Peças Processuais

Petição requerendo sigilo no processo Dados fiscais PTC340

Modelo de petição com pedido de segredo de justiça em processo eletrônico. Novo CPC. Sigilo processual. Segredo de Justiça. Documento sigiloso.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP)

 

 

 

 

 

 

Ação de Dissolução Parcial de Sociedade

Proc. nº. 00.111.33.2019.008.8.0001

Autora: Maria da Silva

Réu: Empresa Xista Ltda

 

 

 

                                      EMPRESA XISTA LTDA, já qualificada na exordial desta querela, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, requerer seja decretada

 

RESTRIÇÃO DE PUBLICIDADE PROCESSUAL,

(tramitação sob sigilo)

 

haja vista os fundamentos fáticos e direito, abaixo delineados.

 

                                      É inconteste que este processo, nada obstante perseguir-se a dissolução parcial de sociedade empresária, vê-se trazer, em seu bojo, inúmeros balancetes, resultados financeiros, distribuição de lucros, etc.

                                      São documentos, pois, que divulgam o grau de endividamento, lucros, patrimônio, bem assim documentos relacionados ao divórcio contencioso havido entre Maria da Silva (autora) e Francisco da Silva (sócio-gerente). (fls. 33/49)

                                       De mais a mais, existe declarações de Imposto de Renda, dos anos de 0000 até 2222, fiscalizações feitas pela Receita Federal. (fls. 57/77)

                                      Sem dúvida, temas abarcados pelo sigilo fiscal.

                                      Dessarte, trata-se de direito fundamental, inerente também à pessoa jurídica (sociedade empresária), como bem pontua o art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal c/c art. 198, do Código Tributário Nacional.

                                      Não fosse isso o suficiente, o seguimento da ré é extremamente disputado. Desse modo, seus concorrentes, por certo já sabedores dessa disputa judicial, estão ansiosos para tomarem conhecimento de todo material financeiro inserto nos autos do processo.

                                      Nesse contexto, deixar-se o processo tramitar sem as cautelas de restrições ao público, salvo às partes envoltas, é, decerto, expor-se a intimidade da sociedade empresária, seus dados fiscais.

                                      Por isso, não se descure o magistério de Leonardo Greco, que registra, ad litteram:

Mas, é claro que, se o depoente ou informante, parte ou terceiro, invocar o direito a não autoincriminação, e desde que não seja o caso de escusa de depor ou de exibir com fundamento em privacidade de 1º grau, o juiz não deverá em princípio dispensá-lo, salvo se, num juízo de ponderação reconhecer a recusa como legítima como meio de proteção indispensável de direito fundamental excepcionalmente valioso. Em qualquer caso, se o juiz não dispensar a informação ou o depoimento, mas reconhecer o seu direito de preservar a sua reserva, deverá impor ao processo o segredo de justiça. Nesse caso, a parte beneficiada pelo acesso à informação estará vinculada ao dever de conservar esse sigilo, especialmente quando o fato ou o documento incriminador possam ser geradores ou servir para provar outros direitos seus em relação a terceiros. Ao segredo de justiça estará vinculado o próprio juiz, caso o fato ou a prova sejam reveladores de responsabilidade criminal do depoente ou de terceiro...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição requerendo sigilo em processo (autos digitais), que trata de Dissolução Parcial de Sociedade Empresarial.

Narra a petição que o processo, nada obstante perseguir-se a dissolução parcial de sociedade empresária, trazia, em seu bojo, inúmeros balancetes, resultados financeiros, distribuição de lucros, etc.

Documentos, pois, que divulgavam o grau de endividamento, lucros, patrimônio, bem assim documentos relacionados ao divórcio contencioso havido entre Maria da Silva (autora) e Francisco da Silva (sócio-gerente).

De mais a mais, existiam declarações de Imposto de Renda, dos anos de 0000 até 2222, bem assim fiscalizações feitas pela Receita Federal.

Sem dúvida, temas abarcados pelo sigilo fiscal.

Dessarte, tratava-se de direito fundamental, inerente também à pessoa jurídica (sociedade empresária), como bem pontua o art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal c/c art. 198, do Código Tributário Nacional.

Não fosse isso o suficiente, o seguimento da ré era extremamente disputado. Desse modo, seus concorrentes, por certo já sabedores dessa disputa judicial, estariam ansiosos para tomarem conhecimento de todo material financeiro, inserto nos autos do processo.

Nesse contexto, deixar-se o processo tramitar sem as cautelas de restrições ao público, salvo às partes envoltas, era, decerto, exposição da intimidade da sociedade empresária, além de seus dados fiscais.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/1992.

Desnecessidade de comprovação de dilapidação patrimonial. Periculum in mora presumido. Constrição restrita ao valor do dano. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. Cuida-se de agravo de instrumento com o objetivo de reformar decisão interlocutória que decretou a indisponibilidade dos bens do agravante, para garantia de eventual condenação de ressarcimento do erário. In casu a indisponibilidade atingiu somente o montante de bens correspondentes ao valor supostamente devido ao erário. A doutrina e a jurisprudência atinente ao tema tem orientado que é possível ao magistrado aplicar medidas cautelares com o fito de dar efetividade ao processo, além da necessidade de impedir o esvaziamento das pretensões ressarcitórias, conforme determina o art. 7º da Lei nº 8.429/92. Há, nos autos principais, indícios de que as imputações de fato ocorreram, daí se extraindo a verossimilhança do alegado que autoriza o magistrado a conceder a tutela antecipada de resguardo à reparação do erário público. Ressalta-se que a medida cautelar de indisponibilidade de bens, em casos envolvendo atos de improbidade administrativa, pode ser decretada independentemente da comprovação de dilapidação do patrimônio do réu, tendo em vista que o periculum in mora, nessa hipótese, é presumido, prevalecendo o interesse público e a preservação dos princípios da administração pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal e na Lei nº 8.429/92. No entanto, deverá ser respeitado o limite daquilo que é razoável para assegurar o ressarcimento dos danos supostamente causados ao erário, fato observado na decisão a quo. Quanto à quebra dos sigilos bancário e fiscal, entendo que essa é medida necessária para garantir a completa instrução do feito, bem como a formação da convicção do magistrado na busca pela verdade real. Nesse momento processual, o impedimento da medida militaria contra a necessidade de esclarecimentos dos fatos e por consequência causaria inúmeros prejuízos ao feito. Ademais, o processo corre em segredo de justiça, garantindo-se, portanto, a não publicidade de tais informações. Recuso conhecido e desprovido. (TJCE; AI 0625972-22.2016.8.06.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte; Julg. 28/01/2019; DJCE 07/02/2019; Pág. 69)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petição intermediária

Número de páginas: 8

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Leonardo Greco, Alexandre Câmara

Histórico de atualizações

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