Peças Processuais

Ação de Exigir Contas Novo CPC Modelo Administradora de Imóveis PN781

Modelo de petição inicial de ação de exigir contas contra administradoria de imóveis. Novo CPC artigo 550. Imobiliária. Prestação de contas.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA       VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

  

 

 

Rito Especial

 

 

                                     

                                        JOSÉ DAS QUANTAS, engenheiro civil, casado, residente e domiciliado na Rua das Tantas, n°. 0000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) nº. 222.333.4444-55, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, sob a égide dos art. 550 segs. do Código de Processo Civil de 2015, ajuizar 

 

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 

 

em desfavor de IMOBILIÁRIA DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, estabelecida na Rua das Tantas, nº. 0000, sala. 301, nesta Capital, com endereço eletrônico talimobiliaria@tal.com.br, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               O Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

I - SÍNTESE DOS FATOS

                                                

                                               A Promovida fora contratada para os fins específicos de administração do imóvel sito na Rua de Tal, nº. 0000, apto. 701, nesta Capital. Para tanto celebraram o devido contrato escrito, pacto esse realizadoo em 00/11/2222. (doc. 01)  Na mesma ocasião fora concedido àquela instrumento de mandato, com fim exclusivo de gerir o bem em espécie. (doc. 02)

 

                                               No acerto contratual em questão havia cláusula permitindo à Ré receber do locatário os valores pertinentes a aluguéis, além de outros encargos advindos da locação. (cláusula 9ª) Referidos recebimentos deveriam ser repassados ao Autor até o dia 10 do mês seguinte, mediante a remuneração de 10%(dez por cento) sobre o valor do aluguel. (cláusula 11ª)

 

                                               O imóvel fora locado à pessoa de Francisco de Tal no dia 00/11/2222, como se percebe do pacto locatício ora acostado. (doc. 03) O aluguel fora estabelecido no valor mensal de R$ 0.000,00 (.x.x.x). A cargo do locatário também restou acertado o pagamento do condomínio, o qual deveria ser realizado diretamente à Ré. (cláusula 7ª)

 

                                               O Autor fora contatado em 00/11/2222 pelo síndico do edifício, de nome João de Tal, onde se encontra o imóvel locado. Naquela ocasião fora dado conhecimento ao Autor que se encontravam 3(três) parcelas atrasadas. No caso, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano.

 

                                               Em conta disso, o Autor contatara a Ré para obter informações acerca do assunto. Todavia, até o momento nada restou esclarecido, muito menos o pagamento das parcelas do condomínio.

 

                                               Nesse compasso, serve o presente para postular que a Ré preste conta em juízo quanto à administração do imóvem em liça, inclusive apresentando documentos contábeis nesse sentido.                                                 

  

II – DO DIREITO 

( a ) DO INTERESSE DE AGIR

                                              

                                               É condição impositiva que a mandatária deva prestar contas de sua gestão dos bens do mandante. E isso, maiormente se levando em conta que houvera houvera omissão dolosa de documentos comprobatórios de repasse de valores ao Autor.

 

                                               Nesse passo, convém ressaltar o abrigo legal dos fundamentos retro mencionados:

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 668 - O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.

 ( destacamos ) 

 

                                               Ademais, há igualmente prerrogativa contratual ajustada nesse sentido, maiormente tendo o Autor conhecimento de recebimentos efetuados sem a devida contraprestação. Desse modo, pertinente que o mesmo venha buscar esclarecimentos ou mesmo procurar judicialmente o ressarcimento de eventuais prejuízos.

 

                                               Por esse norte, a mandatária, ora na qualidade de Promovida, tem o dever de prestar contas de sua gestão, sempre que solicitado, na medida em que lhe incumbe gerir valores e interesses de terceiros.

 

                                               Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever as lições de Sílvio de Salvo Venosa:

 

Desde que tenha ocorrido início de execução de mandato, haverá dever de prestar contas. Salvo constituição de mandato em causa própria, como estudamos, esse dever de prestar contas não poderá ser afastado pela vontade das partes. Cláusula que exima o mandatário de fazê-lo constituir-se-á, sem dúvida, em disposição potestativa, vedada pelo ordenamento (art. 122, parte final). Da mesma forma, terminado o mandato, o mandatário deve devolver os bens que recebeu, em razão do contrato, ao mandante ou a outro mandatário nomeado, podedo estes, no caso de recusa de devolução, reinvindicá-los...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Ação de Exigir Contas, formulada conforme art 550 do Novo CPC, em face de administradora de imóveis.

Narra a petição inicial que a promovida fora contratada para os fins específicos de administração da imóvel do autor. Para tanto celebraram o devido contrato escrito. Na mesma ocasião fora concedido àquela instrumento de mandato, com fim exclusivo de gerir o bem em espécie.

 No acerto contratual em questão havia cláusula permitindo à imobiliária ré receber do locatário os valores pertinentes a aluguéis, além de outros encargos advindos da locação. Referidos recebimentos deveriam ser repassados ao autor até o dia 10 do mês seguinte, mediante a remuneração de 10%(dez por cento) sobre o valor do aluguel. 

 O imóvel fora locado e ficou a cargo do locatário o pagamento do condomínio, o qual deveria ser realizado diretamente à Ré. 

 Todavia, o autor fora contatado pelo síndico do edifício onde se encontra o imóvel locado, contato esse motivado para dar conhecimento ao mesmo que se encontravam 3(três) parcelas de condomínio atrasadas.

Em conta disso, o autor contatara a ré para obter informações acerca do assunto. No entanto, nada ficou. Muito menos o pagamento das parcelas do condomínio em aberto.

 Nesse compasso, ajuizou-se a Ação de Exigir Contas (Novo CPC, art. 550) para postular que a Ré prestasse contas em juízo quanto à administração do imóvel, inclusive apresentando documentos contábeis nesse sentido. 

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018. 

 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

A ação de exigir contas (ou de prestação de contas) desenvolve-se em duas fases, se o réu contesta a obrigação de prestá-las: Na primeira, versa a decisão sobre o direito de exigir e a obrigação a essa prestação; e, na segunda fase, após o trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase, apura-se o valor do débito ou crédito. No caso, a obrigação de prestar contas é inerente ao próprio mandato conferido à administradora de imóveis. Sentença de procedência da primeira fase, reconhecendo o dever de prestar contas que se confirma. Honorários recursais. Majoração da verba honorária sucumbencial, fulcro nos parágrafos 1º e 11 do artigo 85 do NCPC. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (TJRS; AC 0017309-97.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos; Julg. 28/03/2018; DJERS 05/04/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Imobiliário

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 12

Última atualização: 03/09/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Sílvio de Salvo Venosa, Teresa Arruda Wambier, Luiz Guilherme Marinoni

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