Petição com pedido de segredo de justiça Imagens íntimas PTC337
Modelo de petição com pedido de segredo de justiça, conforme novo cpc. Ncpc art 189. Imagens íntimas. Pedido de sigilo no processo. Processo sigiloso.
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Características deste modelo de petição
Tipo de Petição: Petição intermediária
Número de páginas: 5
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2019
Doutrina utilizada: Alexandre Câmara, Leonardo Greco
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Trata-se de modelo de petição com pedido de segredo de justiça, conforme ncpc, formulado em ação de indenização por danos morais, haja vista conterem-se imagens íntimas de uma das partes.
Afirma-se na petição que a ação em espécie, além de existir pedido de indenização, por danos morais, tal-qualmente existia pleito para retirar vídeo íntimo publicado na internet.
Dessarte, o pedido de sigilo no processo era de um todo pertinente, sobremodo porque nos autos existiam imagens atinentes à privacidade, que mostram as partes íntimas da autora da ação, de cunho sexual, inclusive, indevidamente publicadas na rede mundial da internet.
Nesse contexto, deixar-se o processo tramitar sem as cautelas de restrições ao público, salvo às partes envoltas, era, decerto, expor-se a intimidade da promovente, causando-lhe, mais ainda, o trauma psicológico que lhe afligia.
Inseriu-se jurisprudência de 2019, além de doutrina acerca do tema.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP)
Ação de Indenização de Reparação de Danos Morais
Proc. nº. 00.111.33.2019.008.8.0001
Autora: Maria da Silva
Réu: Beltrano das Tantas
MARIA DA SILVA, já qualificada na exordial desta querela, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, requerer seja decretada
RESTRIÇÃO DE PUBLICIDADE PROCESSUAL,
(tramitação sob sigilo)
haja vista os fundamentos fáticos e direito, abaixo delineados.
É inconteste que este processo, nada obstante perseguir-se indenização por danos morais, vê-se tratar-se de fundamento a infringência ao direito à intimidade e imagem.
Há, sobremodo, nos autos (fls. 17/18), imagens atinentes à privacidade, que mostram as partes íntimas daquela, de cunho sexual, inclusive, indevidamente publicadas na rede mundial da internet.
Nesse contexto, deixar-se o processo tramitar sem as cautelas de restrições ao público, salvo às partes envoltas, é, decerto, expor-se a intimidade da Promovente, causando-lhe, mais ainda, o trauma psicológico que lhe aflige.
Por isso, não se descure o magistério de Leonardo Greco, que registra, ad litteram:
Mas, é claro que, se o depoente ou informante, parte ou terceiro, invocar o direito a não autoincriminação, e desde que não seja o caso de escusa de depor ou de exibir com fundamento em privacidade de 1º grau, o juiz não deverá em princípio dispensá-lo, salvo se, num juízo de ponderação reconhecer a recusa como legítima como meio de proteção indispensável de direito fundamental excepcionalmente valioso. Em qualquer caso, se o juiz não dispensar a informação ou o depoimento, mas reconhecer o seu direito de preservar a sua reserva, deverá impor ao processo o segredo de justiça. Nesse caso, a parte beneficiada pelo acesso à informação estará vinculada ao dever de conservar esse sigilo, especialmente quando o fato ou o documento incriminador possam ser geradores ou servir para provar outros direitos seus em relação a terceiros. Ao segredo de justiça estará vinculado o próprio juiz, caso o fato ou a prova sejam reveladores de responsabilidade criminal do depoente ou de terceiro...
( ... )
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS DA INTERNET E DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXPOSIÇÃO DE FATO CRIMINOSO, PELO QUAL NÃO FOI DENUNCIADA. NOTÍCIA QUE, ALÉM DE NARRAR OS FATOS APURADOS, DIVULGA INFORMAÇÃO DE CUNHO ÍNTIMO, ALHEIA À SITUAÇÃO OCORRIDA. PUBLICAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE 5 ANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO CAPAZ DE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO ACESSO AOS VÍDEOS. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO À INFORMAÇÃO E À ATUAÇÃO PROFISSIONAL DA IMPRENSA (GARANTIDOS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO) E AO DIREITO À INTIMIDADE, À HONRA E À IMAGEM DA AGRA V ANTE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO ANTECIPADA PREENCHIDOS (CPC, ART. 300). EXCLUSÃO DEVIDA. PLEITO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA INSURGÊNCIA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROFERIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.704.520-MT. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC; AI 4025066-41.2018.8.24.0000; Laguna; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 08/03/2019; Pag. 222)
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