Peças Processuais

Modelo de recurso adesivo novo cpc Danos morais por protesto indevido Aumentar valor indenização PN1161

Modelo de recurso adesivo de apelação cível, interposto conforme artigo 997 do novo cpc. Majorar valor da indenização por danos morais. Protesto.

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PEÇA PROCESSUAL DE RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO CÍVEL

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

  

 






Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais

Proc. nº.  44556.2018.11.8.99.0001

Autora: EMPRESA XISTA LTDA - EPP

Ré: BANCO XISTA S/A e outro





EMPRESA XISTA LTDA - EPP, sociedade empresária de pequeno porte, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.222.555/0001-88, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, nesta Capital, comparece, com o  devido respeito a Vossa Excelência, por meio de seu patrono, não se conformando, venia permissa maxima,  com a sentença exarada, no tocante à fixação do valor da indenização, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do CPC, interpor o presente 

 

RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO CÍVEL,

 

em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostas nas RAZÕES ora acostadas.

 

Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste (CPC, art. 1.010, § 1º). Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

 

 

        Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de dezembro de 0000.

 

                             Fulano de Tal

                   Advogado – OAB (PP) 112233

      

 

RAZÕES DE APELAÇÃO ADESIVA  

 

Processo nº. 44556.2018.11.8.99.0001

Originário da 00ª Vara Cível da Cidade

Recorrente: EMPRESA XISTA LTDA - EPP

Recorrido: BANCO ZETA S/A e outro



EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO



É inescusável que, com a devida venia, há de ser reformada a decisão guerreada, haja vista proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.  

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE

(CPC, art. 1.003, § 5º)

 

Este recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia 00/11/2222, que circulou no dia 11/00/2222.

 

Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), esta apelação é interposta dentro do lapso de tempo fixado em lei.

 

(2) – PREPARO  

(CPC, art. 1.007, caput) 

 

A Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo (CPC, art. 1.007, caput), cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), atende à tabela de custas deste Tribunal.

 

(3) – SÍNTESE DO PROCESSADO

(CPC, art. 1.010, inc. II)

 

A Recorrente ajuizou ação de anulatória de duplicata c/c reparação de danos, sob o fundamento de ausência de lastro (“duplicata fria”) e mácula à imagem.

 

Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, que acolheu o pedido de anular o título de crédito. Porém, quanto ao segundo pedido, sucessivo, quanto ao valor dos danos morais, esses foram arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

 

Todavia, salvo melhor juízo, o montante é ínfimo, escapando, assim, do caráter reparatório e pedagógico, almejado com a querela. Não há, assim, obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  

 

Com efeito, essas são as razões que levam a Recorrente a interpor o presente recurso, ou seja, majorar o valor da quantia fixada a título de reparação de danos morais.  

 

(4) – NO MÉRITO

(CPC, art. 1.010, inc. II)

 

NO ÂMAGO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA EM ANÁLISE 

I. VALOR CONDENATÓRIO ÍNFIMO

 

  A pretensão recursal se enquadra nas exceções que permitem a interferência deste Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que o valor arbitrado pelo Juiz processante a título de indenização por dano moral fora irrisório.

 

Sum dúvida, na espécie, revela-se tratar-se de ônus condenatório atrelado à moral, sobremaneira referente ao abalo de crédito e prejuízo à imagem da sociedade empresária.

 

De outro plano, o Código Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. (CC, art. 944) Há de ser integral, portanto. 

 

Quanto ao valor da reparação, tocante ao dano moral, assevera Caio Mário da Silva Pereira, verbo ad verbum:

 

 

Sinopse

Trata-se de modelo de recurso adesivo de apelação cível, interposto dentro do prazo legal de quinze dias (novo CPC, art. 1003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do novo CPC, em razão de decisão meritória proferida em ação de indenização, na qual se busca a majoração do valor irrisório, arbitrado a título de reparação de danos morais.

Ressaltou-se, na exposição dos fatos (novo CPC, art. 1.010, inc. II), que fora ajuizada, em desfavor da parte recorrida, ação de anulatória de duplicata c/c reparação de danos, sob o fundamento de ausência de lastro (“duplicata fria”) e mácula à imagem.

Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, que acolheu o pedido de anular o título de crédito. Porém, quanto ao segundo pedido, sucessivo, tocante ao valor dos danos morais, esses foram arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Todavia, o valor da condenação, a título de reparação dos danos morais, foi irrisório.

Uma vez que a parte ré interpôs recurso de apelação cível, fez necessária a interposição do recurso adesivo, com abrigo no art. 997, do novo cpc, na forma de apelação adesiva, visando-se, por isso, aumentar o valor da indenização por danos morais.

Nesse ponto, afirmou-se se tratar de ônus condenatório atrelado à moral, sobremaneira referente ao abalo de crédito e prejuízo à imagem da sociedade empresária.

Demais disso, o Código Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. (CC, art. 944)

Na espécie, advogou-se que o juiz não mensurou adequadamente a quantia indenizatória a ser paga. É dizer, não se apegou a: a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a gravidade do fato em si e suas consequências; eventual participação culposo do ofendido; as condições econômicas dos envolvidos.

 Desse modo, pediu-se o provimento do recurso adesivo, de sorte fosse majorado o valor da indenização por danos morais, levando-se em conta, sobremodo, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR CONSIDERADO RAZOÁVEL CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC- JUROS DE MORA. SÚMULAS Nº 54 E Nº 362/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO. DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PARCIALMENTE PROVIDO.

O ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor é do réu. As telas oriundas do sistema da empresa são consideradas provas unilaterais, imprestáveis para alegar contratação, pois as impressões das telas do sistema informatizado além de unilaterais, via de regra, são ininteligíveis, não se prestando como meio de prova (STJ AREsp 439153/RS). Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (STJ AgInt no AREsp 1077698/SP). A fixação do valor da compensação por danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A inscrição indevida gera abalo de crédito e com isso é inegável o sentimento de pesar íntimo do ofendido, para o qual não se encontra uma estimação perfeitamente adequada, arbitrando-se um valor em dinheiro na tentativa de minorar o sofrimento causado. O magistrado, ao determinar o quantum indenizatório por danos morais, deve observar as condições econômicas das partes envolvidas bem como a natureza e a extensão do dano, de forma a produzir, de um lado o desestímulo, e por outro, a correção dos desconfortos causados. Orienta o c. STJ que, para indenização em danos morais na hipótese de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, considera-se como parâmetro de razoabilidade, a condenação em até 50 (cinquenta) salários mínimos como máximo indenizatório (STJ AgInt no AREsp 1077698/SP). Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54/STJ), e a correção monetária deve ser pelo INPC. (TJMT; APL 156347/2017; Água Boa; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; DJMT 20/06/2018; Pág. 21)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Recurso Adesivo

Número de páginas: 16

Última atualização: 31/12/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Caio Mário da Silva Pereira, Arnaldo Rizzardo

Histórico de atualizações

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