Ação de exigir contas Novo CPC contra administradora de Imóveis PN781

 O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Ação de Exigir Contas (ação de prestação de contas), formulada conforme art 550 do Novo Código de Processo Civil (ncpc), contra administradora de imóveis (imobiliária).

• Sumário da petição
• AÇÃO DE EXIGIR CONTAS  
• I - Síntese dos fatos
• II - Do direito 
• ( a ) Do interesse de agir
• ( b ) Da prerrogativa de exigir contas 

 

 

 

MODELO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS NOVO CPC 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA       VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

  

 

 

Rito Especial

 

 

                                     

                                        JOSÉ DAS QUANTAS, engenheiro civil, casado, residente e domiciliado na Rua das Tantas, n°. 0000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) nº. 222.333.4444-55, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, sob a égide dos art. 550 segs. do Código de Processo Civil de 2015, ajuizar  

em desfavor de IMOBILIÁRIA DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, estabelecida na Rua das Tantas, nº. 0000, sala. 301, nesta Capital, com endereço eletrônico [email protected], em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               O Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

                                                

                                               A Promovida fora contratada para os fins específicos de administração do imóvel sito na Rua de Tal, nº. 0000, apto. 701, nesta Capital. Para tanto celebraram o devido contrato escrito, pacto esse realizadoo em 00/11/2222. (doc. 01)  Na mesma ocasião fora concedido àquela instrumento de mandato, com fim exclusivo de gerir o bem em espécie. (doc. 02)

 

                                               No acerto contratual em questão havia cláusula permitindo à Ré receber do locatário os valores pertinentes a aluguéis, além de outros encargos advindos da locação. (cláusula 9ª) Referidos recebimentos deveriam ser repassados ao Autor até o dia 10 do mês seguinte, mediante a remuneração de 10%(dez por cento) sobre o valor do aluguel. (cláusula 11ª)

 

                                               O imóvel fora locado à pessoa de Francisco de Tal no dia 00/11/2222, como se percebe do pacto locatício ora acostado. (doc. 03) O aluguel fora estabelecido no valor mensal de R$ 0.000,00 (.x.x.x). A cargo do locatário também restou acertado o pagamento do condomínio, o qual deveria ser realizado diretamente à Ré. (cláusula 7ª)

 

                                               O Autor fora contatado em 00/11/2222 pelo síndico do edifício, de nome João de Tal, onde se encontra o imóvel locado. Naquela ocasião fora dado conhecimento ao Autor que se encontravam 3(três) parcelas atrasadas. No caso, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano.

 

                                               Em conta disso, o Autor contatara a Ré para obter informações acerca do assunto. Todavia, até o momento nada restou esclarecido, muito menos o pagamento das parcelas do condomínio.

 

                                               Nesse compasso, serve o presente para postular que a Ré preste conta em juízo quanto à administração do imóvem em liça, inclusive apresentando documentos contábeis nesse sentido.                                                 

  

( a ) Do interesse de agir

                                              

                                               É condição impositiva que a mandatária deva prestar contas de sua gestão dos bens do mandante. E isso, maiormente se levando em conta que houvera houvera omissão dolosa de documentos comprobatórios de repasse de valores ao Autor.

 

                                               Nesse passo, convém ressaltar o abrigo legal dos fundamentos retro mencionados:

 

 

                                               Ademais, há igualmente prerrogativa contratual ajustada nesse sentido, maiormente tendo o Autor conhecimento de recebimentos efetuados sem a devida contraprestação. Desse modo, pertinente que o mesmo venha buscar esclarecimentos ou mesmo procurar judicialmente o ressarcimento de eventuais prejuízos.

 

                                               Por esse norte, a mandatária, ora na qualidade de Promovida, tem o dever de prestar contas de sua gestão, sempre que solicitado, na medida em que lhe incumbe gerir valores e interesses de terceiros.

 

                                               Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever as lições de Sílvio de Salvo Venosa:

 

Desde que tenha ocorrido início de execução de mandato, haverá dever de prestar contas. Salvo constituição de mandato em causa própria, como estudamos, esse dever de prestar contas não poderá ser afastado pela vontade das partes. Cláusula que exima o mandatário de fazê-lo constituir-se-á, sem dúvida, em disposição potestativa, vedada pelo ordenamento (art. 122, parte final). Da mesma forma, terminado o mandato, o mandatário deve devolver os bens que recebeu, em razão do contrato, ao mandante ou a outro mandatário nomeado, podedo estes, no caso de recusa de devolução, reinvindicá-los [ ... ]

( ... ) 

 

                                          É necessário não perder de vista o entendimento jurisprudencial: 

 

 

 

 

( b ) Da prerrogativa de exigir contas 

 

 

                                               Seguramente o Réu está obrigado a prestar contas. 

 

 

                                               Como asseverado anteriormente, pouco importa se houvera ou não anterior prestação de contas extrajudicial. Com esta querela visa-se o acertamento de uma relação jurídica, uma vez que a Ré administrara bens de terceiros. Por isso, é crucial a apuração em juízo da existência, ou não, de débito financeiro a ser acertado pela Demandada. 

 

                                    Com esse trilhar, Teresa Arruda Alvim Wambier ensina que: 

 

 

                                               A ação de exigir de contas tem seu procedimento delineado pelo artigo 550 do CPC e seus parágrafos, em que se vislumbra a ocorrência de duas fases: na primeira, busca-se apurar se existe ou não a possibilidade de exigir contas; na segunda, desenvolve-se o exame das contas com o fito de se apurar o saldo final do relacionamento contábil discutido no processo, caso positiva a solução da primeira fase. Nesse compasso, a presente ação é absolutamente apropriada ao caso sub examine, maiormente quando visa aferir, primeiramente, a existência de algum relacionamento jurídico do qual se extrai a obrigação ou não de prestar contas. Por fim, tomar conhecimento se resulta da apuração algum crédito ou débito. 

 

                                               Com respeito ao tema, confira-se o magistério de Luiz Guilherme Marinoni: 

 

( ... )