Peças Processuais

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos morais Travamento de porta giratória de banco PN759

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Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 21

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2016

Histórico de atualizações
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Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, com abrigo no art. 186 do Código Civil, tendo como de importe fático a circunstância de a Autora da ação ter sido afetada em sua imagem, em face de desdobramentos acontecidos em decorrência de travamento de porta giratória de segurança bancária.

Enfocou-se, que a relação em ensejo, entre as partes litigantes, deveria ser tratada como de consumo, emergindo um desenvolvimento processual sob a égide da legislação consumerista(CDC, art. 2º c/c art. 3º), maiormente quanto aos aspectos do litisconsórcio passivo, inversão do ônus da prova e responsabilidade civil solidária.(CDC, art. 6º, 14, 25)

Delimitou-se, mais, sob o ângulo da Legislação Substantiva Civil.(CC, art. 932, inc. III c/c 942)

Evidenciou-se, outrossim, que os requisitos à responsabilidade civil foram configurados, importanto, mais, que tratava-se de responsabilidade civil objetiva dos Réus.

De pronto destacou-se na peça exordial em estudo que a hipótese não era de execício regular de um direito, exercido pelo banco, mas, em verdade, por conta dos desdobramentos ocorridos pelo travamento da porta giratória, houvera, sim, abuso de direito, em decorrência do excesso no exercídio daquele direito, o que é indenizável.(CC, art. 187 e art. 188).

Ventilou-se, mais, acerca do dever de indenizar das promovidas na ação, demonstando que era de ser examinada sob o enfoque da responsabilidade civil objetiva, sobretudo em face da doutrina do risco criado.(CDC, art. 14 c/c CC, art. 927, parágrafo único).

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2016.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. TRAVAMENTO DE PORTA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA. ART. 14 DO CDC. FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. SENTEÇA REFORMADA.
I. Segundo a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, a relação jurídica estabelecida entre instituição bancária e seus clientes possui natureza consumerista. Todavia, a facilitação da defesa dos direitos do contratante, tais como a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço e a inversão do ônus da prova. entre outras positivadas no teor do CDC. , depende da constatação do magistrado da verossimilhança das alegações. II. Nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90 o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Porém, o § 3º, I e II, do mesmo artigo, exime o fornecedor da responsabilidade aventada, pelos serviços prestados, ao ser constatada a inexistência do alegado defeito (I) ou verificada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (II). III. A indenização em danos morais deve cumprir dupla função, compensar o sofrimento injustificadamente causado a outrem e sancionar o causador, funcionando como forma de desestímulo à prática de novas condutas similares. Apesar disso, não deve ser excessiva, para não caracterizar o enriquecimento ilícito do lesado. lV. Na hipótese, há elementos nos autos que atestam que a autora. indevidamente retida na porta giratória de uma agência da Caixa Econômica Federal. fora tratada de modo truculento por parte dos funcionários daquela instituição bancária, situação presenciada por diversas pessoas. V. Hipótese em que, atentando-se às circunstâncias do caso concreto e à jurisprudência desta E. Corte, deve a indenização por danos morais ser em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedente. VI. Apelação da autora a que se dá provimento. (TRF 1ª R.; AC 2004.33.00.010760-5; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian; DJF1 12/02/2016)

Outras informações importantes

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