Peças Processuais

Ação de Indenização contra Correios Extravio de encomenda PN855

Modelo de petição inicial ação de indenização contra os Correios, de competência do Juizado Especial. Novo cpc. Extravio de encomenda/correspondência.

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Trecho da petição

Ref.: Modelo de ação de indenização por danos morais contra os Correios, por extravio de encomenda PN856

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

                                               MARIA DA SILVA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, estabelecida na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186, do Código Civil, art. 14 e art. 22, um e outro do CDC c/c art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ajuizar a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, empresa pública federal, por seu escritório regional (LJEF, art. 7°, parágrafo único), com endereço para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, em nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Polo ativo – Empresa de Pequeno Porte (LJEF, art. 6°, inc. I )   

 

                                      A parte Autora é registrada como Empresa de Pequeno Porte – EPP, o que se observa do respectivo contrato social e do último aditivo, bem assim de sua inscrição perante à Receita Federal. (docs. 01/03)

 

                                               Destarte, a Demandante se enquadra dentre aquelas que podem figurar no polo ativo de querelas aforadas perante os Juizados Especiais Federais. (LJEF, art. 6°, inc. I)

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                               A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição (CPC, art. 190 c/c art. 334, § 4°, inc. II).

 

( 1 ) QUADRO FÁTICO

 

                                                A Promovente atua no comércio de produtos destinados aos cuidados pessoais, nomeadamente meias para diabéticos, aparelhos para medir pressão arterial, inalação nebular, sandálias ortopédicas etc. (doc. 04) Atua nesse mercado há mais de doze anos.

 

                                               Atua sobremaneira por meio da rede mundial de computadores, ou seja, com vendas online. Isso pode ser observado do site que se emprega para esse desiderato: www.ficticio.com.br.

 

                                               Em decorrência das razões antes mencionadas, a Autora, sistematicamente, utiliza-se dos préstimos da Promovida. As entregas, pois, sempre foram feitas por intermédios dos Correios, máxime em função dos preços.

 

                                               E foi por esse modo que a Autora vendera, no dia 00/11/2222, ao preço de R$ 0.000,00 (.x.x.x.), um aparelho para controle de insulina. (doc. 05) Haviam recomendações da adquirente, senhora Fulana de Tal, que a remessa fosse feita por Sedex 10. O motivo, óbvio, seria a urgência para recorrer ao aparelho médico-hospitalar. (doc. 06) Até mesmo pagou o valor correspondente a tal forma de envio. (doc. 07)

 

                                               Uma vez realizado o pagamento, no mesmo dia fora feito o envio do produto, via Correios. (doc. 08)

 

                                               Contudo, o produto, apesar do preço diferenciado para alcançar-se rapidez na entrega, não chegara no dia seguinte, como assim contratado com a Ré. Nem mesmos nos dias que se seguiram ao episódio.

 

                                               No primeiro momento em que a cliente informara a demora na entrega a Autora passara a manter contatos com a Ré. Porém, o que antes era uma cliente compreensiva, tornou-se, com razão, desesperada e revelando extrema animosidade. Isso, registre-se, sem haver a mínima culpa da Autora.

 

                                               A cliente, por conta do acontecido, fizera reclamação expressa contra a Autora perante o Procom da sua cidade. (doc. 09) Igualmente relatara o transtorno junto ao site Reclame Aqui. (doc. 10) Além disso, também se manifestara rudemente nas redes sociais. (doc. 11)

 

                                               A Ré, tão só após 18 dias da remessa, manifestara-se expressamente. Revelara que o “produto fora extraviado”. (doc. 12)

 

                                               Naturalmente que essa justificativa não foi capaz resolver o imbróglio criado, sobretudo quanto à cliente, a qual fora devidamente ressarcida bem antes da resposta dos Correios.  (doc. 13)

 

                                               Sem qualquer dificuldade se percebe que a má prestação dos serviços. Provocaram, sem dúvida alguma, danos morais e, ainda, materiais. Por isso, de toda conveniência que a parte demandada seja instada a indenizar a Autora e, com isso, minimamente, amenizar os prejuízos ocasionados.

 

( 2 ) MÉRITO

 

2.1. Responsabilidade objetiva do Estado

 

                                               É consabido que a ECT é prestadora de serviço público, atuando no monopólio do serviço postal. (CF, art. 21, inc. X). Ademais, como cediço, à luz dos ditames empregados na Carta Política, o Estado responde objetivamente pelos fatos danos administrativos. É dizer, não exige a perquirição de culpa. (CF, art. 37, § 6°)

 

                                               Com esse enfoque, urge transcrever o magistério de Hely Lopes Meirelles:

 

O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados...

( ... )

 

2.3. Não há a incidência de prazo decadencial da pretensão

 

                                               A hipótese em vertente trata de falha na prestação de serviços (inadimplemento contratual), na qual a Autora, nesse caso, almeja reparação de danos morais. Não incide, por esse ângulo, o prazo estipulado no art. 26 da Lei Consumerista. Ao invés disso, recai, em verdade, o prazo quinquenal previsto no art. 27 desta mesma citada Lei.

 

                                               A propósito, este é o entendimento de Orlando da Silva Neto:

 

A regra de prescrição do art. 27 refere-se, portanto, somente à prescrição da ação de reparação de danos ocorridos em relação de consumo, e não a todas as relações jurídicas de consumo. Repete-se a regra segundo a qual para cada situação jurídica existirá apenas uma regra de prescrição, como bem colocou o Ministro Humberto Gomes de Barros:...

( ... )

 

2.4. Defeito na prestação dos serviços

 

                                               É inconteste que que a Demanda se enquadra na classe de fornecedora de serviços. (CDC, art. 3º). Lado outro, a Promovente igualmente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando a mesma é destinatária final dos serviços/produtos. (CDC, art. 2º)

 

                                               É conta disso, há inegável relação de consumo.

 

                                               Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse. (CDC, art. 14) É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.

 

                                               É de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:

 

Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.

O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos)...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se modelo petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, sofridos por pessoa jurídica, aforada perante Juizado Especial Federal, conforme NCPC de 2015, decorrente de abalo de crédito em face de extravio de mercadoria vendida, feita pela internet, com entrega prevista pelos Correios.

Salientou-se, em linha iniciais, que a empresa autora era registrada como Empresa de Pequeno Porte – EPP. Por isso autorizada a ajuizar a demanda no Juizado Especial Federal. (LJEF, art. 6°, inc. I)

A petição inicial narra um quadro fático no qual se afirmou que a Promovente atuava, há mais de doze anos, no comércio de produtos destinados aos cuidados pessoais, nomeadamente meias para diabéticos, aparelhos para medir pressão arterial e inalação nebular, sandálias ortopédicas etc.

As transações eram feitas sobremaneira por meio da rede mundial de computadores, ou seja, com vendas online.

Em decorrência das razões antes mencionadas, a autora, sistematicamente, utiliza-se dos préstimos da ré. As entregas, pois, sempre foram feitas por intermédios dos Correios, máxime em função dos preços.

E foi por esse modo que a autora vendera um aparelho para controle de insulina. Haviam recomendações da adquirente que a remessa fosse feita por Sedex 10. O motivo, óbvio, seria a urgência para recorrer ao aparelho médico-hospitalar.

Uma vez realizado o pagamento, no mesmo dia fora feito o envio do produto, via Correios.

Contudo, o produto, apesar do preço diferenciado para se alcançar rapidez na entrega, não chegara no dia seguinte, como assim contratado com a ré. Nem mesmos nos dias que se seguiram ao episódio.

No primeiro momento em que a cliente informara a demora na entrega a autora, passara-se a manter contatos com a ré. Porém, o que antes era uma cliente compreensiva, tornou-se, com razão, desesperada e revelando extrema animosidade.

A cliente, por conta do acontecido, fizera reclamação expressa contra a autora perante o Procon da sua cidade. Além disso, também se manifestara rudemente nas redes sociais.

A ré, tão só após 18 dias da remessa, manifestara-se expressamente. Revelara que o “produto fora extraviado”.

Naturalmente que essa justificativa não foi capaz resolver o imbróglio criado, sobretudo quanto à cliente, a qual fora devidamente ressarcida bem antes da resposta dos Correios.

Sem qualquer dificuldade se percebia que existira má prestação dos serviços. Provocaram, sem dúvida alguma, danos morais.

De outra banda, revelou-se que a ECT era prestadora de serviço público, atuando no monopólio do serviço postal. (CF, art. 21, inc. X). Por isso, como cediço, à luz dos ditames empregados na Carta Política, o Estado responderia objetivamente pelos fatos danos administrativos. É dizer, não exigiria a perquirição de culpa. (CF, art. 37, § 6°)

De mais a mais, sustentou-se que a hipótese reclamava a observância da Legislação Consumerista. Essa, identicamente, reservou a responsabilidade civil do Estado, bem assim a incidência da referida legislação. (CDC, art. 3°e art. 22)

Advogou-se, ainda, que a situação retratava falha na prestação de serviços (inadimplemento contratual), na qual a autora, nesse caso, almeja reparação de danos morais. Assim, não incidiria o prazo estipulado no art. 26 da Lei Consumerista. Ao revés disso, recai, em verdade, o prazo quinquenal previsto no art. 27 desta mesma citada Lei.

Lado outro, via-se como contundente a comprovação do abalo na honra da autora, embora pessoa jurídica de direito privado. E mais, havia notório prejuízo perante seus clientes decorrentes do evento danoso em vertente. Existia, pois, ilícito civil a ser indenizado. (CC, art. 52)

Sua honra objetiva foi atingida a tal ponto que gerou abalo de crédito e, portanto, o dano moral. E essa mácula no nome da pessoa jurídica autora refletira em sua reputação comercial, gerando descrédito e desmoralização. Afinal, os consumidores cada vez mais são inseguros quanto às compras feitas online. E o atraso ou não entrega do produto é um dos fatores preponderantes desse receio.

Ademais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Matéria, até mesmo, já sumulada. (STJ, Súmula 227) 

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇOES DE INÉPCIA DA INICIAL, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MAJORADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Não se verifica quaisquer das hipóteses legais de inépcia da petição inicial, nem mesmo a alegada falta de conclusão lógica e pedido genérico, eis que se observa claramente que o autor requer a danos morais e materiais em decorrência de extravio de documento. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal Federal, o prazo decadencial previsto para casos de indenização por danos materiais ou morais decorrentes de falha na prestação de serviço é quinquenal, conforme previsto no do Código de Defesa do Consumidor. Não há que se falar em ilegitimidade ativa em relação ao autor, haja vista que o mesmo pleiteia indenização em decorrência de extravio de documentos pessoais. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui natureza jurídica de empresa pública, prestadora de serviço público essencial à coletividade (art. 21, XII, "b ", da CF/88), logo, aplica-se, na espécie, o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo ", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ). A 4ª Turma já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado (TRF/3ª Região, AC nº 1869746, Desembargador Marcelo Saraiva, 4ª Turma, e-DJF3 de 16/02/2017). No caso, o autor, na condição de motorista profissional, no intuito de consultar a existência de pontos em sua carteira nacional de habilitação (CNH), procurou uma autoescola destacando que, ao deixar o local, nele esqueceu referido documento. Relata, em sequência, que a atendente do referido estabelecimento se comprometeu a lhe enviar o documento, tendo feito a postagem por meio de Sedex a cobrar (nº SC344469626BR). Argumentando ter havido falha na prestação de serviço postal e, asseverando que a ausência da entrega do objeto postal teria sido a causa determinante de prejuízos de ordem imaterial, pretende que a ECT seja condenada ao pagamento de quantia a título de danos materiais e morais. A existência do dano material e moral é fato incontroverso, assim como as circunstâncias que lhe deram causa. Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Na hipótese, em razão do conjunto probatório e das demais circunstâncias constantes nos autos, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor da condenação será atualizado a partir da data da r. sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 e com base no IPCA, não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 pelo c. Supremo Tribunal Federal e conforme o supracitado REsp 1270439, representativo de controvérsia. Sobre o montante fixado também incidirão juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça), no percentual de 0,5%, com fundamento nos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC de 1973, até a data da vigência do novo Código Civil (11.01.2003), oportunidade em que o percentual passa a ser de 1%, ex VI dos artigos 406 do CC e 161, §1º, do CTN e, a partir de 29.06.2009 (data da vigência da Lei nº 11.960/09), os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Apelo de LUIZ GONZAGA FONTINELES FILHO parcialmente provido. Recurso Adesivo da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS improvido. (TRF 3ª R.; AC 0007544-13.2015.4.03.6105; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Mônica Nobre; Julg. 04/04/2018; DEJF 09/05/2018)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 36

Última atualização: 04/06/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Hely Lopes Meirelles, Rizzatto Nunes, Fábio Henrique Podestá, Paulo Nader, Flávio Tartuce, José Miguel Garcia Medina, Orlando da Silva Neto

Histórico de atualizações

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