Petição com pedido de segredo de justiça Imagens íntimas PTC337

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP)

Ação de Indenização de Reparação de Danos Morais

Proc. nº. 00.111.33.2019.008.8.0001

Autora: Maria da Silva

Réu: Beltrano das Tantas

                                      MARIA DA SILVA, já qualificada na exordial desta querela, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, requerer seja decretada

RESTRIÇÃO DE PUBLICIDADE PROCESSUAL,

(tramitação sob sigilo)

haja vista os fundamentos fáticos e direito, abaixo delineados.

                                      É inconteste que este processo, nada obstante perseguir-se indenização por danos morais, vê-se tratar-se de fundamento a infringência ao direito à intimidade e imagem.

                                      Há, sobremodo, nos autos (fls. 17/18), imagens atinentes à privacidade, que mostram as partes íntimas daquela, de cunho sexual, inclusive, indevidamente publicadas na rede mundial da internet.

                                      Nesse contexto, deixar-se o processo tramitar sem as cautelas de restrições ao público, salvo às partes envoltas, é, decerto, expor-se a intimidade da Promovente, causando-lhe, mais ainda, o trauma psicológico que lhe aflige.

                                      Por isso, não se descure o magistério de Leonardo Greco, que registra, ad litteram:

Mas, é claro que, se o depoente ou informante, parte ou terceiro, invocar o direito a não autoincriminação, e desde que não seja o caso de escusa de depor ou de exibir com fundamento em privacidade de 1º grau, o juiz não deverá em princípio dispensá-lo, salvo se, num juízo de ponderação reconhecer a recusa como legítima como meio de proteção indispensável de direito fundamental excepcionalmente valioso. Em qualquer caso, se o juiz não dispensar a informação ou o depoimento, mas reconhecer o seu direito de preservar a sua reserva, deverá impor ao processo o segredo de justiça. Nesse caso, a parte beneficiada pelo acesso à informação estará vinculada ao dever de conservar esse sigilo, especialmente quando o fato ou o documento incriminador possam ser geradores ou servir para provar outros direitos seus em relação a terceiros. Ao segredo de justiça estará vinculado o próprio juiz, caso o fato ou a prova sejam reveladores de responsabilidade criminal do depoente ou de terceiro...

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