Peças Processuais

Modelo de Agravo de Instrumento Rol Taxativo Segredo Justiça Indeferido Dados Fiscais PTC341

Modelo de petição de recurso de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo ativo, conforme novo cpc art 1015. Rol taxativo. Sigilo de processo.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

Referente

Ação de Dissolução Parcial de Sociedade 

Proc. nº.  44556.11.8.2019.99.0001

Agravante: Empresa Xista Ltda

Agravada: Maria da Silva

 

 

                            EMPRESA XISTA LTDA (“Agravante”), solteira, universitária, residente e domiciliada na Rua Delta nº. 0000, nesta Capital, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, a qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, não se conformando com a decisão interlocutória de fls. 27, que negou a observação de segredo de justiça junto à Ação de Dissolução Parcial de Sociedade supracitada, e, por essa razão, vem interpor o presente recurso de

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO

C/C

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL,

 

com guarida no art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015, inc. I, um e outro do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

 

NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS

 

                                      A Agravante informa o(s) nome(s) e endereço(s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1.016, inc. IV):

 

DA AGRAVANTE: Dr. Beltrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 11222333, com escritório profissional sito na Rua dos Tabajaras, nº. 3344, nesta Cidade, endereço eletrônico beltrano@beltrano.com.br;

 

DO AGRAVADO: Dr. Cicrano das Quantas, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 0000, com endereço profissional sito na Av. Delta, nº. 2222, com endereço eletrônico cicrano@cicrano.com.br.

 

DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO

 

                              O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada na data de 00 de março de 0000, consoante se vê da certidão ora acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I).

                                      Dessarte, fora intimado em 00 de março de 0000, por meio do Diário da Justiça nº. 0000 (CPC, art. 231, inc. VII c/c 1.003, § 2º).

                                      Igualmente, visto que o lapso de tempo do recurso em espécie é quinzenal (CPC, art. 1.003, § 5º) e, por isso, atesta-se que o prazo processual fora devidamente obedecido.

 

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

 

a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c art. 1.017, § 1º)

                                      A Recorrente acosta, de pronto, o comprovante de recolhimento do preparo.

                                              

b) Peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017, inc. I e III)

                                      Os autos do processo em espécie são eletrônicos.

                                      Por isso, observa-se o preceito expresso no § 5º, do art. 1017, da Legislação Adjetiva Civil.

                            Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de tutela recursal (CPC, art. 1.019, inc. I).

 

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de março de 0000.

 

Beltrano de tal

                                 

Advogado – OAB 112233                              

 

                                              

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

Agravante: Empresa Xista Ltda

Agravado: Maria das Tantas

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

PRECLARO DESEMBARGADOR

 

 

DOS FATOS E DO DIREITO (CPC, art. 1.016, inc. II)

 

( 1 ) – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

 

                              A Agravada ajuizou Ação de Dissolução Parcial de Sociedade em desfavor do Agravante. O fito fora o de obter-se tutela jurisdicional, de sorte a rescindir parcialmente a sociedade, com a apuração de seus haveres, na qualidade de sócia.

                                      É inconteste que este processo, nada obstante perseguir-se a dissolução parcial de sociedade empresária, vê-se trazer, em seu bojo, inúmeros balancetes, resultados financeiros, distribuição de lucros, etc.

                                      São documentos, pois, que divulgam o grau de endividamento, lucros, patrimônio, bem assim documentos relacionados ao divórcio contencioso havido entre Maria da Silva (autora) e Francisco da Silva (sócio-gerente). (fls. 33/49)

                                       De mais a mais, existe declarações de Imposto de Renda, dos anos de 0000 até 2222, fiscalizações feitas pela Receita Federal. (fls. 57/77)

                                      Sem dúvida, temas abarcados pelo sigilo fiscal....

( ... )

 

Sinopse

Modelo de petição de recurso de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo ativo, conforme artigo 1015 do novo cpc, em decorrência de pedido indeferimento de segredo de justiça em processo judicial eletrônico (PJE).

Narra a peça recursal que a parte agravada ajuizou Ação de Dissolução Parcial de Sociedade em desfavor do agravante. O fito fora o de obter-se tutela jurisdicional, de sorte a rescindir parcialmente a sociedade, com a apuração de seus haveres, na qualidade de sócia.

Inconteste que no processo, nada obstante perseguir-se a dissolução parcial de sociedade empresária, traziam, em seu bojo, inúmeros balancetes, resultados financeiros, distribuição de lucros, etc.

Eram documentos, pois, que divulgavam seu grau de endividamento, lucros, patrimônio, bem assim documentos relacionados ao divórcio contencioso havido entre Maria da Silva (autora) e Francisco da Silva (sócio-gerente).

De mais a mais, existiam declarações de Imposto de Renda, dos anos de 0000 até 2222, bem assim fiscalizações feitas pela Receita Federal.

Sem dúvida, temas abarcados pelo sigilo fiscal.

Não fosse isso o suficiente, o seguimento da recorrente era extremamente disputado. Desse modo, seus concorrentes, por certo já sabedores dessa disputa judicial, estavam ansiosos para tomarem conhecimento de todo material financeiro, inserto nos autos do processo.

Nesse contexto, deixar-se o processo tramitar sem as cautelas de restrições ao público, salvo às partes envoltas, era, decerto, exporem-se a intimidade da sociedade empresária e seus dados fiscais.

Porém, conclusos os autos, ao apreciar-se esse pedido, o magistrado de piso indeferiu-o, sob o prisma de que não se trata das hipóteses elencadas no artigo 189 do Estatuto de Ritos.

Elencou-se, em considerações iniciais ao âmago do recurso, reflexões atinentes à taxatividade (mitigação) das situações previstas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil.

Decerto, na espécie, a decisão retorquida não se encontrava dentre aquelas insertas no rol disposto no artigo do CPC, supramencionado.

Todavia, a situação estava dentre aqueles, se postergada para avaliação ulterior, em sede de apelação, como matéria preliminar, tornar-se-ia inútil.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

O PEDIDO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, FISCAL E BANCÁRIO PARA A INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO TEM NATUREZA DE MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ.

Ademais, em seu parecer a Procuradoria de Justiça reconheceu que o processo principal é uma medida cautelar. Assim, é cabível a citação do réu, nos termos do art. 306 do CPC. 2. A 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo da Capital instaurou o inquérito civil n. º 2017.00482781, com a finalidade de apurar eventual evolução patrimonial incompatível com a renda do recorrido, Srº Cesar Romero Vianna Junior, que exerceu o cargo de Subsecretário de Saúde do ESTADO DO Rio de Janeiro. 3. O sigilo de dados bancários e fiscais constitui uma garantia constitucional, porém este não é um direito absoluto, sendo admitida a sua limitação em casos excepcionais, atendendo-se ao interesse público. 4. A quebra do sigilo bancário e fiscal, quando necessária para a apuração da ocorrência de qualquer ilícito em sede de inquérito ou processo, deve ser decretada por meio de decisão judicial. Art. 1º, §4º da Lei Complementar n. º 105/2001.5. O pedido de quebra do sigilo deve estar acompanhado de prova da sua utilidade, indicando a adequação da medida ao fim pretendido, bem como a sua necessidade e a delimitação do lapso temporal abrangido pela medida. Precedentes do STF e STJ. 6. Diante do acordo de delação premiada realizado entre o agravado e o MPF, e tendo em vista os fatos apurados nas ações penais em trâmite perante a Justiça Federal, há indícios da prática de ato de improbidade e da possível evolução patrimonial incompatível com a renda do recorrido, conforme alega o agravante. 7. O Banco Central do Brasil e as Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda não atenderam ao pedido do Ministério Público, de encaminhamento das informações fiscais e bancárias do Srº Cesar Romero Vianna Junior, sob o fundamento de que era necessária ordem judicial. 8. A Promotoria que aderiu ao acordo de delação premiada entre o recorrido e o MPF não pode fornecer à 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, ora agravante, as provas e documentos colacionados ao processo em trâmite perante a Justiça Federal. 9. Considerando a imprescindibilidade das provas para a instrução do inquérito civil instaurado pelo agravante, dos indícios de dano ao erário e da ausência de outros meios para a obtenção dos documentos solicitados pelo Parquet, forçoso reconhecer a necessidade da quebra do sigilo fiscal e bancário do agravado. 10. O pedido de quebra do sigilo tem como termo inicial o ano de 2006, razão pela qual alguns dados podem não estar mais disponíveis, sendo certo que o indeferimento da medida pode causar dano ao resultado útil do processo, uma vez que com o decurso do tempo mais informações serão descartadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 11. Reforma da decisão, para deferir a quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrido, devendo o processo principal (n. º 0212672-24.2018.8.19.0001) tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 189, III e §1º do CPC, de modo que apenas as partes e seus procuradores possam consultar os autos e documentos do processo. 12. As informações bancárias devem ser encaminhadas no formato da Carta-Circular BACEN nº 3454/2010, através do SIMBA. Sistema de Investigação de Movimentações Bancária, o qual permite a movimentação de dados, pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, nos termos da Resolução GPGJ n. º 1.690/2011 do MPERJ. 13. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ; AI 0062765-75.2018.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Sergio Seabra Varella; DORJ 31/01/2019; Pág. 536)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Número de páginas: 19

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Leonardo Greco, Alexandre Câmara, Luiz Guilherme Marinoni, Flávio Cheim Jorge

Histórico de atualizações

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