Modelo Contestação Ação de Despejo Novo CPC Pedido Contraposto para uso próprio PTC364

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação c/c pedido contraposto, apresentada no Juizado Especial Cível (JEC), conforme art 335 do novo cpc, decorrente de ação de despejo para uso próprio com cobrança de aluguéis.

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE/PP

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Despejo para uso prórpio

Proc. nº.  2000222-55.2222.9.09.0015

Autora: Beltrana das Tantas

Réu: Fulano de Tal

 

 

 

                        FULANO DE TAL, solteiro, geólogo, residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000, em Cidade (PP), possuidor do CPF(MF) nº. 222.333.444-55, endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 335 e segs. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 30 e 31, ambos da Lei dos Juizados Especiais, ofertar a presente

 

 

em face de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios aforada por BETRANA DAS QUANTAS, já qualificada na peça exordial, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo estipuladas.

 

I - INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)                              

                                      O Réu, até pelas circunstâncias narradas na petição de ingresso, afirma que não tem condições de arcarem com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagarem todas as despesas processuais, sobremodo eventuais honorários advocatícios sucumbenciais.

                                      Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.                                            

 

                                      A presente querela traz à tona argumentos que:

 

( i ) as partes firmaram contrato de locação residencial, em 11/22/3333, o qual, atualmente, segue vigente por tempo indeterminado;

 

( ii ) considera, mais, que os aluguéis, assim como iptu e taxas condominiais, deixaram de serem pagas pontualmente desde março de 0000;

 

( iii ) lado outro, afirma que a administradora de imóveis, por diversas vezes, nesse lapso de tempo, procurou contado com o Réu, contudo sem êxito;

 

( iv ) expõe, por fim, que, diante desse quadro de inadimplência, a reclamante optou por voltar a residir em seu próprio imóvel;

 

( v ) por isso, com fundamento nos arts. 9º, inc. III, 23, inc. I c/c art. 47, inc. III, todos da Lei da Lei do Inquilinato, pede a procedência dos pedidos, com a consequente condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e os que vierem a se vencer no decorrer do processo.

 

 

                                      Longe de serem verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

                                      De primeiro plano, inverídicas as considerações fáticas concernentes à data do termo inicial dos débitos, asseverado pela Autora como sendo “desde março de 0000”.

                                      Decerto, inúmeros pagamentos foram feitos, sobremodo quanto aos anos de 1111 e 2222, não merecendo, assim, qualquer abrigo essa alegação.

                                      A título de exemplo, colacionam-se comprovantes de pagamentos de aluguéis dos meses de novembro e dezembro de 2222, quitação total do débito de IPTU e, mais, condomínio correspondente ao mês de março, próximo passado. (docs. 01/04)

                                      De mais a mais, por óbvio, refuta-se o montante em aberto, revelando como sendo a quantia de R$ 00.000,00. Certamente é imaginário.

                                      Doutro giro, haja vista inexistirem quaisquer provas nessa vertente, rebatem-se as alegações correspondentes ao dano moral, de reflexo, ocasionado pela inadimplência.

                                      Não se perca de vista, ainda, que há, sem dúvida, omissão dolosa quanto à pontualidade do Réu.

                                      A peça de ingresso deixa transparecer que aquele é devedor contumaz; uma verdadeira dor-de-cabeça à Autora.

                                      Em verdade, registre-se que, inclusive há pouco tempo, o Réu era considerado um dos mais pontuais junto administradora de imóveis. Infortúnios acontecem, e aquele, logicamente, não estaria como inalcançável. Aos olhos da Promovente, ao menos assim transparece, nada significou. Considere-se, tal-qualmente, que a relação locatícia demora desde janeiro de 0000.

                                      Noutro passo, inexistem documentos, insertos nos autos, que atestem a titularidade do imóvel, muito menos de que o bem esteja sendo pedido para utilização da Autora. Por isso, nega-se.                                          

 

3.1. Ausência de documento essencial à propositura da ação (novo CPC, art. 320)

 

                                      Designa-se na vestibular, que o pedido tem como fundamento (causa de pedir), dentre outros, a retomada da “...posse do imóvel para passar a residir no mesmo.” Cita-se, além disso, o suporte no artigo 47, inc. III, da Lei do Inquilinato.

                                      Inescusável, dessa feita, ser imperiosa a juntada de documento comprobatório da propriedade do imóvel disposto à locação, bem assim outro alusivo à relação locatícia que esteja fundamentando-se, nos moldes do que rege a LI, ad litteram:

 

                                     

                                      Assim, percebe-se que a denúncia é cheia, motivada...

( ... )

 

                                      Com esse enfoque, apraz trazer à colação o magistério de Sílvio de Salvo Venosa, verbo ad verbum:

 

                                      Não se perca de vista o entendimento, consolidado, da jurisprudência pátria:

 

 

                                      Lado outro, inexiste nos autos documento comprobatório de ciência do Locatário quanto ao pedido resolução do contrato, mormente com pedido do imóvel para uso próprio. (LI, art. 43)

 

3.2. Ilegitimidade ativa ad causam (CPC, art. 337, inc. IX)

 

                                      É interessante saber, doutro bordo, que a Autora postula o pagamento de valores correspondente ao Imposto Territorial e Urbano (IPTU).

                                      Porém, do que ora se demonstra (doc. 05), a responsabilidade tributária desse é de Cicrano de Tal.

                                      Nesse compasso, caberia a esse, ou ao correspondente Condomínio, postular em juízo àquela cobrança (legitimidade ativa).

                                      Por isso, há nítida infração à regra disposta no art. 17 da Legislação Adjetiva Civil, merecendo, nesse ponto específico, a demanda ser extinta, sem se adentrar no mérito.

 

3.3. Inépcia da inicial (CPC, art. 337, inc. IV)

 

                                      Há, ainda, manifesto erro processual na peça inicial.

                                      Vê-se, abaixo, que a Autora revela como causa de pedir os seguintes aspectos (fundamentos jurídicos/essenciais):

 

 

 

 

 

 

                                      Já com respeito ao pedido, formulou-se:

 

 

                                      Nessa enseada, verifica-se que o pedido, único, é condenatório. Inexistem, assim, pedido declaratório, muito menos constitutivo.

                                      Nada obstante, há vertentes, na causa de pedir, que resultariam no pleito de declaratório de rescisão de contrato. Contudo, como antes afirmado, não se encontram quaisquer requerimentos com esse desiderato. 

                                      Desse modo, não há se falar em ação de despejo, mas sim, ao contrário, ação de cobrança, de cunho condenatório, inclusive.

                                      Infere-se, por isso, que a petição inicial é inepta, eis que, concernente ao despejo, falta-lhe o respectivo pedido (CPC, art. 330, § 1º, I).

                                      Dessarte, uma vez que o réu já foi citado, e há a correspondente contestação, no ponto, não resta outro caminho senão a extinção do processo, sem resolução de mérito. (CPC, art. 485, inc. I c/c art. 321, caput)

 

3.4. Incorreção do valor da causa (CPC, art. 337, inc. III)

 

                                      A Autora assevera que a petição inicial traz conotação de ação de despejo, para uso próprio, cumulada com ação de cobrança de aluguéis e acessórios.

                                      Se essa é a diretriz correta, o valor atribuído à causa é incorreto.

                                      É consabido, afinal de contas, que, em se tratando de ação de despejo, o valor da causa corresponde ao montante de doze (12) parcelas de aluguéis, na forma como fixa o art. 58, inc. III, da Lei do Inquilinato.

                                      A outro turno, levando-se em conta tratarem-se de pedidos cumulados (despejo c/c cobrança de aluguéis), mister a correspondência à soma desses. (CPC, art. 292, inc. VI)

                                     Assim, necessário a correção do valor da causa, seja para, primordialmente, condizer com inc. III, do art. 58, da Lei do Inquilinato; subsidiariamente, harmonizando-se com a cumulação de pedidos (CPC, art. 292, inc. VI); ainda supletivamente, relacionando-se ao valor da pretensão condenatória da ação de cobrança. (CPC, art. 292, inc. I)

 

 

                                      Afirmou-se ser o Réu devedor da quantia de R$ 00.000 -- fato esse negado por esses --, reflexo da pretensa inadimplência de aluguéis, taxas condominiais e IPTU.

                                      Não há, contudo, documentos probatórios nesse sentido, como, aliás, determina o art. 373, inc. I, do CPC.

                                      Por outro ângulo, também inexiste cálculo discriminado do débito, exigido, até, pela Lei do Inquilinato. (LI, art. 62, inc. I)

                                      Haja vista que foram mencionados na exordial, fixam-se como sendo documentos úteis, devendo, por isso, serem carreados aos autos, logo com a inicial. (CPC, art. 434, caput)

                                      Em abono desse entendimento, confira-se o magistério de Guilherme Marinoni:

 

                                      Assim, imprescindível que a Promovente seja instada a trazer aos autos os documentos probatórios do débito, assim como o respectivo memorial, no prazo que Vossa Excelência assinalar.  

 

3.1. Equilíbrio contratual   

     

                                      O Réu, por intermédio de e-mail, pediu à Administradora do imóvel, fossem-lhe enviados documentos que comprovassem o valor corrigido da caução.

                                      Na data de 08 de janeiro próximo, aquela lhes respondera informando que o valor (docs. 06/07), dado como garantia de caução, no momento inaugural da relação locatícia, corrigido, era de R$ 0.0000,00. Essa quantia, pois, aparentemente reflete o valor, à época, de R$ 000,00, corrigida pela poupança.

                                      Urge afirmar, porém, que o valor do aluguel, atualmente, é de R$ 0.000,00. (doc. 08)

                                      Ademais, consoante prevê a cláusula 20 (“garantia”), vislumbra-se do contrato que o valor da caução equivaleu a três meses de aluguel.

                                      Dessa maneira, e eis o âmago desse tópico, é inconteste o desequilíbrio contratual, com nítida transgressão ao que estabelece o artigo 478 do Código Civil. É dizer, se, por um lado, um único aluguel equivale à quantia de R$ 0.000,00, lado outro, no caso de rescisão, esse mesmo aluguel, dado como garantia, multiplicado por três, resulta, tão-só, em R$ 0.000,00. Uma diferença, para menor, correspondente a quase o dobro.

                                      A multa contratual (cláusula 22), de igual modo, equivale a 3 (três) meses de aluguéis.

                                      Diante dessas considerações, mister decisão meritória de sorte a equilibrar-se a relação contratual, impondo-se à Autora, em caso de rescisão contratual, seja condenada a devolver ao Réu o valor do respectivo aluguel, multiplicado por três, na data da restituição àqueles.

 

3.2. Obrigação de fazer          

 

                                      Sabe-se que a Lei do Inquilinato, como se observa do artigo 38, § 2º, determina que os valores, concedidos em garantia de caução, sejam depositados em conta poupança.

                                      Apesar dessa diretriz, cogente, à primeira vista não se mostra certo que aqueles foram depositados na caderneta de poupança.

            Por esse modo, pede-se que Vossa Excelência determine que a Autora, naquela ocasião representante por sua procuradora (administradora), traga aos autos, por ocasião da primeira audiência, comprovante da abertura da conta poupança, além de extrato atualizado, que demonstre o valor, dado em caução, concretamente corrigido. 

( ... )