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Resultados sobre "DEFESA PRELIMINAR CRIME AMEAcA ART 147 CP"
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Petição
- Modelo de mandado de segurança contra decisão judicial Juizado Especial Declinação competência Revisional PN1207
- Modelo de mandado de segurança contra decisão judicial Juizado Especial Estadual Declinação competência PN1209
- Contraminuta ou contrarrazões de agravo interno no STJ PTC741
- Modelo de Embargos de Declaração Novo CPC – Prequestionamento PN568
- Contestação [Modelo] Ação de regulamentação de visitas Pai usuário de drogas PTC718
- Pedido de internação hospitalar compulsória de menor
- Petição de Purgação da Mora novo CPC Busca e apreensão de veículo PN573
- Petição de especificação de provas a serem produzidas Novo CPC Revisional PTC313
- Modelo de Embargos de Divergência STJ PTC375
- Modelo Agravo Instrumento Recurso Revista Denegado PN245
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