Peças Processuais

Exceção de Pré Executividade Novo CPC IPVA Execução Fiscal Prescrição PN924

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Exceção de Pré Executividade (NCPC, art. 803, parágrafo único), apresentada em face de Ação de Execução Fiscal, conforme novo CPC, decorrente de cobrança de tributo estadual (IPVA). Argumentou-se a ocorrência de prescrição ordinária ou material, posto que, para a defesa, havia transcorrido o prazo de 5 anos (quinquenal), tendo-se como contagem do marco inicial da prescrição, na hipótese, o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento (de ofício) do imposto. (CTN, 149 e art. 174)

Narra a peça processual que, segundo a diretriz fixada no 174, caput, do Código Tributário Nacional, era inatacável a ocorrência do fenômeno da prescrição ordinária ou material.

Destacou-se que a querela executiva fora agitada, em desfavor da empresa postulante, perseguindo-se a cobrança de débito originário de IPVA.

Afirmou-se que o IPVA era imposto, no tocante ao lançamento, sob a modalidade daqueles cujos lançamentos se faziam de ofício, ou seja, pela própria Autoridade Administrativa.

Desse modo, a contagem do termo inicial da prescrição, quinquenal, nessa modalidade de imposto, era o momento em que o contribuinte era notificado do lançamento, ou seja, com o envio da notificação ao contribuinte. 

De mais a mais, não sendo possível aferir-se a data do envio do carnê para pagamento, tinha-se como entendimento, igualmente como termo inicial do prazo de prescrição, o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento do imposto. (CTN, art. 174)

Desse modo, a Fazenda Pública Estadual ajuizou a demanda executiva em 00/11/2222. É dizer, nessa data, o crédito perseguido já havia sido fulminado pela prescrição ordinária ou material, posto que a cobrança fora feita quando já ultrapassados cinco (5) anos da constituição definitiva do crédito tributário.

Na hipótese, uma vez que não havia nos autos prova da entrega do carnê, o prazo se iniciou em 22/33/0000. Essa data deveria ser considerada, mormente por ser o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento do imposto e, desse modo, revelando o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário em espécie.

Desse modo, o processo executivo, à luz do que prevê o art. 332, § 1º c/c art. 487, inc. II ambos do Código de Processo Civil, e, ainda, sob o enfoque da redação da Súmula 409 do STJ, deveria ser extinto de ofício.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2017, além de doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, Kiyoshi Harada, Irapuã Beltrão e Hugo de Brito Machado Segundo.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. INOV AÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ARRENDADOR MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88, ART. 3º. §1º, INCISO III. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS (ART. 202, CTN E ART. 2º, §5º DA LEI N. 6.830/80). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO QUE SE DÁ A PARTIR DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. DISPENSA DA COMUNICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.320.852/RJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A INVERSÃO DOS ÔNUS.

A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação" (STJ, RESP 1.320.852/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17-08-2016). "É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor" (art. 3º, da Lei Estadual n. 7.543/88). No sistema de arrendamento mercantil, proprietário é o arrendador, em nome de quem está registrado o veículo na repartição de trânsito. A partir da vigência da Lei Estadual n. 15.242/2010, é também responsável pelo pagamento do tributo o arrendatário (art. 3º, inciso III, da LE n. 7.543/88). Contudo, há solidariedade entre o arrendador e o arrendatário na obrigação de pagar o tributo (art. 3º, § 2º, da LE n. 7.543/88). Ainda mais quando não há prova de consolidação da propriedade do veículo em favor do arrendatário. É irrelevante que em contrato o arrendatário tenha se obrigado ao recolhimento do tributo, já que as convenções entre particulares não obrigam o fisco (CTN, art. 123). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035635-0, de Tubarão, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-11-2015).RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC; AC 0323379-91.2014.8.24.0023; Florianópolis; Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Vera Lúcia Ferreira Copetti; DJSC 03/11/2017; Pag. 228)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Tributário

Tipo de Petição: Exceção de Pré-executividade

Número de páginas: 18

Última atualização: 15/11/2017

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2017

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