Peças Processuais

Modelo de réplica à Contestação no juizado especial Negativação Indevida PN651

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de impugnação à contestação em Ação Anulatória de Débito c/c Reparação de Danos Morais, articulada no prazo legal de 15 dias (Novo CPC, art. 350), decorrência de defesa apresentada no juizado especial cível. 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RENOVA O PEDIDO DE EXAME DE TUTELA DE URGÊNCIA

 

 

Ação de Indenização    

Proc. nº.  44556.11.8.2222.99.0001

Autora: JOAQUINA DE TAL

Réu: CARTÃO DE CRÉDITO XISTA S/A

 

 

                                               Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, JOAQUINA DE TAL, já qualificada na exordial, haja vista que a Ré externou fato impeditivo do direito da daquela, na quinzena legal (CPC, art. 350), para apresentar

 

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

 

tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.                                          

 

(1) – DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA DEFESA

 

                                               Dormita às fls. 71/85 a defesa da Promovida. Nessa levantam-se fatos e fundamentos jurídicos que impedem e/ou extinguem o direito da Autora (CPC, art. 350).

                                              

                                               Em síntese, colhemos que a essência da defesa reserva os seguintes argumentos:

 

( i ) A hipótese fática levada a efeito com a exordial não evidencia relação de consumo, razão qual indevida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;

 

 ( ii ) não houve danos ocasionados à Autora, não passando de “meros aborrecimentos” a inserção do nome da mesma nos órgãos de restrições;

 

( iii ) a negativação em liça tem abrigo em Lei, uma vez que, à luz do art. 188, inc. I, do Código Civil, trata-se de exercício regular de um direito;

 

( iv ) o montante almejado a título de indenização confere pretensão de enriquecimento ilícito.

 

2 – NO ÂMAGO DA PRETENSÃO  

                                     

(2.1.) – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA

 

 

                                               Entre Autora e Ré emerge inegável hipossuficiente técnico-econômica, o que sobremaneira deve ser levado em conta no importe deste processo.

 

                                               Acertada a decisão que apontou o desenvolvimento deste processo à luz dos prumos do CDC. Até porque, a relação em estudo é de consumo, devendo, por isso, maiormente, haver a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).

 

                                               Lado outro, tratando-se de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Autora, há relação de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:

 

 Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

 

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° (...)

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

 

 

                                               Nesse passo, resulta pertinente a responsabilização da Requerida, independentemente da existência da culpa.

 

                                               De bom alvitre destacar a dicção do que estipula o Código de Defesa do Consumidor:

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 

                                                Em abano a esse entendimento, insta transcrever as lições de Fábio Henrique Podestá:

 

Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade. [ ... ] 

                                   

                                               Dessarte, visto que existira defeito na prestação de serviço, é ancilar o entendimento jurisprudencial:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 6º, VII, DA LEI N. 8.078/90. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCORTINADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ADEQUADA EXCLUSÃO DE PARCELAS SEM RELAÇÃO DIRETA COM O EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. IMPORTÂNCIA DA ENERGIA ELÉTRICA NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

1) É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo, porém, ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 2) A 1ª autora Tungstek do Brasil - proprietária dos imóveis, um deles locado à 2ª autora BR Metais Ltda - atuou como destinatária final dos serviços prestados pela requerida, por se tratar de pessoa jurídica cuja atividade econômica principal é o comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção e necessita de energia elétrica para realizar suas atividades de produção de chapas de desgaste, soldagens, cortes etc. Desta feita, ainda que mitigada ou mesmo afastada a relação de consumo, é nítida a sua hipossuficiência técnica, no tocante à produção da prova necessária ao deslinde dos fatos, o que torna cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. 3) Cabia à apelante comprovar, mediante inspeção técnica, com a garantia do contraditório e a ampla defesa ao titular da unidade consumidora, que a carga utilizada permaneceu em desconformidade com o contratado após o prazo concedido para regularização, do que não se desincumbiu e, de modo arbitrário, promoveu a interrupção do fornecimento de energia elétrica. 4) O abrupto corte do fornecimento de energia elétrica demandaria escorreita demonstração de que o titular da unidade consumidora ignorou a advertência contida na notificação encaminhada, o que não se verificou diante da demonstração da demandante de que desativou uma de suas máquinas que mais consumiam energia elétrica, de modo a não mais operarem conjuntamente, o que produziu reflexos no seu consumo de energia elétrica no mês seguinte ao recebimento da notificação, qual seja, de fevereiro/2015, o que se confirma da análise das faturas acostadas às fls. 64 e 77 da ação cautelar em apenso 5) Ainda que a concessionária de energia elétrica tenha razão no que se refere à desconformidade apresentada em relação ao excesso de consumo por parte da titular da unidade consumidora, é ilegítimo o procedimento adotado para a interrupção do fornecimento de energia elétrica, já que não restou descortinada a alegada desídia da autora no tocante às providências necessárias à adequação antes determinada por meio de notificação. 6) O juiz sentenciante excluiu determinadas despesas que não possuíam relação direta com a interrupção do fornecimento de energia elétrica, como pagamento de horas extraordinárias a funcionários, despesas a título de serviços advocatícios e despesas do Poder Judiciário, de modo a fixar, após a dedução das parcelas consideradas indevidas, em R$ 10.595,59 (dez mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos) a indenização por danos materiais a que fazem jus as demandantes, o que deve ser mantido. 7) Diante da importância da energia elétrica para todos os segmentos, por ser inimaginável, nos dias atuais, o bom funcionamento de uma empresa sem que esteja dotada do fornecimento de energia elétrica, é presumível o transtorno causado pela sua indevida interrupção pela concessionária de serviço público, não apenas pela má impressão sobre o estabelecimento, mas, sobretudo, pelos prejuízos à execução de suas atividades e cumprimento de prazos e compromissos assumidos perante os seus clientes. 8) Levando-se em conta a razoabilidade, o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, o quantum indenizatório justo deve ser mesmo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme arbitrado na sentença, por se tratar de quantia em harmonia com o que comumente é fixado por este egrégio Tribunal em casuísticas semelhantes. 9) Apelação cível conhecida e desprovida. [ ... ]

 

 

(2.2.) – DO DEVER DE INDENIZAR

RESPONSABILIDADE CIVIL: REQUISITOS CONFIGURADOS 

 

                                               Esclarecido, antes, que a relação jurídica entabulada entre as partes é consumo, aplica-se, por isso, a teoria da responsabilidade objetiva.

 

                                               No plano do direito civil, para a configuração do dever de indenizar, segundo as lições de Caio Mário da Silva Pereira, faz-se necessária a concorrência dos seguintes fatores:

 

a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. [ ... ] 

 

                                               Com essa perspectiva, reza a Legislação Substantiva Civil que:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “

                                   

                                               Ademais, aplicável ao caso sub examine a doutrina do “risco criado” (responsabilidade objetiva), igualmente posta no Código Civil, o qual assim prevê:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.          

           

 

                                               Nesse compasso, lúcidas as lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:

 

Muitos desconhecer, mas KARL LARENZ, partindo do pensamento de HEGEL, já havia desenvolvido a teoria da imputação objetiva para o Direito Civil, visando estabelecer limites entre os fatos próprios e os acontecimentos acidentais.

 

No dizer do Professor LUIZ FLÁVIO GOMES: ‘A teoria da imputação objetiva consiste basicamente no seguinte: só pode ser responsabilizado penalmente por um fato (leia-se a um sujeito só poder ser imputado o fato), se ele criou ou incrementou um risco proibido relevante e, ademais, se o resultado jurídico decorreu desse risco. ‘

Nessa linha de raciocínio, se alguém cria ou incrementa uma situação de risco não permitido, responderá pelo resultado jurídico causado, a exemplo do que corre quando alguém da causa a um acidente de veículo, por estar embriagado ( criado do risco proibido), ou quando se nega a prestar auxílio a alguém que se afoga, podendo fazê-lo, caracterizando a omissão de socorro (incremento do risco).

Em todo as essas hipóteses, o agente poderá ser responsabilizado penalmente, e, porque não dizer, para aqueles que admitem a incidência da teoria no âmbito do Direito Civil. [ ... ] 

                         

                                               Nesse contexto, cumpre-nos evidenciar o seguinte julgado:

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA PELA EMPRESA RÉ, COM QUEM ALEGA NUNCA TER MANTIDO RELAÇÃO JURÍDICA.

Ausência de comprovação da efetiva contratação. Ocorrência de fraude. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços de telefonia. Teoria do risco do empreendimento. Fraude perpetrada por terceiro que se constitui em fortuito interno, não tendo o condão de romper com o nexo causal, consoante entendimento da Súmula nº 94 desta Corte. Cobrança que se afigura indevida, assim como a negativação do nome da consumidora. Danos morais caracterizados. Súmula nº 89 do TJRJ. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo que não merece redução, tendo observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJRJ. Sentença de procedência que se mantém. Recurso desprovido, fixando-se os honorários advocatícios da fase recursal em 3% do valor da condenação, na forma do artigo 85, §11, do CPC/15. [ ... ]

 

                                               O nexo de causalidade, por outro lado, fica evidenciado quando, em razão da conduta da Ré, somada à atitude de terceiro não identificado. Em conta disso, a Autora é cobrada de dívida que desconhece por absoluto.

                                   

                                               Além disso, como afirmado alhures, irrefutável a falha na prestação do serviço, ante à inserção descabida do nome da Autora nos órgãos de restrições, máxime quando sequer contratou os préstimos daquela.

 

                                               Nesses termos, configurados os pressupostos à responsabilidade civil: conduta lesiva, nexo causal e dano.

 

            Não bastasse isso, o Superior Tribunal de Justiça, em louvável posicionamento, fixou orientação no sentido de que não se faz necessário demonstrar a prova do dano moral:

( ... )

Sinopse

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL

DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NOVO CPC - TUTELA ANTECIPADA

Réplica à Contestação no juizado especial - Negativação Indevida

Trata-se de modelo de petição de Réplica à Contestação em Ação Anulatória de Débito c/c Reparação de Danos Morais, articulada no prazo legal de 15 dias (Novo CPC, art. 350), decorrência de defesa apresentada no juizado especial cível.

Em sua defesa a parte parte provida levantou fatos e fundamentos que impedem e/ou extinguem o direito da autora.

Em síntese, reservou os seguintes argumentos: ( i ) a hipótese fática levada a efeito com a exordial não evidenciava relação de consumo, razão qual indevida a aplicação do CDC; ( ii ) não houve danos ocasionados à autora, não passando de “meros aborrecimentos”, em que se tratar de inserção do nome nos órgãos de restrições; ( iii ) a negativação em liça tem abrigo em lei, uma vez que, à luz do art. 188, inc. I, do Código Civil, trata-se de exercício regular de um direito;( iv ) o montante almejado a título de indenização era de pretensão de enriquecimento ilícito.

No âmago, ratificando o exposto na peça vestibular, o banco-réu deveria ser responsabilizado civilmente, inclusive com apoio no CDC, por defeito na prestação de serviço, e, com isso, com responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Ademais, aplicável ao caso sub examine a doutrina da “teoria do risco criado”, a qual disposta no art. 927 do Código Civil.

Diante disso, a autora renovou o pedido antes com a inaugural, de sorte a, sem a oitiva prévia da parte contrária (Novo CPC, 9° parágrafo único, inc. I e art. 300, § 2º c/c CDC, art. 84, § 3º), independente de caução (CPC/2015, art. 300, § 1º), concedê-la tutela de antecipada de urgência no sentido fosse deferida tutela inibitória positiva de obrigação de fazer (CPC/2015, art. 497 c/c art. 537), a determinar a exclusão do nome daquela dos cadastros de restrições.

Tornou a pedir a procedência dos pedidos, de sorte a declarar nula a relação jurídica em discussão, bem assim seus efeitos e, por consequência fosse condenada a pagar verba indenizatória por danos morais. Requereu, ainda, fosse definida, por sentença, a extensão da obrigação condenatória, o índice de correção monetária e seu termo inicial, os juros moratórios e seu prazo inicial. (CPC/2015, art. 491, caput)

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

Alegação autoral de cobrança exorbitante no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência decretando a inexistência da cobrança relativa à fatura de maio/2015 e indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da concessionária ré que visa à improcedência dos pedidos ou a redução do quantum fixado a título indenizatório sustentando a legalidade da cobrança. Apelo que não merece ser provido. In casu, não há elementos de prova idôneos para atestar que o aumento significativo e inusual do consumo de energia elétrica na residência da parte autora decorreu de conduta que lhe seja imputável, encargo que competia à empresa concessionária, diante da inversão do ônus da prova em seu desfavor. Com efeito, cabe ao fornecedor do serviço comprovar a inexistência de defeito na prestação da atividade, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Nesse passo, a ré não logrou demonstrar o fato modificativo do direito da parte autora, nos termos do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Desse modo, acertada a sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. A efetiva inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito gerou transtornos que transcenderam a esfera do mero aborrecimento, mormente ao se considerar que a mesma teve dificuldades para conseguir alugar outro imóvel, em decorrência de negativação indevida. Quantum indenizatório corretamente arbitrado, levando-se em consideração as circunstâncias, considerando os fatos e suas consequências. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0128805-02.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro; DORJ 05/03/2021; Pág. 466)

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Prazo

1 - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

 

1.1. FUNDAMENTO     LEGAL

 

    Quando o réu apresenta, na sua defesa, argumentos acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (defesa de mérito indireta), o autor será instado a se manifestar. Nesse caso, está trazendo fato novo ao debate, que, inclusive, poderá ser o fundamento da sentença de mérito.

 

    Nessas situações, a parte autora terá direito ao prazo de 15 (quinze) dias úteis, para, assim, apresentar impugnação à contestação (na praxe forense denominada de réplica à contestação), como assim prevê o art. 350 do novo CPC. Aqui, sobremodo, revela-se a garantia do contraditório.

 

    Na hipótese do autor, nada obstado tenha sido instado a apresentar impugnação à contestação, não a apresentar, os fatos, narrados nessa, serão considerados incontroversos. Desse modo, o magistrado, nesse ponto, tem a prerrogativa de dispensar a produção de provas (novo CPC, art. 374, inc. III).   

 

2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS

 

2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC

 

    Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: ( a ) o fixado por lei (prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e, finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo convencional)

 

Via de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes são instadas à realização do ato processual. É o que se observa, a propósito, da leitura do que rege o art. 218, caput, do novo CPC. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias (CPC/2015, art. 1.023), etc.

     

    Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. (CPC/2015, art. 218, § 1º) Desse modo, vê-se que se trata de atuação subsidiária desse.

 

    Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do magistrado; poderá, até mesmo, dilatar o prazo. (CPC/2015, art. 139, inc. VI)

 

    Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do ato será de cinco dias (prazo legal, pois), à luz do que reza o § 3º, do art. 218, do CPC/2015. É o chamado prazo supletivo ou suplementar.

 

    Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do juiz abrindo prazo para manifestação, seja quanto à juntada de documento, resultado de perícia (laudo pericial), etc.

   

    De outro giro, quanto ao prazo convencional ou dilatório, necessário gizar que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo diverso do contido na Lei (novo CPC, art. 190). Confira-se:

 

FPPC, Enunciado 19: (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; ( … ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-Vitória)   

 

2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO

 

    Prazo pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o marco inicial e final (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os fatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à duração entre duas fases.

 

2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC

 

    Os prazos podem ser fixados em dia, mês, ano e hora.

   

    Quando definido por dia, salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (CC, art. 132 c/c CPC/2015, art. 224) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5 (cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e seis (prazo final).

 

    Se, porém, delimitada a contagem em meses, leva-se em conta o dia do início, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (Lei nº 810/49, art. ) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de junho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei, não se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-somente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.

 

    Outrossim, quando o prazo é limitado em ano, esse é contado no período de doze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano seguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou não. (Lei nº 810/49, art. 1º c/c CC, art. 132, § 3º)

 

    Quando o prazo é definido em horas, conta-se minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos Juizados Especiais, para fins de interposição de recurso inominado: 48 horas seguintes à interposição desse. (Lei nº 9.099/95, art. 42,  § 1º)   

   

2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO

 

    Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

    Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

    Do que se extrai do art. 230, do CPC/2015, o prazo começa a ser contado (flui), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e Ministério Público, desde a notificação, citação ou intimação.

 

    Passa a correr o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no art. 231, do novo CPC.

 

    Se o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como dia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da decisão judicial. (NCPC, art. 231, § 3º)

   

    O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

    Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não haja expediente forense. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput) Além do mais, se, nesse dia, não houver expediente bancário, tal-qualmente será prorrogado para o dia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora normal. ( § 1º, do art. 224, do CPC/2015)

 

2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO

 

    Prazo impróprio, é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, não gera preclusão temporal. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de deveres, dentro do processo.    

   

    São exemplos de prazos impróprios: aqueles definidos para o juiz sentenciar e julgar questões incidentais (CPC/2015, art. 226); bem assim, os imputados aos serventuários (CPC/2015, art. 228).

 

    Já o prazo próprio, que é o mais comum no processo, traz ônus à parte ante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a preclusão temporal, impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente, salvo se demonstrada justa causa, que haja concorrido para isso. (novo CPC, art. 223)

 

2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS

 

       Cabe aqui uma ressalva, quanto à prática do ato processual. Esse, deve ser realizado em dias úteis. É dizer, em datas não consideradas como feriados, para efeitos forenses (art. 216, do CPC/2015). São tidos como feriados, nesse contexto, os dias assim declarados por lei (seja ele feriado estadual, federal, distrital ou municipal), os sábados, os domingos, bem assim os dias que não haja expediente forense.

 

    Os prazos, nas hipóteses acima, ficarão suspensos, recomeçando sua contagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.

 

    Não se pode olvidar, que processam-se durante as férias forenses (e não há, pois, suspensão do prazo), as demandas (NCPC, art. 215): ( a ) os processos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de nomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim determinar.

 

    São exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: ( a ) ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais de aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b ) as ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39).   

 

         Excepcionalmente, é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau, sobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense), quando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses casos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante inexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras, poderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.

 

    Doutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas. Entrementes, nesse ponto, a doutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense, mas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o fórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo tramitar, ou não, em autos físicos, uma vez que, obviamente, impõe-se o recebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).

 

        Portanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à diretriz do § 3º, do art. 212, do CPC/2015. Dessarte, obedece ao horário de limite de 24 horas, do último dia do prazo (Lei nº 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único c/c art. 213, do CPC/2015). Sendo mais preciso, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.

 

    No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser praticados à noite, como fixa o art. 12, da Lei nº 9.099/95 (conforme dispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Réplica à contestação

Número de páginas: 22

Última atualização: 07/03/2021

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2021

Doutrina utilizada: Fábio Henrique Podestá, Caio Mário da Silva Pereira, Pablo Stolze Gagliano, Rizzatto Nunes, Ada Pellegrini Grinover, Rodolfo Kronemberg Hartmann, José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier

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