Peças Processuais

Petição de Purgação da Mora novo CPC Busca e apreensão de veículo PN573

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de petição com pedido de purgação da mora em ação de busca e apreensão de veículo, conforme novo cpc (ncpc), na qual se pede o depósito judicial do valor devido, com pleito de efeito liberatório. 

 

 Modelo de petição com pedido de purgação da mora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Busca e Apreensão

Proc. nº.  445566-77.2222.10.09.0001

Autor: BANCO ZETA S/A

Réu: JOAQUIM DAS QUANTAS

 

 

                                                JOAQUIM DAS QUANTAS, comerciário, casado, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, Centro, em Cidade (PP), inscrito no CPF (MF) nº. 444.555.666-77, vem, por intermédio de seu patrono --- instrumento procuratório acostado ---, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, com supedâneo no art. 3º § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69 (Lei de Alienação Fiduciária), requerer AUTORIZAÇÃO PARA

PURGAR A MORA

em face dos seguintes fundamentos.

 

( i ) Tempestividade

 

                                                Como se observa do teor da contrafé do mandado de busca e apreensão (doc. 01), o veículo, alvo da constrição judicial, fora apreendido em 00/11/2222. Lado outro, colhe-se dos autos que o referido mandado fora acostado aos autos em 33/22/5555, nove dias após a apreensão (fls. 17).

 

                                               Por isso, necessário se faz relevar algumas considerações no tocante ao termo inicial do prazo para se purgar a mora.

 

                                               Reza o § 1º do art. 3º da Lei de Alienação Fiduciária que o interregno de cinco dias se inicia com a “execução da liminar”. Demais disso, certo é que doutrina e jurisprudência são firmes em tomar a juntada do mandado como marco inicial, máxime à luz da regra do art. 231 inc. II do Código de Ritos.

 

                                               Com efeito, impende transcrever o magistério de Vilson Rodrigues Alves, quando, a esse respeito, leciona que:

 

“O prazo, à 'emendatio morae', conta-se não da 'execução da liminar', mas de acordo com as regras jurídicas do art. 241 do Código de Processo Civil. [ 231 do Código de Processo Civil de 2015 ]

(...)

'Mutatis mutandis', se 'executada a liminar', mas não citado o devedor fiduciante, não se poderá aludir ao quinquídio dela contado como o período de tempo preclusivo à emenda da mora.

A 'emendatio morae' é um dos mecanismos de exercício do direito de defesa que cumpre seja assegurado em sua exercitabilidade em igualdade de circunstâncias em relação ao denominado 'direito de ação'.

(...)

Em princípio, pois, só cabe aludir-se a emenda da mora se ela for possível nesse quinquídio, que se conta a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, ou do mandado inclusive, do último, se havendo litisconsórcio mais de um foi expedido -, da carta de ordem, precatória ou rogatória, ou do primeiro dia útil após o término da dilação assinada pelo juiz, se a citação foi por edital [ ... ] 

 

                                               Nesse trilhar:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E DETERMINA A CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR E EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO DA AUTORA. TERMO INICIAL PARA PURGA DA MORA. EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS, NOS TERMOS DO 231, II, DO CPC.

 [...] nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1.418.593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14.05.2014, DJe 27.05.2014) ’, e não da data da juntada aos autos do mandado cumprido. "(RESP. 1.824.921/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 1º-10 - 2019).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO [ ... ]

 

                                               De todo modo, incontestável a tempestividade desta pretensão, haja vista feito este pedido dentro do quinquídio legal, seja contando-se do cumprimento da medida liminar, ou até mesmo da juntada do mandado.

 

( ii ) Justiça gratuita

                                                                                             

                                               A parte Requerida não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

 

                                               Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( iii ) Purgação da mora

 

                                               Antes de tudo, convém ressaltar discordância quanto aos cálculos, carreados com a inicial da Ação de Busca e Apreensão.

 

( a ) custas processuais e honorários advocatícios

 

                                               Ainda que não acolhido o pleito dos benefícios da gratuidade da justiça, ainda assim é impertinente a cobrança de verba honorária advocatícia e, também, custas processuais.

 

                                               Com esse foco, condiciona a Lei de Alienação Fiduciária que:

 

Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

( . . . )

§ 2º - No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

(destacamos) 

 

                                               A lei em espécie, como se percebe, somente pondera que o devedor pague a “dívida pendente” (tão só). Por isso, não convém trazer à tona interpretação extensiva, seja por conta da Legislação Substantiva Civil (CC, art. 423) ou, ainda, em decorrência do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º).

 

                                               A jurisprudência se encontra cimentada nessa mesma esteira de entendimento:

 

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.

Depósito de valor correspondente à integralidade da dívida, descrita em planilha de débito juntada com a inicial. Por purgação da mora entende-se o pagamento do quanto devido no âmbito da relação material, que deve contemplar tão somente o valor do débito segundo o contrato. Desnecessidade de inclusão no depósito de custas e honorários advocatícios, esses últimos nem mesmo arbitrados até então pelo Juízo. Diante da impossibilidade de cumprir a obrigação de devolver o veículo vendido indevidamente, deverá o autor ressarcir o réu da perda que ele sofreu, pagando-lhe o valor de mercado do veículo pela tabela FIPE da data da apreensão, com a devida correção. Recurso não provido [ ... ]

 

( b ) despesas extrajudiciais de cobrança

 

                                               A planilha de cálculo apresenta “despesas extrajudiciais de cobrança”. Isso, igualmente, encontra-se expresso na cláusula 29 do contrato (fls. 11/16). A toda evidência, impõe-se esse pagamento ao mutuário.

 

                                               No particular, portanto, é forço concluir que a situação traz desvantagem ao consumidor, senão vejamos:

 

Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

( . . . )

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

( . . . )

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; 

 

                                               Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PURGAÇÃO DA MORA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (RESP REPETITIVO Nº 1.418.593/MS) VALOR DEPOSITADO COM BASE NA QUANTIA INDICADA NA INICIAL.

1. Discute-se no presente recurso o valor depositado em Juízo pelo devedor para purgação da mora. 2. Para efeito do disposto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º/10/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco (5) dias após a execução da liminar na Ação de Busca e Apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS, do Superior Tribunal de Justiça). 3. Na espécie, extrai-se que o réu-agravado quitou a dívida em sua integralidade indicada na inicial (f. 13). incluindo as parcelas vencidas e vincendas e encargos (f. 108-109)., conforme determina o Decreto-Lei nº 911, de 1/10/69 e seu reforço interpretativo delineado no REsp nº 1.418.593/MS, sendo “inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69” (AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012). 4. Há que se inferir que a questão acerca das custas e despesas processuais está inserida no ônus da sucumbência a ser analisado por ocasião da sentença, não sendo cabível impor ao devedor, para afastar os efeitos da mora, antecipar-se a esse pagamento. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. [ ... }

                                               Desse modo, avulta afirmar, como conclusão lógica e inarredável, como descabida essa cobrança.

 

                                           Qual o prazo de purgação da mora na lei de alienação fuduciária novo CPC    

( c ) quanto às parcelas vincendas

 

                                                Noutro giro, a vestibular, tocante às parcelas vincendas, mostra-se por demais equivocada.                                             

 

                                               De mais a mais, convém repisar que o memorial do débito, alusivamente às parcelas vincendas, nada obstante procure receber antecipadamente essas, não expõe qualquer abatimento. É dizer, essas parcelas foram entabuladas com juros remuneratórios pré-fixados.  Nesse compasso, ao se adiantar o pagamento, os juros, projetados, necessariamente merecem sofrer depreciação, correspondente ao período antecipado.

 

                                               Para além disso, sobreleva considerar que aos juros remuneratórios, quando pré-fixados, como no ensejo, é incorporada a correção monetária. 

 

                                               É o que sustenta, também, Roberto Arruda de Souza Lima, quando aborda, verbo ad verbum:

 

“Os juros podem ser classificados de acordo com suas diversas características, por exemplo, quanto à incorporação de correção monetária. Neste caso, dividem-se em dois grupos: pós-fixados (quando são aplicados sobre o valor inicial, do empréstimo ou da aplicação, atualização pela correção monetária) e prefixados (quando incluem em sua taxa expectativa da correção monetária, sendo aplicados diretamente sobre o capital) [ ... ] 

 

                                               Nessa levada, seguramente o capital emprestado, em que pese o pleito de antecipá-lo, teria que sofrer a redução proporcional.

 

                                               E essa é a dicção contida na Legislação Consumerista:

 

Art. 52 - No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

( . . . )

§ 2º - É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.  

(os destaques são nossos) 

 

                                               A esse propósito, faz-se mister colacionar o entendimento de Rizzato Nunes:

 

“Os juros remuneratórios, como o próprio nome diz, remuneram o capital no prazo do empréstimo apenas. Não podem ir além, já que não há empréstimo após o vencimento. Vencida a dívida, o credor tem direito a certo quantum, que daí para frente não pode ser acrescido de taxas contratuais remuneratórias.

( . . . )

E, naturalmente, esses juros remuneratórios vigoram apenas no tempo estipulado para o empréstimo, deixando de incidir a partir do vencimento de cada parcela (quando o pagamento da dívida se dá em prestação) ou a partir do vencimento final da dívida (no caso de ter sido pactuada uma única prestação), ou, ainda, no vencimento antecipado [ ... ]

(sublinhamos) 

 

                                               Com efeito, inexorável a conclusão de que os cálculos, por mais esse motivo, encontram-se absurdamente elevados.

 

( iv ) Da possibilidade de purgação da mora

 

                                               É cediço que atualmente prevalece o equivocado entendimento da impossibilidade de purgação da mora. As razões de maior efeito são: (a) alteração ocorrida no teor do art. 3º, § 2º, da Lei de Alienação Fiduciária, por conta da Lei nº 10.931/2004 e, igualmente; (b) motivado do entendimento pacificado no STJ, quando, do julgamento do REsp nº. 1.418.593/MS, analisado sob o enfoque dos recursos repetitivos, definiu-se que após a execução da liminar é facultado ao devedor somente pagar a integralidade da dívida.

 

(a) quanto ao impedimento por conta do recurso repetitivo

 

                                               Há de se levar em conta que essa norma não tem efeito de “súmula vinculante”, máxime porquanto não emanada do STF. Não se pode impedir o aprofundamento do mérito da questão, pelo simples fato de contrariar, por exemplo, súmula do STJ, TJs, ou até decisão proferida com efeito repetitivo.

 

                                               Lado outro, a edição de súmula vinculante é tarefa constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103-A). Nesse passo, é tarefa desse editar súmulas, simples ou vinculantes. Essas devem orientar e vincular suas teses a todo o Poder Judiciário nacional, além de órgãos da administração direta e indireta, na esfera federal, estadual e municipal.

 

                                               Assim, não necessariamente o magistrado fica adstrito àquilo decidido em sede de recurso repetitivo.    

                                              

(b) ainda persiste a possibilidade de purgação da mora

 

                                               A despeito das alterações legislativas insertas na Lei de Alienação Fiduciária de Bens Móveis (Dec-Lei nº. 911/69), ainda persiste a possibilidade de purgação da mora nas Ações de Busca e Apreensão de veículos. Grande parte dessa controvérsia gira em torno da interpretação sistemática da Lei ora em debate. Não só isso. Há claramente um total conflito aos princípios da preservação dos contratos (CC, art. 479) e à função social dos mesmos (CC, art. 421).

 

                                               Prima facie, ilustrativo questionar o significado de “interpretação sistemática”.

 

                                               Um dos significados da palavra “sistema”, dentre tantos, é o da junção de elementos que se relacionam entre si, de sorte a produzir um todo, coerente, unitário.

 

                                               É manifesto que o Direito é um sistema de normas. Assim, forma-se de um contexto em que as leis se concatenam uma com as outras. Com esses fundamentos, a norma jurídica não pode ser vista isoladamente, solta; ao revés disso, a interpretação da norma reclama uma visão mais extensa, abrangendo, desse modo, todo o ordenamento jurídico ou sistema jurídico.

 

                                               Contudo, a decisão do STJ, antes comentada, filiou-se à impropriedade atual da purgação da mora com uma visão restritiva da Lei (uma coisa hermética mesmo). Desse modo, analisou-se o corpo frio e estático da regra prevista no do § 2º, do art. 3º, da Lei de Alienação Fiduciária.

 

                                               Ora, com o menor esforço compreendemos que o pagamento tardio de uma dívida não pode representar a inutilidade da prestação.

 

                                               Nesse enfoque, O Código Civil é peremptório ao conferir:

( ... )

Sinopse

 PETIÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA NOVO CPC

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - PARCELAS VENCIDAS

 

Trata-se de modelo petição de purgação da mora em face de ação de busca e apreensão de veículo, consoante Lei de Alienação Fiduciária (Dec-Lei 911/64) e novo CPC. 

PRAZO PARA PURGAR A MORA (novo CPC)

Nesse ponto, reconheceu-se que, sobremodo na visão do STJ, o prazo inicial, para purgação da mora, distinguia-se daquele destinado à contestação (defesa).

 

À contestação, prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado citatório; já, quanto à purgação da mora, esse, de 5 dias, o termo inicial principia a contar do cumprimento da medida liminar.

Contudo, nada obstante aquele pensando do STJ, evidenciaram-se algumas considerações processuais, sobremaneira apoiadas em notas de doutrina, de que, em verdade, o prazo, para purgação da mora, deveria ser contado a contar da juntada do mandado. (novo CPC, art.231, inc. II) Para isso, acresceram-se à petição notas de jurisprudência.

De todo modo, no caso tratado, incontestável a tempestividade da pretensão, haja vista feito este pedido dentro do quinquídio legal, seja contando-se do cumprimento da medida liminar, ou até mesmo da juntada do mandado.  

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Doutro giro, evidenciou-se, no pedido de purgação da mora, que a parte devedora não detinha condições de arcar com o pagamento das despesas do processo. 

VALORES RELATIVOS À PURGAÇÃO DA MORA

De mais a mais, delinearam-se assertivas de discordância quanto aos cálculos, os quais carreados com a petição inicial da ação de busca e apreensão.

Advogou-se que inadequada a cobrança de custas processuais e honorários advocatícios.

Antes de tudo, indevida porque o devedor pediu os benefícios da justiça gratuita.

Ademais, indevida a cobrança, eis que se tratavam de valores que não poderiam ser agregados à "dívida pendente" (tão só), expressa no  § 2º, do art. 3º, da Lei de Alienação Fiduciária.

Por isso, não convinha trazer à tona interpretação extensiva, seja por conta da Legislação Substantiva Civil (Código Civil, art. 423) ou, ainda, em decorrência do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º).

Para além disso, com a petição inicial, a parte autora trouxe, em sua planilha cobrança, despesas referentes a “despesas extrajudiciais de cobrança”. Essas, também, se encontravam expressamente expostas em cláusula do contrato de empréstimo.

Contudo, essa obrigação, de ressarcir despesas de cobrança extrajudiciais, não havia, tal-qualmente, de serem incluídas na conta, a título de purgação da mora.

PURGAÇÃO DA MORA - PARCELAS VENCIDAS

Com a peça vestibular a instituição financeira igualmente destacou os valores das parcelas vincendas, inseridas na planilha do débito. Todavia, essas não sofreram qualquer abatimento em seus montantes.

É dizer, essas parcelas foram entabuladas com juros remuneratórios pré-fixados. Dessa maneira, ao se antecipar o pagamento, com o memorial do débito, acostado com a petição inicial, os juros projetados deveriam sofrer uma depreciação correspondente ao período antecipado. É dizer, além de outros componentes dos juros remuneratórios bancários, no caso de juros pré-fixados, como no caso, havia, até mesmo, a incorporação da correção monetária.

Por fim, o réu defendera, em que pese a decisão tomada a título de recurso repetitivo em contrário, que ainda era possível purgar a mora.

Haveria de se levar em conta que a decisão, tomada com suporte no artigo 1.036 do novo CPC, não tinha efeito de “súmula vinculante”, máxime porquanto não emanada do STF. Não se poderia impedir o aprofundamento do mérito da questão posta em juízo, pelo simples fato de contrariar, por exemplo, súmula do STJ, TJs ou até decisão proferida com efeito repetitivo. De outro modo, a edição de súmula vinculante é tarefa constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103-A).

Com efeito, a despeito das alterações legislativas insertas na Lei de Alienação Fiduciária de Bens Móveis (Dec-Lei nº. 911/69), ainda persiste a possibilidade de purgação da mora nas Ações de Busca e Apreensão de veículos.

Grande parte dessa controvérsia gira em torno da interpretação sistemática da Lei de Alienação Fiduciária. Não só isso. Haveria, claramente, um total conflito aos princípios da preservação dos contratos (Código Civil, art. 479) e função social dos mesmos (Código Civil, art. 421). 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR APREENSÓRIA, BEM COMO PROIBIU A RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ORDEM DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA COMARCA APÓS A APREENSÃO.

A permanência do veículo apreendido no território da Comarca onde tramita o processo originário configura medida cautelar, uma vez que evita que o bem seja conduzido para local distante, o que dificultaria o seu eventual retorno à posse do devedor, em caso de purgação da mora. Restrição do veículo que decorre de imposição legal. Inteligência do §9º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969. Decisum de primeiro grau mantido. Confirmação, no mérito, da decisão monocrática. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJAL; AI 0805705-51.2019.8.02.0000; Maceió; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 12/02/2020; Pág. 182)

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Juros Bancários Abusivos
Juros Bancários Abusivos

Direito Bancário: Conceito de juros bancários abusivos

Estabelecer uma definição de “juros abusivos” necessariamente nos leva, antes de mais tudo, entender o que seja a palavra “abuso” (para o Direito).

Na terminologia jurídica, o “abuso” é entendido como o agir de forma excessiva ao que estabelecido por lei. Também poderá ter o significado de excesso de poder. Seria, então, em uma linguagem menos técnica, o uso, naquele caso, de maneira errada, injusta, com excesso, contrariando a lei.

Nesse contexto, podemos definir os “juros abusivos” como sendo aqueles cobrados de forma exceda os limites previstos na legislação que lhe seja peculiar. Os juros, na hipótese, tanto podem ser excessivos quanto à remuneração (juros remuneratórios), ou mesmo com efeito punitivo (juros moratórios). Grosso modo, seria abusar de um determinado direito, dos ditames da lei.

Juros abusivos e a visão da doutrina

Estabelecido o que sejam “juros abusivos”, resta saber quando a cobrança desses é tida por abusiva, por ofender o Direito, os termos da lei.

Como evidenciado anteriormente, a abusividade em espécie tanto pode estabelecer-se quanto aos juros remuneratórios, bem assim quantos aos moratórios.

Todavia, não sendo essa a reflexão de fundo destas alígeras considerações, tão somente iremos refletir acerca da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, enfocados como encargo de financiamento bancário.

Quanto aos juros de remuneração do capital, maiormente nos empréstimos bancários, é consabido que não há, para esses casos, limitação prevista em lei.

Todavia, o Judiciário tem se mostrado flexível a essa situação e, sobretudo tratando-se de uma relação travada entre consumidor e fornecedor bancário, não raramente, mostra-se flexível à redução dos juros bancários.

Nessa linha de entendimento, os Tribunais, sobretudo o Superior Tribunal de Justiça, por inúmeras vezes já demonstrou que há exorbitância na cobrança dos juros remuneratórios quando excede à taxa média aplicada pelo mercado bancário. A taxa média, nesse caso, refere-se ao mesmo produto bancário (por exemplo, cheque especial) e, também, para o idêntico período apurado (suponhamos agosto de 2013).

No entanto, questão nebulosa é saber o que seja “exceder a taxa média do mercado”. É dizer, conhecer-se quando uma taxa de juros supera a média do mercado.

Acesse este link do site do Banco Central do Brasil (BACEN). Após, siga os passos demonstrados nas imagens abaixo.

 

 

 

Entender o que seja superar algo, óbvio que não há qualquer dificuldade. Porém, mensurar se excessivo configura cobrança abusiva, aí a coisa muda de rumo.

Existem muitos conflitos nesse sentido, ou seja, saber-se quando uma taxa de juros demonstra exceder os limites legais e, por isso, ser tida por abusiva e nula. Para alguns, a cobrança de taxas que excedam o triplo daquela cobrada pelo mercado, já excessiva e nula; para outros, inclusive de vários Tribunais, apenas o dobro daquelas apuradas. Certo é que não há unanimidade, ficando a critério do magistrado, no caso concreto, apurar se houve ou não a cobrança de “juros abusivos”.

Com esse enfoque, vejamos o magistério de Arnaldo Rizzardo, quando, referindo-se ao julgado no EAREsp 645.681/RS, 3ª T., j. 20.10.2005, assim manifesta-se:

d) Na fixação de juros abusivos

No caso, adota-se a taxa de mercado, cumprindo que venha comprovada:

‘As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os níveis de inadimplência, tolerância do Judiciário com os maus pagadores etc.); do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio – circunstâncias cujo reconhecimento depende de prova pericial.” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 369-370)

Juros abusivos e a visão da jurisprudência do STJ

Ratificando o quanto explanado nas linhas anteriores, de bom alvitre que levemos à tona alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE JUROS. PACTO CELEBRADO COM ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA DE JUROS RECONHECIDO NA ORIGEM.

1. O mútuo feneratício, contratado com entidade aberta de previdência privada, não se submete aos limites da Lei de Usura e ao artigo 591 do Código Civil, de modo que a taxa efetiva de juros pode exceder a 12% (doze por cento) ao ano. 2. Os juros remuneratórios devem, contudo, ser limitados à taxa média de mercado quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a inaplicabilidade da Lei de Usura ao contrato celebrado com a entidade aberta de previdência privada. Nada obstante, consideraram abusiva a taxa de juros pactuada, ante a excessiva discrepância com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época. 4. Assim, para suplantar tal cognição, revelar-se-iam necessários a interpretação de cláusula contratual e o reexame do contexto fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1327078; Proc. 2012/0116328-9; RN; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 03/04/2018; DJE 04/06/2018; Pág. 8042)

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA COBRADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o Recurso Especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula nº 284 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 609.943; Proc. 2014/0289354-3; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 27/02/2018; DJE 08/03/2018; Pág. 1837)

 

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC.

1. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. 2. Se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente e embora rejeitados os embargos de declaração, não ha se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do Recurso Especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Enunciados N. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. E em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (RESP 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) 5. A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, defeso pela Súmula nº 7/STJ. 6. É de ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal a quo, uma vez que, nos termos da Súmula nº 98/STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento, como no caso dos autos, não têm caráter protelatório. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.307.321; Proc. 2012/0026220-7; SC; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 19/02/2018; DJE 27/02/2018; Pág. 6721)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Bancária

Tipo de Petição: Pedido de Purgação de Mora

Número de páginas: 23

Última atualização: 17/02/2020

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

Doutrina utilizada: Vilson Rodrigues Alves, Roberto Arruda de Souza Lima, Rizzatto Nunes

Histórico de atualizações

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