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Resultados sobre "NOVO CPC PDF PLANALTO"
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Petição
- [Modelo] de contestação com preliminar de Incompetência absoluta Juizado Especial JEC Prova pericial PTC687
- Modelo de alegações finais Tráfico privilegiado Denúncia anônima PTC628
- Modelo de Habeas corpus com pedido de liminar Homicídio qualificado PTC617
- Petição de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Tráfico Dosimetria PN175
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva Porte ilegal arma fogo PN912
- Modelo de ação de repactuação de dívidas por superendividamento PTC637
- Modelo de alegações finais Tráfico Flagrante Forjado PTC629
- Modelo de Recurso Inominado Para Majorar Dano Moral Injúria PTC832
- Modelo de defesa preliminar Tráfico de drogas Inépcia da denúncia Art 33 PTC622
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Desclassificação PTC610
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