Peças Processuais

Modelo de reclamação trabalhista Adicional de Insalubridade Calor intenso PN981

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista, conforme novo CPC e a Reforma Trabalhista. Adicional de Insalubridade. Rito sumaríssimo. 

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Trecho da petição

O que se encontra nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, sob o rito sumaríssimo, ajuizada conforme a Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº. 13.467/17) e o novo CPC/2015, na qual se pede o pagamento de adicional de insalubridade, decorrente de calor intenso (trabalho a céu aberto como cortador de cana).

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

          Procedimento Sumaríssimo 

 

                              CICRANO DE TAL, solteiro, trabalhador rural, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, com endereço eletrônico beltrano@beltrano.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, causídico esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob o Rito Sumaríssimo, com supedâneo nos arts. 9º, 787 c/c 852-A e segs., todos da CLT c/c 319 do novo Código de Processo Civil, ajuizar a apresente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, 

contra XISTA USINA CANAVIEIRA LTDA, sociedade empresária de direito privado, com sede na Rua K, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66555-4440, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 77.888.999/0001-55, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º, da CLT c/c CPC, art. 98, caput)

                                                                           

                                      O Reclamante não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.  Esse, a propósito, percebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. (doc. 01)

 

                                      Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, de pronto com esta inaugural. (OJ nº. 269, SDI – I, do TST) Afirma a hipossuficiência, inclusive, sob as penas da Lei, por declaração de seu patrono. (OJ nº. 331, SDI – I, do TST c/c CLT, art. 790, § 3º)

 

                                      Nada obstante o teor da OJ nº. 331, SDI – I, do TST, o patrono do Reclamante, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

 

                                      O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 00 de março de 2222, na qualidade de cortador de cana. (doc. 01)

 

                                      O préstimo laboral exercido pelo Reclamante era, diariamente, exposto a calor desmoderado, acima dos limites de tolerância prevista na legislação obreira.

 

                                      Isso tudo, é até perceptível aos olhos de qualquer magistrado. Pertinente, assim, ser visto à luz das regras de experiência. (CPC, art. 375) É dizer, que aqueles que trabalham no canavial se encontram expostos a temperaturas intensas.

 

                                      Nesse passo, o Reclamante trabalhara em condições insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional.

 

Peças relacionadas 

 

                                      Como forma de remuneração de seu labor, o Reclamante percebia salário normativo no valor de R$ 000,00 (.x.x.x.).

 

                                      No dia 00 de outubro de 0000, o Reclamante fora demitido sem justa causa. (doc. 10)

 

                                      Nesse diapasão, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização do trabalho insalubre.

 

                                               HOC IPSUM EST  

 

2  -  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

 

 

                                      Durante todo o período contratual o Reclamante laborou em condições insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido.

 

                                      Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 192). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII)

 

                                      A atividade desenvolvida pelo Reclamante era no cultivo de cana de açúcar, sempre exposto a calor muito acima do limite de tolerância.

 

                                      Urge considerar, por desvelo do Autor, que, na hipótese, enfrenta-se o labor em ambientes externos com calor intensificado. Nesse passo, o quadrante fático deve ser examinado sob o enfoque do que regem os padrões fixados na NR 15, anexo III. Assim, não se deve trilhar, na hipótese, pela análise de exposição à radiação solar. (NR 15, anexo VII).

 

                                      Nesse compasso, aplica-se o disposto na OJ n° 173, inc. II, da SBDI-1/TST, a qual reza, in verbis:

 

OJ n° 173, SBDI-1/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).

II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do TEM

 

                                      Com esse pensar, eis o magistério de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:

 

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condição ou métodos de trabalho, exponham os empregados a gentes nocivos á saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189, CLT)...

( ... )

 

                                       Nesse compasso, o labor realizado pelo Reclamante se enquadra na NR-15, anexo III, da Portaria 3.214/78 do MTE, ou seja, como de trabalho realizado enfrentando agentes químicos. O anexo III visa proteger os empregados em labor no qual exista trabalho exposto a altas temperaturas e radiação solar, sobretudo.

 

                                      Ademais, de com alvitre revelar o entendimento já consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CALOR EXCESSIVO. O ANEXO Nº 3 DA NR 15, EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, AFIRMA QUE SERÃO CONSIDERADAS INSALUBRES AS OPERAÇÕES QUE EXPONHAM OS TRABALHADORES AO CALOR INTENSO, SOPESANDO AS ATIVIDADES EXECUTADAS. NO CASO, O TRIBUNAL REGIONAL, COM AMPARO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, NOTADAMENTE NO LAUDO PERICIAL, CONSTATOU QUE O AUTOR ESTAVA EXPOSTO AO AGENTE NOCIVO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, DURANTE SUA ATIVIDADE LABORAL, ATIVANDO-SE EM AMBIENTE INSALUBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173, II, DA SBDI-1 DO TST. Precedentes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. VALOR ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO.

Na espécie, tanto em relação à condenação na indenização por danos morais quanto à insurgência ao valor arbitrado, as alegações da reclamada, reiteradas no agravo de instrumento, não se subsumem a nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista taxativamente previstas no art. 896 da CLT, tendo em vista que não há indicação de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República; contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou divergência jurisprudencial válida, estando, por corolário, desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0000248-78.2016.5.09.0567; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 23/02/2018; Pág. 2701)

 

                                      Com esse mesmo enfoque, é altamente ilustrativo transcrevermos outros arestos de Tribunais Regionais:

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORTADOR DE CANA. EXPOSIÇÃO AO CALOR DO SOL. PERÍCIA.

Segundo a prova pericial, o labor do reclamante, na condição de trabalhador rural (cortador de cana), era realizado em ambiente externo, com IBUTG de 31,1ºC, superando o limite de 25ºC previsto no Quadro n. 1 do Anexo 3 da NR-15 para atividade pesada e contínua. Assim, necessária se faz a incidência de adicional de insalubridade, em grau médio, mormente porque não há EPI que neutralize o agente calor. (TRT 22ª R.; RO 0000869-37.2016.5.22.0107; Segunda Turma; Rel. Des. Fausto Lustosa Neto; Julg. 21/08/2018; DEJTPI 27/08/2018; Pág. 388)

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR.

Nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, em especial consoante diretriz perfilhada na OJ nº 173, II, da SBDI-1, o adicional de insalubridade é devido ao cortador de cana-de-açúcar que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. (TRT 18ª R.; ROPS 0011483-80.2017.5.18.0171; Primeira Turma; Relª Desª Silene Aparecida Coelho; Julg. 14/12/2017; DJEGO 08/01/2018; Pág. 2636)

 

CORTADOR DE CANA. EXPOSIÇÃO AO SOL E A CALOR EXCESSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO.

Dispõe o item II da OJ nº 173 da SDI-1/TST que "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE". No caso dos autos, uma vez constatado por meio do PPRA emitido pela empresa, que o reclamante, no exercício das tarefas de corte de cana, submetia-se a calor excessivo e acima dos limites de tolerância previstos pela Lei, resta caracterizada a insalubridade, motivo pelo qual deve a empresa reclamada ser condenada ao pagamento do adicional respectivo (TRT 3ª R.; RO 0010883-06.2016.5.03.0141; Relª Desª Maria Cecília Alves Pinto; DJEMG 26/10/2017)  

( ... )

 

2.2. Reflexos do adicional de insalubridade

 

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                                      Ante o que fora exposto, impõe-se a conclusão de que o Reclamante laborou, em verdade, em ambiente insalubre (CLT, art. 189)

 

                                      É consabido que o adicional de insalubridade, por ser de natureza salarial, deve incidir nas demais verbas trabalhistas. É o que se destaca, a propósito, do verbete contido na Súmula 139 do Egrégio TST.

 

                                      Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever as lições de José Aparecido dos Santos:

 

Atualmente predomina maciçamente o entendimento de que, enquanto seja recebido, o adicional de insalubridade integra o salário do empregado para todos os efeitos legais...

( ... )

 

 Nesse compasso, a Reclamada deve ser condenada a pagar as diferenças correspondentes ao adicional de insalubridade, no grau médio, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, depósitos do FGTS e 13º salário. 

 

2.3. Base de cálculo 

 

                                      Verdade que atualmente reside certa consonância acerca da base de cálculo para incidência no adicional de insalubridade. Todavia, os julgados ressaltam que base de cálculo, ora utilizando-se do salário mínimo, poderá ser alterada por nova Lei ou norma coletiva acerca do tema.

 

                                      Nesse sentido:

 

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. REFORMA DA SENTENÇA.

Considerando que o STF sustou a aplicação do efeito vinculante da Súmula n. 4; considerando que o C. TST suspendeu a eficácia da sua Súmula nº 228, conforme Resolução nº 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012; e, considerando que, na ausência de edição de Lei que regule a sua base de cálculo, deve-se continuar utilizando o salário. Mínimo como parâmetro base, na forma do art. 192 da CLT, não sendo permitido ao Poder Judiciário aplicar outro referencial sem que Lei específica o defina, é que deve se utilizar o salário. Mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Reforma-se a sentença, nesse particular. (TRT 20ª R.; ROPS 0002137-98.2016.5.20.0005; Segunda Turma; Relª Desª Maria das Graças Monteiro Melo; DEJTSE 05/09/2018; Pág. 216) 

 

                                      Com esse enfoque, a Reclamada espera e requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade sobre o salário normativo pago à Reclamante. (doc. 03) Sucessivamente, pede a condenação com incidência sobre o salário mínimo vigente, ou, outro que Lei futura venha a alterar.

 

                                      Ademais, pede a condenação ao pagamento das diferenças de salário não recolhidas, por conta do adicional de insalubridade, com reflexos em:

 

2.3.1. Diferença de aviso prévio indenizado     

 

                                      Urge estipular que a data do término do aviso prévio indenizado deve corresponder à data da baixa da CTPS. (OJ nº 82 da SDI – I do TST)

 

                                      Ressalte-se, mais, que o aviso prévio indenizado deve compor o cálculo do FGTS (Súmula 305, do TST), assim como a sua projeção de proporcionalidade de férias e do décimo terceiro salário.

 

2.3.2. Diferença de Décimo terceiro salário 

 

                                      Uma vez que o Reclamante foi demitido sem justa causa, a mesmo faz jus às diferenças não recolhidas de décimo terceiro salário, na forma integral e proporcional (CF, art. 7º, inc. VIII c/c Lei nº 4090/62, art. 3º).

 

                                      Deverá ser tomado como base de cálculo o acréscimo da integração do adicional de insalubridade, devidamente atualizadas (OJ nº 181 da SDI – I do TST e Súmula 376, inc. II, do TST), apurado na forma do que dispõe o Regulamento da Gratificação Natalina. (Decreto 57.155/65, art. 2º)

 

2.3.3. Férias

 

                                      Impõe-se a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças de férias, computando-se o aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º) e calculado sobre a média de receitas de cobrança do período aquisitivo (Súmula 149, do TST), estas dobradas (CLT, art. 137, caput c/c Súmula 81, do TST), simples (CLT, art. 134, caput) e proporcionais (CLT, art. 146, parágrafo único c/c art. 147; Súmula 171, do TST), todas acrescidas do terço constitucional. (CF, art. 7º, XVII; CLT, art. 129 e segs.; Súmula 328, do TST)                                            

 

2.3.4. Diferença no depósito do FGTS 

 

                                      Do quadro fático delimitado, verifica-se que o Reclamante fora demitido, sem justa causa. Nesse diapasão, o mesmo faz jus o pagamento das diferenças do FGTS do período trabalhado, com o acréscimo da multa de 40% (quarenta por cento). (CF, art. 7º, inc. III c/c Lei 8.036/90, art. 18, § 1º)

 

                                      Levando-se em conta que os valores do FGTS decorrerão de condenação judicial, não incidirá, na hipótese, a correção (administrativa) nos moldes previstos no art. 13, da Lei nº. 8036/90. Assim sendo, haja vista que a sentença judicial tem caráter trabalhista, os valores em liça serão atualizados pela forma prevista na Lei nº. 8.177/91(art. 39), ou seja, Taxa de Referência (TR) mais 1%(um por cento) de juros ao mês. (OJ 302, SDI – I, do TST).

 

                                      O caso em análise é daqueles onde a Lei do FGTS permite o saque pelo empregado, no caso demissão sem justa causa. (Lei nº. 8036/90, art. 20) Desse modo, o Reclamante pede a condenação da Reclamada a pagar diretamente àquele as quantias devidas pelo período que deixou de depositar o FGTS, com os acréscimos legais antes ventilados.                            

 

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2.3.5. Atualização monetária 

 

                                      Em que pese o teor da Súmula 211 do TST, o Reclamante pede que valores apurados nessa demanda sejam corrigidos monetariamente a partir de seu vencimento (Súmula 381, do TST) e, empós disso, aplicados, sobre o capital atualizado (Súmula 220, do TST), os juros moratórios (Lei nº. 8177/91, art. 39) à razão de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do ajuizamento desta ação. (CLT, art. 883)

  

2.2.6. Honorários advocatícios 

 

                                               De mais a mais, haja vista que este processo é ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), imperiosa a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, sobremodo à luz do que dispõe o art. 791-A, da CLT, bem assim em obediência ao princípio da causalidade.

 

                                               Com esse enfoque, urge transcrever os seguintes arestos:

 

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS AJUIZADOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17.

Os honorários advocatícios sucumbenciais não incidiam nos processos trabalhistas, consoante a legislação e jurisprudência consolidada no TST (Súmulas nº 219 e 329), vigentes à época da propositura da ação. Somente com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, passaram a ser devidos honorários advocatícios em face da sucumbência nos processos de natureza trabalhista (art. 791-A). Todavia, considerando a natureza híbrida do honorários advocatícios sucumbenciais (instituto de direito material e processual. aplicação da teoria de Chiovenda) e considerando que referidos honorários, não existiam no processo de natureza trabalhista e como forma de se evitar a decisão surpresa, para a parte que ajuizou a ação ou a contestou antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, tem-se que somente para os processos trabalhistas ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/17 é que devem ser fixados honorários advocatícios. Neste sentido o Enunciado nº 98 aprovado pela ANAMATRA: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação". (TRT 3ª R.; RO 0010988-32.2016.5.03.0157; Rel. Des. Antonio Carlos Rodrigues Filho; DJEMG 27/07/2018) 

 

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATRIBUIÇÃO. REQUISITOS.

Evidenciado o aproveitamento do trabalho do empregado, pelo tomador dos serviços, ele responde subsidiariamente pelos créditos reconhecidos em seu favor. Incidência da Súmula nº 331 do TST. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI Nº 13.467/2017. O regramento do art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, somente incide nos processos ajuizados após o início da sua vigência. Aplicação do brocardo tempus regit actum, realizador da segurança jurídica inclusive em sede processual. Recuso conhecido e provido. (TRT 10ª R.; RO 0000947-42.2017.5.10.0103; Segunda Turma; Rel. Des. João Amílcar Silva e Souza Pavan; DEJTDF 30/07/2018; Pág. 531) 

 

 

III – CONSIDERAÇÕES FINAIS NECESSÁRIAS 

3.1. Adicional de insalubridade

 

3.1.1. Pedidos

 

                                      Urge que façamos considerações processuais, nomeadamente voltadas ao importe destinado aos pedidos formulados. Relevam-se como necessários, máxime por desvelo, procurando-se evitar quaisquer embaraços ao recebimento desta exordial.

 

4.1.1.1. Pedido certo

                                      Cediço que o pedido, quanto à certeza, refere-se à sua postulação expressa; em contraste a pleito implícito. 

( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, sob o rito sumaríssimo, ajuizada conforme a Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº. 13.467/17) e o novo CPC/2015, na qual se pede o pagamento de adicional de insalubridade, decorrente de calor intenso (trabalho a céu aberto como cortador de cana).

Afirmou-se, com a peça exordial, que o reclamante não detinha condições de arcar com as despesas do processo. Eram insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.  Esse, a propósito, percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. (CLT, art. 790, § 3º)

Narra-se na ação trabalhista, que o reclamante foi admitido pela reclamada na qualidade de cortador de cana.  

O préstimo laboral era, diariamente, exercido com exposição a calor desmoderado, acima dos limites de tolerância, prevista na legislação obreira.

Isso tudo, era até perceptível aos olhos de qualquer magistrado. Pertinente, assim, fosse visto à luz das regras de experiência. (novo CPC, art. 375) É dizer, que aqueles que trabalham no canavial se encontram expostos a temperaturas intensas.

Nesse passo, trabalhara em condições insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional.

Nesse diapasão, tinha-se, claramente, uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização do trabalho insalubre. (CLT, art. 189 c/c art. 192 e NR 15 anexo III)

Pediu-se, por isso, em conta de que o adicional de insalubridade tem natureza salarial (TST, Súmula 139), fosse integrado para fins de pagamento das verbas rescisórias (reflexos).

Pleiteou-se, de mais a mais, haja vista que o processo fora ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, sobremodo à luz do que dispõe o art. 791-A, da CLT, bem assim em obediência ao princípio da causalidade.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CALOR EXCESSIVO. O ANEXO Nº 3 DA NR 15, EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, AFIRMA QUE SERÃO CONSIDERADAS INSALUBRES AS OPERAÇÕES QUE EXPONHAM OS TRABALHADORES AO CALOR INTENSO, SOPESANDO AS ATIVIDADES EXECUTADAS. NO CASO, O TRIBUNAL REGIONAL, COM AMPARO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, NOTADAMENTE NO LAUDO PERICIAL, CONSTATOU QUE O AUTOR ESTAVA EXPOSTO AO AGENTE NOCIVO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, DURANTE SUA ATIVIDADE LABORAL, ATIVANDO-SE EM AMBIENTE INSALUBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173, II, DA SBDI-1 DO TST. Precedentes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. VALOR ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO.

Na espécie, tanto em relação à condenação na indenização por danos morais quanto à insurgência ao valor arbitrado, as alegações da reclamada, reiteradas no agravo de instrumento, não se subsumem a nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista taxativamente previstas no art. 896 da CLT, tendo em vista que não há indicação de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República; contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou divergência jurisprudencial válida, estando, por corolário, desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0000248-78.2016.5.09.0567; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 23/02/2018; Pág. 2701)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

Número de páginas: 22

Última atualização: 06/09/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, José Aparecido dos Santos

Histórico de atualizações

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