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Resultados sobre "MINUTA DE ACORDO EM AUDIENcIA DE REITEGRAcAO DE POSSE"
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Petição
- Petição de agravo interno Decisão Monocrática Redução de astreintes PN866
- Recurso adesivo de apelação - Aumentar condenação por dano moral - Atraso de voo PN1149
- Ação de exigir contas Novo CPC contra administradora de Imóveis PN781
- Ação Revisional de Empréstimo Consignado Novo CPC Desconto Acima de 30 do Salário PN903
- Modelo de ação declaratória para suspensão pagamento cartão de crédito juizado especial Coronavírus PTC397
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico Drogas art 33 Receptação CP art 180 CP BC338
- Modelo de Agravo de Instrumento Rol Taxativo Segredo Justiça Indeferido Dados Fiscais PTC341
- Modelo de Exceção de Pré Executividade Novo CPC IPVA Execução Fiscal Prescrição Ordinária PN924
- Modelo de Ação revisional de contrato bancário Cheque Especial novo CPC Juros Abusivos PN641
- Modelo de contestação com preliminares Danos Morais Ilegitimidade Ativa PTC463
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