Peças Processuais

Petição de Purgação da Mora novo CPC Busca e apreensão de veículo PN573

Modelo de petição com pedido de purgação da mora em ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, conforme novo cpc.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Busca e Apreensão

Proc. nº.  445566-77.2018.10.09.0001

Autor: BANCO ZETA S/A

Réu: JOAQUIM DAS QUANTAS

 

 

                                                JOAQUIM DAS QUANTAS, comerciário, casado, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, Centro, em Cidade (PP), inscrito no CPF (MF) nº. 444.555.666-77, vem, por intermédio de seu patrono --- instrumento procuratório acostado ---, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, com supedâneo no art. 3º § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69 (Lei de Alienação Fiduciária), requerer AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A MORA, em face dos seguintes fundamentos.

 

( i ) TEMPESTIVIDADE

 

                                                Como se observa do teor da contrafé do mandado de busca e apreensão (doc. 01), o veículo, alvo da constrição judicial, fora apreendido em 00/11/2222. Lado outro, colhe-se dos autos que o referido mandado fora acostado aos autos em 33/22/5555, nove dias após a apreensão (fls. 17).

 

                                               Por isso, necessário se faz relevar algumas considerações no tocante ao termo inicial do prazo para se purgar a mora.

 

                                               Reza o § 1º do art. 3º da Lei de Alienação Fiduciária que o interregno de cinco dias se inicia com a “execução da liminar”. Demais disso, certo é que doutrina e jurisprudência são firmes em tomar a juntada do mandado como marco inicial, máxime à luz da regra do art. 231 inc. II do Código de Ritos.

 

                                               Com efeito, impende transcrever o magistério de Vilson Rodrigues Alves, quando, a esse respeito, leciona que:

 

O prazo, à 'emendatio morae', conta-se não da 'execução da liminar', mas de acordo com as regras jurídicas do art. 241 do Código de Processo Civil. [ 231 do Código de Processo Civil de 2015 ]

(...)

'Mutatis mutandis', se 'executada a liminar', mas não citado o devedor fiduciante, não se poderá aludir ao quinquídio dela contado como o período de tempo preclusivo à emenda da mora.

A 'emendatio morae' é um dos mecanismos de exercício do direito de defesa que cumpre seja assegurado em sua exercitabilidade em igualdade de circunstâncias em relação ao denominado 'direito de ação'.

(...)

Em princípio, pois, só cabe aludir-se a emenda da mora se ela for possível nesse quinquídio, que se conta a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, ou do mandado inclusive, do último, se havendo litisconsórcio mais de um foi expedido -, da carta de ordem, precatória ou rogatória, ou do primeiro dia útil após o término da dilação assinada pelo juiz, se a citação foi por edital...

( ... )

 

De todo modo, incontestável a tempestividade desta pretensão, haja vista feito este pedido dentro do quinquídio legal, seja contando-se do cumprimento da medida liminar, ou até mesmo da juntada do mandado.

 

( ii ) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)

                                                                                              

                                               A parte Requerida não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( iii ) VALORES RELATIVOS À PURGAÇÃO DA MORA

 

                                               Antes de tudo, convém ressaltar discordância quanto aos cálculos, carreados com a inicial da Ação de Busca e Apreensão.

 

( a ) custas processuais e honorários advocatícios

 

                                               Ainda que não acolhido o pleito dos benefícios da gratuidade da justiça, ainda assim é impertinente a cobrança de verba honorária advocatícia e, também, custas processuais.

 

                                               Com esse foco, condiciona a Lei de Alienação Fiduciária que:

 

Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

( . . . )

§ 2º - No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

(destacamos) 

 

                                               A lei em espécie, como se percebe, somente pondera que o devedor pague a “dívida pendente” (tão só). Por isso, não convém trazer à tona interpretação extensiva, seja por conta da Legislação Substantiva Civil (CC, art. 423) ou, ainda, em decorrência do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º).

 

                                               A jurisprudência se encontra cimentada nessa mesma esteira de entendimento:

( ... )

Sinopse

 PETIÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA NOVO CPC

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - PARCELAS VENCIDAS

 

Trata-se de modelo petição de purgação da mora em face de ação de busca e apreensão de veículo, consoante Lei de Alienação Fiduciária (Dec-Lei 911/64) e novo CPC. 

PRAZO PARA PURGAR A MORA (novo CPC)

Nesse ponto, reconheceu-se que, sobremodo na visão do STJ, o prazo inicial, para purgação da mora, distinguia-se daquele destinado à contestação (defesa).

Qual o prazo de purgação da mora na lei de alienação fuduciária novo CPC

À contestação, prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado citatório; já, quanto à purgação da mora, esse, de 5 dias, o termo inicial principia a contar do cumprimento da medida liminar.

Contudo, nada obstante aquele pensando do STJ, evidenciaram-se algumas considerações processuais, sobremaneira apoiadas em notas de doutrina, de que, em verdade, o prazo, para purgação da mora, deveria ser contado a contar da juntada do mandado. (novo CPC, art.231, inc. II) Para isso, acresceram-se à petição notas de jurisprudência.

De todo modo, no caso tratado, incontestável a tempestividade da pretensão, haja vista feito este pedido dentro do quinquídio legal, seja contando-se do cumprimento da medida liminar, ou até mesmo da juntada do mandado.  

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Doutro giro, evidenciou-se, no pedido de purgação da mora, que a parte devedora não detinha condições de arcar com o pagamento das despesas do processo. 

VALORES RELATIVOS À PURGAÇÃO DA MORA

De mais a mais, delinearam-se assertivas de discordância quanto aos cálculos, os quais carreados com a petição inicial da ação de busca e apreensão.

Advogou-se que inadequada a cobrança de custas processuais e honorários advocatícios.

Antes de tudo, indevida porque o devedor pediu os benefícios da justiça gratuita.

Ademais, indevida a cobrança, eis que se tratavam de valores que não poderiam ser agregados à "dívida pendente" (tão só), expressa no  § 2º, do art. 3º, da Lei de Alienação Fiduciária.

Por isso, não convinha trazer à tona interpretação extensiva, seja por conta da Legislação Substantiva Civil (Código Civil, art. 423) ou, ainda, em decorrência do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º).

Para além disso, com a petição inicial, a parte autora trouxe, em sua planilha cobrança, despesas referentes a “despesas extrajudiciais de cobrança”. Essas, também, se encontravam expressamente expostas em cláusula do contrato de empréstimo.

Contudo, essa obrigação, de ressarcir despesas de cobrança extrajudiciais, não havia, tal-qualmente, de serem incluídas na conta, a título de purgação da mora.

PURGAÇÃO DA MORA - PARCELAS VENCIDAS

Com a peça vestibular a instituição financeira igualmente destacou os valores das parcelas vincendas, inseridas na planilha do débito. Todavia, essas não sofreram qualquer abatimento em seus montantes.

É dizer, essas parcelas foram entabuladas com juros remuneratórios pré-fixados. Dessa maneira, ao se antecipar o pagamento, com o memorial do débito, acostado com a petição inicial, os juros projetados deveriam sofrer uma depreciação correspondente ao período antecipado. É dizer, além de outros componentes dos juros remuneratórios bancários, no caso de juros pré-fixados, como no caso, havia, até mesmo, a incorporação da correção monetária.

Por fim, o réu defendera, em que pese a decisão tomada a título de recurso repetitivo em contrário, que ainda era possível purgar a mora.

Haveria de se levar em conta que a decisão, tomada com suporte no artigo 1.036 do novo CPC, não tinha efeito de “súmula vinculante”, máxime porquanto não emanada do STF. Não se poderia impedir o aprofundamento do mérito da questão posta em juízo, pelo simples fato de contrariar, por exemplo, súmula do STJ, TJs ou até decisão proferida com efeito repetitivo. De outro modo, a edição de súmula vinculante é tarefa constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103-A).

Com efeito, a despeito das alterações legislativas insertas na Lei de Alienação Fiduciária de Bens Móveis (Dec-Lei nº. 911/69), ainda persiste a possibilidade de purgação da mora nas Ações de Busca e Apreensão de veículos.

Grande parte dessa controvérsia gira em torno da interpretação sistemática da Lei de Alienação Fiduciária. Não só isso. Haveria, claramente, um total conflito aos princípios da preservação dos contratos (Código Civil, art. 479) e função social dos mesmos (Código Civil, art. 421).

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018, além de outro específica tocante aos temas 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que, embora tenha deferido a liminar pretendida, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 para vedar a consolidação da posse e propriedade do veículo até o julgamento da lide, bem com ressaltou que o prazo para purgação da mora deve ser contado a partir da citação. Insurgência da instituição financeira. Consolidação da propriedade e da posse plena após a inércia do devedor quanto ao adimplemento. Viabilidade. Constitucionalidade do dispositivo já reconhecida pelos tribunais superiores e pelo órgão especial desta corte de justiça. Pretendida contagem do lapso temporal a partir do cumprimento da medida liminar. Tese parcialmente acolhida. Marco inicial para purgação da mora que deve fluir a partir da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido. Precedentes deste órgão fracionário. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; AI 0033721-41.2016.8.24.0000; Caçador; Terceira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Jaime Machado Junior; DJSC 19/02/2018; Pag. 116)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DA LIMINAR. PURGA DA MORA. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO VALOR APONTADO PELO AUTOR NA INICIAL EXPROPRIATÓRIA. PRESCINDÍVEL QUE O DEPÓSITO ENGLOBE AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA.

No particular caso dos autos, a empresa fiduciante depositou a integralidade do valor apontado na inicial pelo credor suficente para purgar a mora. Assim, tornou-se ilegítima a manutenção da ordem de busca e apreensão. Prescindível que o pagamento englobe as custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte credora. Verbas de caráter processual, não dispostas no artigo 2º, §1º, do dl911/69. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 0005938-39.2018.8.21.7000; Viamão; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Corrêa Hoeveler; Julg. 29/03/2018; DJERS 05/04/2018)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. EXECUÇÃO DA LIMINAR. DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO CREDOR PARA QUE SE ABSTENHA DE ALIENAR O VEÍCULO APREENDIDO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do recurso paradigma, REsp nº 1.418.593/MS, a mora se descaracteriza com o pagamento da totalidade do contrato e, não apenas das parcelas vencidas, contando-se o prazo para purgação a partir da execução da liminar. A remoção da Comarca ou a venda antecipada do veículo apreendido depende de prévia autorização judicial, em atenção aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. (TJMS; AI 1402065-46.2018.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJMS 04/04/2018; Pág. 190)

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Juros Bancários Abusivos
Juros Bancários Abusivos

Direito Bancário: Conceito de juros bancários abusivos

Estabelecer uma definição de “juros abusivos” necessariamente nos leva, antes de mais tudo, entender o que seja a palavra “abuso” (para o Direito).

Na terminologia jurídica, o “abuso” é entendido como o agir de forma excessiva ao que estabelecido por lei. Também poderá ter o significado de excesso de poder. Seria, então, em uma linguagem menos técnica, o uso, naquele caso, de maneira errada, injusta, com excesso, contrariando a lei.

Nesse contexto, podemos definir os “juros abusivos” como sendo aqueles cobrados de forma exceda os limites previstos na legislação que lhe seja peculiar. Os juros, na hipótese, tanto podem ser excessivos quanto à remuneração (juros remuneratórios), ou mesmo com efeito punitivo (juros moratórios). Grosso modo, seria abusar de um determinado direito, dos ditames da lei.

Juros abusivos e a visão da doutrina

Estabelecido o que sejam “juros abusivos”, resta saber quando a cobrança desses é tida por abusiva, por ofender o Direito, os termos da lei.

Como evidenciado anteriormente, a abusividade em espécie tanto pode estabelecer-se quanto aos juros remuneratórios, bem assim quantos aos moratórios.

Todavia, não sendo essa a reflexão de fundo destas alígeras considerações, tão somente iremos refletir acerca da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, enfocados como encargo de financiamento bancário.

Quanto aos juros de remuneração do capital, maiormente nos empréstimos bancários, é consabido que não há, para esses casos, limitação prevista em lei.

Todavia, o Judiciário tem se mostrado flexível a essa situação e, sobretudo tratando-se de uma relação travada entre consumidor e fornecedor bancário, não raramente, mostra-se flexível à redução dos juros bancários.

Nessa linha de entendimento, os Tribunais, sobretudo o Superior Tribunal de Justiça, por inúmeras vezes já demonstrou que há exorbitância na cobrança dos juros remuneratórios quando excede à taxa média aplicada pelo mercado bancário. A taxa média, nesse caso, refere-se ao mesmo produto bancário (por exemplo, cheque especial) e, também, para o idêntico período apurado (suponhamos agosto de 2013).

No entanto, questão nebulosa é saber o que seja “exceder a taxa média do mercado”. É dizer, conhecer-se quando uma taxa de juros supera a média do mercado.

Acesse este link do site do Banco Central do Brasil (BACEN). Após, siga os passos demonstrados nas imagens abaixo.

 

 

 

Entender o que seja superar algo, óbvio que não há qualquer dificuldade. Porém, mensurar se excessivo configura cobrança abusiva, aí a coisa muda de rumo.

Existem muitos conflitos nesse sentido, ou seja, saber-se quando uma taxa de juros demonstra exceder os limites legais e, por isso, ser tida por abusiva e nula. Para alguns, a cobrança de taxas que excedam o triplo daquela cobrada pelo mercado, já excessiva e nula; para outros, inclusive de vários Tribunais, apenas o dobro daquelas apuradas. Certo é que não há unanimidade, ficando a critério do magistrado, no caso concreto, apurar se houve ou não a cobrança de “juros abusivos”.

Com esse enfoque, vejamos o magistério de Arnaldo Rizzardo, quando, referindo-se ao julgado no EAREsp 645.681/RS, 3ª T., j. 20.10.2005, assim manifesta-se:

d) Na fixação de juros abusivos

No caso, adota-se a taxa de mercado, cumprindo que venha comprovada:

‘As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os níveis de inadimplência, tolerância do Judiciário com os maus pagadores etc.); do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio – circunstâncias cujo reconhecimento depende de prova pericial.” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 369-370)

Juros abusivos e a visão da jurisprudência do STJ

Ratificando o quanto explanado nas linhas anteriores, de bom alvitre que levemos à tona alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE JUROS. PACTO CELEBRADO COM ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA DE JUROS RECONHECIDO NA ORIGEM.

1. O mútuo feneratício, contratado com entidade aberta de previdência privada, não se submete aos limites da Lei de Usura e ao artigo 591 do Código Civil, de modo que a taxa efetiva de juros pode exceder a 12% (doze por cento) ao ano. 2. Os juros remuneratórios devem, contudo, ser limitados à taxa média de mercado quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a inaplicabilidade da Lei de Usura ao contrato celebrado com a entidade aberta de previdência privada. Nada obstante, consideraram abusiva a taxa de juros pactuada, ante a excessiva discrepância com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época. 4. Assim, para suplantar tal cognição, revelar-se-iam necessários a interpretação de cláusula contratual e o reexame do contexto fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1327078; Proc. 2012/0116328-9; RN; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 03/04/2018; DJE 04/06/2018; Pág. 8042)

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA COBRADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o Recurso Especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula nº 284 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 609.943; Proc. 2014/0289354-3; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 27/02/2018; DJE 08/03/2018; Pág. 1837)

 

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC.

1. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. 2. Se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente e embora rejeitados os embargos de declaração, não ha se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do Recurso Especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Enunciados N. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. E em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (RESP 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) 5. A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, defeso pela Súmula nº 7/STJ. 6. É de ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal a quo, uma vez que, nos termos da Súmula nº 98/STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento, como no caso dos autos, não têm caráter protelatório. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.307.321; Proc. 2012/0026220-7; SC; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 19/02/2018; DJE 27/02/2018; Pág. 6721)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Bancária

Tipo de Petição: Pedido de Purgação de Mora

Número de páginas: 23

Última atualização: 07/04/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Histórico de atualizações

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