Modelo de Quesitos Para Perícia Ambiental

Modelo de petição com quesitos para perícia ambiental em ação civil pública por suposto loteamento irregular, conforme CPC/2015 (art. 465) e Lei nº 6.766/1979. Voltada para a Ré, busca comprovar a natureza urbana do imóvel e a regularidade do loteamento, refutando a nulidade dos negócios jurídicos. Grátis, baixe já! Líder desde 2008 – Petições Online®

• Sumário da petição
• QUESITOS À PERÍCIA AMBIENTAL
• 1 – INDICAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO
• 2 – QUESITOS À PERÍCIA                         
• 2.1. Quanto à Natureza Urbana do Imóvel
• 2.2. Quanto à Regularidade do Loteamento
• 2.3. Quanto à Ausência de Danos Ambientais
• 2.4. Quanto à Conformidade com o Plano Diretor Municipal
• 2.5. Quanto à Regularização Fundiária
• 2.6. Quanto à Metodologia da Perícia
• 2.7. Quanto à Conclusão Pericial

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, Imobiliária Fictícia Ltda, já qualificada na peça vestibular, para, com fundamento no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, dentro do prazo legal, apresentar seus

QUESITOS À PERÍCIA AMBIENTAL

 

em atendimento ao despacho que determinou a realização de perícia ambiental para apuração da regularidade do loteamento no imóvel situado no Bairro das Tantas, São Paulo/SP, com o objetivo de comprovar que a área é urbana, que o loteamento atende às exigências da Lei nº 6.766/1979 e do Plano Diretor Municipal (Lei nº 5.123/2020), e que não há danos ambientais, afastando a nulidade dos negócios jurídicos e as sanções pleiteadas pelo Ministério Público, nos termos dos arts. 40 e 53 da Lei nº 6.766/1979, art. 373, II, do CPC e art. 225 da Constituição Federal.

 

 

 

                                      Cumpre-nos, inicialmente, indicar o assistente técnico:

Dra. Sofia da Silva, engenheira ambiental, solteira, com endereço profissional sito na Avenida das Palmeiras, nº. 789, São Fictício/SP, com endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 7777-6666, inscrita no CPF(MF) sob o nº 444.555.666-77 e no CREA/SP sob o nº 1SP123456.

 

 

                                     

                                      Considerando os pontos controvertidos fixados na decisão judicial, a Ré, buscando comprovar a natureza urbana do imóvel e a regularidade do loteamento, formula os seguintes quesitos à perícia, com o objetivo de atender aos requisitos da Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), do Plano Diretor Municipal e da legislação ambiental aplicável.

 

 

 

2.1. Quanto à Natureza Urbana do Imóvel

2.1.1. Com base no Plano Diretor Municipal (Lei nº 5.123/2020), o imóvel está localizado em zona classificada como urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica? Especificar a designação do zoneamento e seus limites.

2.1.2. O imóvel está inserido na Zona de Expansão Urbana (ZEU), conforme mapas de zoneamento ou certidões de diretrizes urbanísticas emitidas pelo Município? Apresentar documentação comprobatória.

2.1.3. Há características urbanísticas na área, como vias pavimentadas, iluminação pública, acesso a transporte coletivo ou proximidade a escolas e unidades de saúde, que confirmem sua natureza urbana? Detalhar os achados.

2.1.4. O imóvel está excluído da Macrozona de Desenvolvimento Rural e Ambiental (MDRA), conforme o plano de zoneamento municipal? Comparar com os registros oficiais de zoneamento.

2.1.5. O Município emitiu licenças, aprovações ou certificados de planejamento urbano que classificam o imóvel como urbano ou adequado para desenvolvimento urbano? Anexar documentos relevantes.

 

2.2. Quanto à Regularidade do Loteamento

2.2.1. O loteamento cumpre os requisitos de tamanho mínimo de lote (125 m²) e frente mínima (5 m), conforme art. 4º, inciso II, da Lei nº 6.766/1979? Fornecer medições para cada lote.

2.2.2. As vias internas do loteamento estão projetadas para se integrar às vias públicas adjacentes, existentes ou planejadas, garantindo conformidade com a topografia local, conforme art. 4º, inciso IV, da Lei nº 6.766/1979? Descrever o layout das vias.

2.2.3. O loteamento inclui infraestrutura essencial, como abastecimento de água, sistemas de esgoto, drenagem de águas pluviais, rede de energia elétrica e iluminação pública, conforme art. 2º da Lei nº 6.766/1979? Detalhar as instalações.

2.2.4. Foram observadas faixas de no mínimo 15 metros ao longo de rodovias, ferrovias ou cursos d’água, conforme art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/1979 e Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)? Confirmar com medições.

2.2.5. O projeto de loteamento foi aprovado pela Prefeitura Municipal e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, conforme art. 18 da Lei nº 6.766/1979? Anexar documentação comprobatória.

 

2.3. Quanto à Ausência de Danos Ambientais

2.3.1. Há evidências de danos ambientais (ex.: desmatamento, poluição, erosão) na área do loteamento? Em caso afirmativo, são significativos ou passíveis de reparação? Detalhar os achados.

2.3.2. A área está poluída a ponto de impedir condições sanitárias suportáveis, conforme art. 4º, inciso V, da Lei nº 6.766/1979? Realizar análises de solo e água, se necessário.

2.3.3. Existem Áreas de Preservação Permanente (APP) ou reservas legais no imóvel, conforme Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)? Foram respeitadas no projeto de loteamento?

2.3.4. O sistema de drenagem de águas pluviais foi projetado para evitar impactos ambientais (ex.: erosão, alagamentos), conforme art. 2º da Lei nº 6.766/1979? Descrever o sistema.

2.3.5. A vegetação nativa ou áreas verdes foram preservadas ou compensadas conforme exigências municipais ou estaduais? Detalhar as medidas adotadas.

 

2.4. Quanto à Conformidade com o Plano Diretor Municipal

2.4.1. O loteamento está em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor Municipal (Lei nº 5.123/2020), especialmente quanto à densidade populacional, uso do solo e zoneamento? Justificar.

2.4.2. O projeto atende às exigências de áreas destinadas a equipamentos públicos (ex.: praças, escolas, postos de saúde), conforme previsto no Plano Diretor? Especificar as áreas reservadas.

2.4.3. A aprovação municipal do loteamento considerou a capacidade de suporte da infraestrutura urbana existente, evitando sobrecarga nos serviços públicos? Detalhar.

2.4.4. Há pareceres técnicos ou relatórios de impacto urbano que embasaram a aprovação do loteamento? Anexar documentos relevantes.

2.4.5. O loteamento contribui para o desenvolvimento ordenado da cidade, conforme os objetivos do Plano Diretor? Justificar com base em indicadores urbanísticos.

 

2.5. Quanto à Regularização Fundiária

2.5.1. A Ré iniciou ou concluiu o processo de regularização fundiária junto ao Município, conforme art. 40 da Lei nº 6.766/1979, para corrigir eventuais irregularidades? Detalhar o status.

2.5.2. O Município manifestou-se favoravelmente à regularização, emitindo certidões ou autorizações parciais? Apresentar documentação.

 

2.5.3. As frações de lote vendidas estão acima do módulo mínimo exigido para áreas urbanas, conforme legislação municipal? Confirmar com medições.

2.5.4. Os contratos de compra e venda dos lotes contêm cláusulas que condicionam a transferência à aprovação final do loteamento? Analisar os contratos anexados.

2.5.5. A boa-fé dos adquirentes foi preservada, com informações claras sobre o status do loteamento? Verificar documentos de divulgação e contratos.

 

2.6. Quanto à Metodologia da Perícia

2.6.1. Quais procedimentos foram adotados na perícia (ex.: levantamento topográfico, análise de documentos, vistoria in loco, consulta a órgãos públicos)? Detalhar a metodologia.

2.6.2. O perito utilizou normas técnicas reconhecidas (ex.: NBR 13.133/1994 para levantamento topográfico, SIGEF/INCRA para georreferenciamento)? Especificar.

2.6.3. A perícia considerou os documentos fornecidos pela Ré (ex.: certidões municipais, licenças ambientais, projeto aprovado)? Como influenciaram a análise?

2.6.4. Foram consultados técnicos municipais ou especialistas em urbanismo para esclarecer o zoneamento e a regularidade do loteamento? Detalhar.

2.6.5. A perícia incluiu avaliação de impactos ambientais e urbanísticos, conforme art. 225 da Constituição Federal e Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)? Especificar.

 

2.7. Quanto à Conclusão Pericial

2.7.1. Com base na avaliação técnica, pode o perito afirmar que o imóvel é urbano e que o loteamento é regular, atendendo à Lei nº 6.766/1979 e ao Plano Diretor Municipal? Justificar.

2.7.2. A perícia permite concluir que não há danos ambientais significativos ou que estes foram mitigados adequadamente? Detalhar.

2.7.3. A aprovação municipal e o registro do loteamento estão em conformidade com a legislação, afastando a nulidade dos negócios jurídicos? Especificar.

2.7.4. Há recomendações específicas (ex.: ajustes no projeto, medidas compensatórias) para garantir a regularidade do loteamento?

2.7.5. A análise corrobora que a Ré agiu de boa-fé, buscando a regularização fundiária, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766/1979? Justificar.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade (PP), 00 de abril de 0000.