Peças Processuais

Contestação Ação de Despejo para uso próprio Novo CPC PTC364

Modelo de contestação em ação de despejo para uso prório, conforme novo cpc, no juizado especial c/c pedido contraposto. Preliminar ao mérito.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE/PP

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Despejo para uso prórpio

Proc. nº.  2000222-55.2019.9.09.0015

Autora: Beltrana das Tantas

Réu: Fulano de Tal

 

 

 

                        FULANO DE TAL, solteiro, geólogo, residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000, em Cidade (PP), possuidor do CPF(MF) nº. 222.333.444-55, endereço eletrônico fulano@fulano.com, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 335 e segs. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 30 e 31, ambos da Lei dos Juizados Especiais, ofertar a presente

 

CONTESTAÇÃO

C/C

“PEDIDO CONTRAPOSTO”,

 

em face de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios aforada por BETRANA DAS QUANTAS, já qualificada na peça exordial, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo estipuladas.

 

I - INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)                              

                                      O Réu, até pelas circunstâncias narradas na petição de ingresso, afirma que não tem condições de arcarem com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagarem todas as despesas processuais, sobremodo eventuais honorários advocatícios sucumbenciais.

                                      Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.                                            

1  - SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA

 

                                      A presente querela traz à tona argumentos que:

( i ) as partes firmaram contrato de locação, residencial, em 11/22/3333, o qual, atualmente, segue vigente por tempo indeterminado;

 

( ii ) considera, mais, que os aluguéis, assim como iptu e taxas condominiais, deixaram de serem pagas pontualmente desde março de 0000;

 

( iii ) lado outro, afirma que a administradora de imóveis, por diversas vezes, nesse lapso de tempo, procurou contado com o Réu, contudo sem êxito;

 

( iv ) expõe, por fim, que, diante desse quadro de inadimplência, a reclamante optou por voltar a residir em seu próprio imóvel;

 

( v ) por isso, com fundamento nos arts. 9º, inc. III, 23, inc. I c/c art. 47, inc. III, todos da Lei da Lei do Inquilinato, pede a procedência dos pedidos, com a consequente condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e os que vierem a se vencer no decorrer do processo.

 

2  - REBATE AO QUADRO FÁTICO

CPC, art. 341

 

                                      Longe de serem verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular.

                                      De primeiro plano, inverídicas as considerações fáticas concernentes à data do termo inicial dos débitos, asseverado pela Autora como sendo “desde março de 0000”.

                                      Decerto, inúmeros pagamentos foram feitos, sobremodo quanto aos anos de 1111 e 2222, não merecendo, assim, qualquer abrigo essa alegação.

                                      A título de exemplo, colacionam-se comprovantes de pagamentos de aluguéis dos meses de novembro e dezembro de 2222, quitação total do débito de IPTU e, mais, condomínio correspondente ao mês de março, próximo passado. (docs. 01/04)

                                      De mais a mais, por óbvio, refuta-se o montante em aberto, revelando como sendo a quantia de R$ 00.000,00. Certamente é imaginário.

                                      Doutro giro, haja vista inexistirem quaisquer provas nessa vertente, rebatem-se as alegações correspondentes ao dano moral, de reflexo, ocasionado pela inadimplência.

                                      Não se perca de vista, ainda, que há, sem dúvida, omissão dolosa quanto à pontualidade do Réu.

                                      A peça de ingresso deixa transparecer que aquele é devedor contumaz; uma verdadeira dor-de-cabeça à Autora.

                                      Em verdade, registre-se que, inclusive há pouco tempo, o Réu era considerado um dos mais pontuais junto administradora de imóveis. Infortúnios acontecem, e aquele, logicamente, não estaria como inalcançável. Aos olhos da Promovente, ao menos assim transparece, nada significou. Considere-se, tal-qualmente, que a relação locatícia demora desde janeiro de 0000.

                                      Noutro passo, inexistem documentos, insertos nos autos, que atestem a titularidade do imóvel, muito menos de que o bem esteja sendo pedido para utilização da Autora. Por isso, nega-se.                                          

3  - PRELIMINAR AO MÉRITO (novo CPC, art. 337)

 

3.1. Ausência de documento essencial à propositura da ação (novo CPC, art. 320)

                                      Designa-se na vestibular, que o pedido tem como fundamento (causa de pedir), dentre outros, a retomada da “...posse do imóvel para passar a residir no mesmo.” Cita-se, além disso, o suporte no artigo 47, inc. III, da Lei do Inquilinato.

                                      Inescusável, dessa feita, ser imperiosa a juntada de documento comprobatório da propriedade do imóvel disposto à locação, bem assim outro alusivo à relação locatícia que esteja fundamentando-se, nos moldes do que rege a LI, ad litteram:

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

( ... )

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

( ... )

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

( ... )

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

                                     

                                      Assim, percebe-se que a denúncia é cheia, motivada...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de contestação c/c pedido contraposto, apresentada no Juizado Especial Cível, atualizada conforme o novo cpc, decorrente de ação de despejo para uso próprio com cobrança de aluguéis.

Na peça, em tópico próprio, o réu rebateu, ponto a ponto, todos os fatos narrados na petição inicial (novo CPC, art. 341)

De mais a mais, arguiu, com preliminar ao mérito (CPC, art. 337):

( a ) ausência de documento essencial à propositura da ação (CPC, art. 320), haja vista que não se colacionou, com a petição inicial, documento comprobatório da propriedade do imóvel locado;

( b ) ilegitimidade ativa ad causam (CPC, art. 337, inc. IX), pois a autora da ação cobrava imposto territorial, cuja inscrição se apresentava em nome de terceiro;

( c ) inépcia da petição inicial (CPC, art. 337, inc. IV), uma vez que os pedidos não correspondiam à causa de pedir;

( d ) incorreção do valor da causa (CPC, art. 337, inc. III), visto que o valor atribuído à causa não se adequava dentre aqueles previstos no art. 292, do Ncpc.

Demais disso, por fim, fizera-se pedido contraposto.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. APELO IMPROVIDO.

1. Não foi demonstrada a existência do contrato verbal de locação supostamente entabulado entre as partes. Considerando tratarem-se de parentes por afinidade (nora e sogra), afigura-se plausível a existência de contrato de comodato, que não desafia despejo; 2. Tendo sido o despejo pleiteado para uso próprio, há a exigência de comprovação de propriedade, nos termos do art. 47, §2º da Lei nº 8.245/1991. Considerando que não foi comprovada a propriedade e nem mesmo a existência de relação locatícia, não é devida a concessão de despejo; 3. Sentença de improcedência mantida; 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA; AP 0300248-41.2014.8.05.0080; Salvador; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Carmem Lucia Santos Pinheiro; Julg. 21/08/2018; DJBA 02/10/2018; Pág. 704)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Direito do Inquilinato

Tipo de Petição: Contestação

Número de páginas: 16

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Sílvio de Salvo Venosa, Luiz Guilherme Marinoni

Histórico de atualizações

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