórios R$ 1.000,00(mil reais) ao dia, como se depreende do despacho que aplicou as “astreintes”. Para uma empresa de plano de saúde, que se sabe ser uma das maiores do País, isso é insignificante. Destacar-se um valor inferior a esse, como forma de fazer cumprir a ordem judicial, é um convite ao seu descumprimento.

 

A propósito disso, de bom alvitre revelar que é nesse sentido a diretriz fixada no art. 52, inc. V, da Lei 9.099/95. É dizer, a multa diária deve se ater à capacidade financeira daquele que deva cumprir a ordem judicial.

 

De mais a mais, registre-se que essa resistência à decisão, adotada pela Recorrida, é uma praxe; algo corriqueiro, de conhecimento dos aplicadores do Direito. Por mais esse motivo, então, a multa diária não deveria ser reduzida.

 

Com esse enfoque, salutar trazer à colação os ensinamentos de Felippe Borring Rocha, verbis:

 

Embora seja louvável que a Lei nº 9.099/95 tenha tomado a iniciativa de tratar da condição econômica do executado como elemento para determinação do valor da multa, sentimos falta de mais um componente. O ideal é que o magistrado acrescente, em sua análise, o comportamento processual do devedor frente às determinações judiciais, dentro daquele processo e em outros de que porventura tenha participado. Nesse sentido, algumas empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras deveriam ter as suas multas fixadas não apenas pela sua capacidade econômica, mas também pelo seu histórico de descumprimento de ...

(...)

 

                                           A questão é que a Recorrida deixou transcorrer prazo superior a 20 dias sem obedecer a ordem judicial. A culpa, pois, é, definitivamente dela, que não cumpriu a ordem judicial de pronto. Preferiu, pois, “apostar” no seu descumprimento e na pretensa ineficiência do Poder Judiciário.

 

                                      Fosse o raciocínio da Recorrida o correto, uma multa diária de R$ 10,00(dez reais), transcorridos, por exemplo, cinco anos, sem haver cumprimento, teríamos um resultado financeiro de no mínimo R$ 18.000,00(dezoito mil reais). Destarte, mesmo sendo irrisórios R$ 10,00(dez reais) ao dia, o valor superaria o valor da condenação (R$ 10.000,00). Assim, a Recorrida, com a mesma tese, defenderia que o valor fora aplicado de forma “exorbitante”, superior inclusive ao valor de fundo da querela.

 

                                      De mais a mais, descabe, atualmente, por força do disposto no art. 537, § 1º, do Estatuto de Ritos, ao magistrado reduzir as multas atrasadas. É dizer, com essas alterações, somente as multas vincendas.

 

                                      Nesse raciocínio, assevera Humberto Theodoro Júnior, ad litteram:

 

III – Casos de modificação ou exclusão da multa

Prevê o § 1º do art. 537 que a multa vincenda pode ser alterada no seu quantum e na sua periodicidade, quando o juiz verificar, de ofício ou a requerimento, que se tornou “insuficiente ou excessiva” (inc. I). A alteração pode ser tanto para aumentar como reduzir valor e periodicidade.

Poderá também ocorrer a exclusão da multa, no caso de demonstração pelo executado de justa causa para o descumprimento da obrigação que se invoca para justificar a sanção (inc. II, in fine).

( ... )

Pela literalidade do dispositivo legal em exame, somente a multa vincenda poderia ser alterada ou excluída pelo juiz da execução. Sobre a possibilidade de reexame, também das astreintes vencidas, numa aplicação menos rígida da norma, trataremos mais adiante (subitem V)...

 

A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado Marinoni, Mitidiero e Arenhart, que prelecionam, verbo ad verbum:

10. Possibilidade de revisão do valor da multa. O art. 537, § 1º, CPC, é expresso em outorgar o poder ao juiz para modificar, de ofício ou a requerimento da parte, o valor ou a periodicidade da multa que se tornou insuficiente ou excessiva ou ainda em caso de parcial cumprimento da obrigação ou de existência de justa causa para o descumprimento.

( ... )

A redução, porém, não pode ter efeitos retroativos, atingindo valores que já incidindo; só se reduz as multas vincendas...

 

                                      Nessa mesma ordem de ideias, bem apregoa José Miguel Garcia Medina que:

 

IV. Alteração do valor da multa vencida e vincenda. Limites à atuação jurisdicional. De acordo com o § 1º do art. 537 do CPC/2015, é permitido ao juiz alterar o valor da multa vincenda considerada excessiva ou insuficiente, bem como houve cumprimento parcial superveniente à obrigação ou justa causa para seu não cumprimento.

( ... )

O § 1º do art. 537 do CPC/2015 é claro no sentido de que apenas o valor ou a periodicidade da multa vincenda pode sofrer alteração...

 

                                     Portanto, o quantum colocado a título de astreintes, ao contrário do alegado pela Recorrida, foram arbitrados dentro da prudência e razoabilidade.

                                      Por conseguinte, urge transcrever os seguintes arestos:

 

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTE LIMITADA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

1. Narra o embargante que o embargado deixou de cumprir os termos da sentença, não tendo realizado o pagamento da integralidade da condenação, bem como deixando de realizar a alteração do contrato de telefonia. Assim, pugnou em juízo pela aplicação de multa a compelir o executado a realizar o pagamento. 2. Sobreveio decisão declarando a aplicabilidade de multa por descumprimento de ordem judicial, arbitrada em R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais). 3. As astreintes, como instituto, contemplam um caráter instrumental apto a garantir a efetividade do direito alcançado pelas partes no ínterim da lide. Não obstante sua aplicação deve observar os parâmetros que suscitam os pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade norteadores do diploma processual civil (art. 8º da Lei nº 13.105/2015) 4. Da mesma forma, a multa cominada não deve, também, implicar em valor irrisório, incapaz de compelir o devedor a adimplir a obrigação. Nesse sentido, impende reconhecer que a multa aplicada pelo juízo a quo não se mostra abusiva ou capaz de importar em lesividade extrema à parte ré, posto que tanto o valor diário arbitrado (R$ 300,00), quanto o limite delineado ao montante (R$ 9.000,00) encontram-se em consonância com a jurisprudência dessa turma. 5. Sentença que merece manutenção por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso improvido. (TJRS; RCv 0001208-96.2018.8.21.9000; Novo Hamburgo; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Fábio Vieira Heerdt; Julg. 27/09/2018; DJERS 02/10/2018)

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTBOY. PEDIDO DE QUEBRA DE DADOS TELEFÔNICOS NO JUÍZO CÍVEL. POSSIBILIDADE. ANTREINTES. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso inominado do réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo a apresentar extrato detalhado da linha telefônica nº 61 34438905, referente ao mês de dezembro de 2017 assim como a pagar multa no importe de R$ 10.000,00, conforme estipulado na decisão de ID nº 16134772. 2. Em suas razões recursais, sustenta que a determinação de fazer referente ao histórico de ligações recebidas e efetuadas pela autora no mês de dezembro de 2017 não tem amparo na Lei, uma vez que a lista de chamadas recebidas demandaria quebra de sigilo de outro interlocutor estranho ao processo, o que acarretaria quebra de sigilo telefônico. Quanto ao valor das astreintes, afirma que houve ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pugnando pela diminuição da quantia fixada na sentença. Contrarrazões apresentadas (ID nº 5251157). 3. Da quebra do sigilo telefônico. No caso dos autos, não há que se falar em quebra de sigilo telefônico como defendido pelo recorrente. O que pretende a autora, em verdade, é ter acesso apenas aos registros de chamadas efetuadas e recebidas por seu telefone no mês de dezembro de 2017. Dessa forma, não há requerimento quanto ao conteúdo das chamadas (interceptação telefônica), o que afasta a vedação do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988 (necessidade de investigação penal). Trata-se de interceptação de dados telefônicos, os quais não contam com sigilo absoluto, podendo ser descobertos por ordem judicial oriunda de competência diversa da criminal. Neste sentido, a jurisprudência do STF: não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados. (Brasil. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 91.867/PA. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Brasília /DF: DJ 24.04.2012). 4. Astreintes. A fixação de multa diária tem como objetivo fazer com que se cumpram as determinações judiciais e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, a teor do art. 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95. A multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o montante de R$10.000,00 (mil reais) foi fixado em consonância com a obrigação principal e em montante suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, sendo razoável e proporcional. Nesse caso, não há que se falar em exclusão ou redução da multa imposta, porque, mesmo após as diversas tentativas administrativas para a resolução do impasse, reclamação na ANATEL, decisão judicial liminar e sentença condenatória, a recorrente insiste no descumprimento da ordem de apresentação de fatura, conforme se verifica no ID nº 5251146. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Acórdão elaborado em conformidade com o artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. 7. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono do recorrido, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. (As astreintes, sendo apenas um mecanismo coercitivo posto à disposição do Estado-Juiz para fazer cumprir suas decisões, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam da base de cálculo dos honorários advocatícios. RESP 1.367.212). (TJDF; RInom 0711849-78.2018.8.07.0016; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Arnaldo Corrêa Silva; Julg. 12/09/2018; DJDFTE 18/09/2018; Pág. 597) 

 

                                      Além do mais o Superior Tribunal de Justiça tem revisto essa questão com cautela.

                                      Para essa Corte a redução da “astreintes” demonstra, em última análise, um abrigo ao descumprimento das decisões judiciais. Veja-se:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA MULTA. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de decisão judicial, mantida pelo Tribunal recorrido, que determinou ao Estado arcar com "a internação e tratamento da autora em Centro de Tratamento Intensivo, pelo período necessário a sua convalescência". Fixou multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 50 mil, para eventual descumprimento. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o quantum da multa pode, de forma excepcional nesta instância, ser aumentado, reduzido ou até mesmo suprimido, se considerado desproporcional em relação à obrigação principal, em análise do caso concreto, superando, assim, o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Para a fixação da multa o magistrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, exatamente como fez o Tribunal de origem. 4. Assim, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC/1973 utilizados para a fixação do referido quantum demanda reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.718.870; Proc. 2017/0312366-9; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 10/04/2018; DJE 25/05/2018; Pág. 1596)

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. EXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso dos autos, não se mostra presente a excepcionalidade em questão, pois o arbitramento da multa diária em R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento de decisão judicial para a instituição financeira abster-se de efetuar o desconto do benefício previdenciário do autor, não se mostra exorbitante, nem desproporcional à obrigação imposta. 3. Quanto à tese de necessidade de redução do montante da multa cominatória ao valor da obrigação principal, verifica-se que o tribunal de origem nada dispôs a respeito do referido montante, bem como qual seria o valor da obrigação principal, o que torna inviável a análise por esta corte. Ademais, se o valor total das astreintes chegou ao valor preceituado pelo recorrente, foi em razão da sua própria desídia em cumprir o comando judicial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.151.116; Proc. 2017/0199772-6; PE; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; DJE 30/10/2017)

                                     

                                      Nesse mesmo sentido são as lições de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, quando lecionam, verbo ad verbum:

“2. Imposição da multa. Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes, especificamente, não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obriga-lo na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo juiz...

 

( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de Recurso Inominado Cível (Lei nº 9.099/95, art. 41), interposto perante o Juizado Especial Estadual, conforme novo CPC, no prazo legal de dez dias (LJE, art. 42), em face de decisão meritória que reduziu valor de multa diária (astreintes).

A recorrente ajuizara ação de obrigação de fazer em desfavor da parte recorrida, no caso uma empresa de plano de saúde. O motivo era o de se obter, com urgência, stent farmacológico, que fora negado administrativamente.

O magistrado, quando da análise do pedido de tutela de urgência, deferiu-a, instando a recorrida a fornecer o stent, no prazo assinado de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidir no pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Todavia, ao invés de cumpri-la, preferiu apresentar defesa.

Enfim, ultrapassados 27(vinte e sete) dias da data da intimação da ordem judicial, a então ré fornecera o material almejado.

Ao proferir a sentença, meritória, o juiz acolheu parcialmente os pedidos da parte autora, deferindo a indenização, por dano moral, e a imposição do fornecimento do stent farmacológico. Assim, acatou, parcialmente, os argumentos do plano de saúde. Nesse ponto, reduzira o valor do montante das astreintes, naquela ocasião alcançada na soma de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

O fundamento foi o de que o montante cobrado era excessivo, resultando, por isso, em pretenso enriquecimento sem causa, colidindo, até mesmo, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reduziu, por isso, ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante desse quadro, fora interposto recurso inominado, buscando, nesse passo, manter o valor da multa diária.

Debateu-se que, máxime à luz da regência do art. 537, § 1º, do novo CPC, descabida a redução de astreintes vencidos(pretéritos).

De mais a mais, fundado em julgamento proferido pelo STJ, mostrou-se que, nas situações de emergência, como no caso, as astreintes deveriam ser, verdadeiramente, em montante elevado.

Em conta disso, a recorrente pedira, no plano de fundo do recurso inominado, a reforma do julgado, com o fito da manutenção do valor, na sua totalidade.

Nesta peça processual foram insertas notas de jurisprudência de 2018, inclusive do STJ, além de farta doutrina sobre os temas tratados.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA MULTA. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de decisão judicial, mantida pelo Tribunal recorrido, que determinou ao Estado arcar com "a internação e tratamento da autora em Centro de Tratamento Intensivo, pelo período necessário a sua convalescência". Fixou multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 50 mil, para eventual descumprimento. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o quantum da multa pode, de forma excepcional nesta instância, ser aumentado, reduzido ou até mesmo suprimido, se considerado desproporcional em relação à obrigação principal, em análise do caso concreto, superando, assim, o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Para a fixação da multa o magistrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, exatamente como fez o Tribunal de origem. 4. Assim, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC/1973 utilizados para a fixação do referido quantum demanda reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.718.870; Proc. 2017/0312366-9; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 10/04/2018; DJE 25/05/2018; Pág. 1596)

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Prazo

1 - PRAZO PARA RECURSO INOMINADO NO NOVO CPC 2015

 

1.1. DO FUNDAMENTO LEGAL

 

Disciplina o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), que o prazo para interposição do Recurso Inominado é de 10 dias, verbis:

 

Art. 42 - O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

Todavia, questão que, até hoje, tem rendido polêmica, diz respeito à contagem do prazo perante os Juizados Especiais: se em dias corridos, ou em dias úteis.

 

O dilema tomou proporções, haja vista as alterações atinentes ao artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, o qual, como cediço, disciplinou que os prazos serão contados em dias úteis.

 

Porém, uma parte da magistratura, bem assim da doutrina processualista, cogitou que essa regra do CPC/2015 não tinha vigência aos processos que tramitam sob a égide da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Afirmam-se, pois, que se trata de regramento próprio, que conduz os feitos que ali tramitam.

 

Criou-se, então, notória insegurança jurídica.

 

Chegou-se, até mesmo, à proposta de alteração da Lei dos Juizados Especiais (PLS 36/2019), de autoria do senador Elber Baralha (PSB-SE), como se observa da notícia colhida junto ao site Consultor Jurídico (Conjur). Esse mesmo site, de mais a mais, já havia noticiado que, durante à I Jornada de Direito Processual Civil, realizada em 24 e 25 de agosto de 2017, havia-se proposto a alteração do Enunciado 165 do FONAJE, in verbis:

O prazo em dias úteis, previsto no art. 219 do CPC/2015, aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n.º 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.

 

Confira-se, aqui, essa notícia.

 

Ressalte-se, por oportuno, que vige, até o momento, a seguinte redação do Enunciado 165 do FONAJE:

 

Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL).

 

Oportuno destacar, para além disso, que, de modo contrário ao disposto nesse Enunciado, outros assim dispõem:

Protegido

Enunciado 45 do ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados: “A contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC/2015) aplica-se ao sistema de juizados especiais.

 

Enunciado 31 do FNPP - Fórum Nacional do Poder Público: “31. (art. 219, caput, CPC/15) A contagem dos prazos processuais em dias úteis se aplica aos processos judiciais regulados em legislação extravagante, inclusive juizados especiais, salvo disposição legal em sentido contrário. (Grupo: Prerrogativas Processuais do Poder Público e o NCPC)

Enunciado 175 do FONAJEF: Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: “Por falta de previsão legal específica nas leis que tratam dos juizados especiais, aplica-se, nestes, a previsão da contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) (Aprovado no XIII FONAJEF)

 

Doutro giro, a jurisprudência já se acomoda com o entendimento de que se trata de prazo a ser contado em dias úteis, consoante se vê:

 

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPROVADA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA NA CONTAGEM DO PRAZO.

Mudanças implementadas pelo novo CPC, artigo 219. Contagem apenas em dias úteis. Regra que se aplica supletivamente aos juizados especiais. Entendimento pacífico. Segurança concedida. (TJRS; MS 0038038-61.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Quarta Turma Recursal Cível; Relª Juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja; Julg. 19/06/2018; DJERS 25/06/2018)

 

JUIZADO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Conforme disposto no art. 42 da Lei nº 9099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados em dias úteis, da ciência da sentença. No caso de processos judiciais eletrônicos, os prazos terão início no primeiro dia útil que seguir ao da data da publicação, nos termos do art. 4º, §4º da Lei nº 11.419/06. 2. In casu, a r. Sentença foi publicada no DJe em 06/06/2017, tendo início o prazo em 07/06/2017. Em razão de feriado (15/06/2017 - Corpus Christi), se encerrou o prazo em 21/06/2017. Intempestivo, pois, o recurso interposto em 22/06/2017 (ID 2054917). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. Custas, pelo recorrente. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0701283-32.2016.8.07.0019; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Desª Soníria Rocha Campos D'Assunção; Julg. 10/05/2018; DJDFTE 21/05/2018; Pág. 516)

 

Todavia, não se deve perder de vista que, infelizmente, ainda existem pronunciados de jurisprudência, aprumados à contagem em dias corridos. Confira-se:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição em face de acórdão. Art. 49 da Lei nº 9.099/95. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Aplicação do disposto no enunciado nº 165 do fonaje c/c enunciado nº 02 das turmas recursais dos juizados especiais cíveis e criminais do tribunal de justiça do estado da Bahia. Prazo contado de forma contínua. Não aplicação da contagem em dias úteis, prevista no novo CPC. Protocolo da petição de embargos após transcurso do prazo legal. Breves esclarecimentos em atenção à alegação de nulidade no julgamento. Ausência de nulidade. Partes devidamente intimadas e com o devido interstício. Parte embargada que sequer possui interesse recursal, uma vez que não teve seu recurso inominado conhecido pelo juízo de primeiro grau, em decisão transitada em julgado. Não conhecimento dos embargos. (TJBA; Rec. 0128997-08.2008.8.05.0001-3; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Marcelo Silva Britto; DJBA 07/04/2017)

 

    Esse prazo igualmente se aplica ao Recurso Adesivo (CPC/2015, art. 997, § 2º)

 

2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS

 

2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC

 

    Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: ( a ) o fixado por lei (prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e, finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo convencional)

 

Via de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes são instadas à realização do ato processual. É o que se observa, a propósito, da leitura do que rege o art. 218, caput, do novo CPC. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias (CPC/2015, art. 1.023), etc.

     

    Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. (CPC/2015, art. 218, § 1º) Desse modo, vê-se que se trata de atuação subsidiária desse.

 

    Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do magistrado; poderá, até mesmo, dilatar o prazo. (CPC/2015, art. 139, inc. VI)

 

    Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do ato será de cinco dias (prazo legal, pois), à luz do que reza o § 3º, do art. 218, do CPC/2015. É o chamado prazo supletivo ou suplementar.

 

    Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do juiz abrindo prazo para manifestação, seja quanto à juntada de documento, resultado de perícia (laudo pericial), etc.

   

    De outro giro, quanto ao prazo convencional ou dilatório, necessário gizar que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo diverso do contido na Lei (novo CPC, art. 190). Confira-se:

 

FPPC, Enunciado 19: (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; ( … ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-Vitória)   

 

2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO

 

    Prazo pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o marco inicial e final (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os fatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à duração entre duas fases.

 

2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC

 

    Os prazos podem ser fixados em dia, mês, ano e hora.

   

    Quando definido por dia, salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (CC, art. 132 c/c CPC/2015, art. 224) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5 (cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e seis (prazo final).

 

    Se, porém, delimitada a contagem em meses, leva-se em conta o dia do início, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (Lei nº 810/49, art. ) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de junho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei, não se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-somente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.

 

    Outrossim, quando o prazo é limitado em ano, esse é contado no período de doze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano seguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou não. (Lei nº 810/49, art. 1º c/c CC, art. 132, § 3º)

 

    Quando o prazo é definido em horas, conta-se minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos Juizados Especiais, para fins de interposição de recurso inominado: 48 horas seguintes à interposição desse. (Lei nº 9.099/95, art. 42,  § 1º)   

   

2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO

 

    Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

    Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

    Do que se extrai do art. 230, do CPC/2015, o prazo começa a ser contado (flui), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e Ministério Público, desde a notificação, citação ou intimação.

 

    Passa a correr o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no art. 231, do novo CPC.

 

    Se o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como dia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da decisão judicial. (NCPC, art. 231, § 3º)

   

    O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

    Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não haja expediente forense. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput) Além do mais, se, nesse dia, não houver expediente bancário, tal-qualmente será prorrogado para o dia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora normal. ( § 1º, do art. 224, do CPC/2015)

 

2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO

 

    Prazo impróprio, é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, não gera preclusão temporal. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de deveres, dentro do processo.    

   

    São exemplos de prazos impróprios: aqueles definidos para o juiz sentenciar e julgar questões incidentais (CPC/2015, art. 226); bem assim, os imputados aos serventuários (CPC/2015, art. 228).

 

    Já o prazo próprio, que é o mais comum no processo, traz ônus à parte ante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a preclusão temporal, impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente, salvo se demonstrada justa causa, que haja concorrido para isso. (novo CPC, art. 223)

 

2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS

 

       Cabe aqui uma ressalva, quanto à prática do ato processual. Esse, deve ser realizado em dias úteis. É dizer, em datas não consideradas como feriados, para efeitos forenses (art. 216, do CPC/2015). São tidos como feriados, nesse contexto, os dias assim declarados por lei (seja ele feriado estadual, federal, distrital ou municipal), os sábados, os domingos, bem assim os dias que não haja expediente forense.

 

    Os prazos, nas hipóteses acima, ficarão suspensos, recomeçando sua contagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.

 

    Não se pode olvidar, que processam-se durante as férias forenses (e não há, pois, suspensão do prazo), as demandas (NCPC, art. 215): ( a ) os processos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de nomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim determinar.

 

    São exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: ( a ) ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais de aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b ) as ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39).   

 

         Excepcionalmente, é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau, sobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense), quando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses casos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante inexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras, poderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.

Protegido

    Doutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas. Entrementes, nesse ponto, a doutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense, mas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o fórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo tramitar, ou não, em autos físicos, uma vez que, obviamente, impõe-se o recebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).

 

        Portanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à diretriz do § 3º, do art. 212, do CPC/2015. Dessarte, obedece ao horário de limite de 24 horas, do último dia do prazo (Lei nº 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único c/c art. 213, do CPC/2015). Sendo mais preciso, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.

 

    No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser praticados à noite, como fixa o art. 12, da Lei nº 9.099/95 (conforme dispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Recurso Inominado

Número de páginas: 25

Última atualização: 27/07/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Felippe Borring, Humberto Theodoro Jr., Luiz Guilherme Marinoni, José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr., Daniel Amorim Assumpção Neves

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