Peças Processuais

Ação de cobrança de adicional de insalubridade Servidor Público Municipal Atendente Hospital PN1001

Modelo de petição inicial de ação de cobrança de adicional de insalubridade retroativa de servidor público estaturário municipal, conforme novo cpc.

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 30

Última atualização: 08/04/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Francisco Ferreira Jorge Neto , Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Mara Queiroga, Irene Patrícia Nohara

Histórico de atualizações

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Sinopse

MODELO DE PETIÇÃO 

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO

COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDOR PÚBLICO

Trata-se de modelo de petição de Ação de Rito Ordinário visando a cobrança de adicional de insalubridade a servidor público estaturáriomunicipal, conforme novo CPC/2015, em face de trabalhos prestados em hospital, em constante contato com agentes biológicos (NR n° 15, anexo XIV do MTE c/c art. 39 § 3° da CF).

Narra a petição inicial que a autora da ação é servidora pública efetiva municipal, exercendo seu mister perante Administração ré.

Noutro giro, afirma-se que a mesma no período de 00/11/2222 até 22/00/1111, em face de requisição, passou a exercer a função de auxiliar administrativa perante o Hospital Municipal Xista.

Via-se, lado outro, que, durante esse lapso de tempo, a servidora pública municipal recebera, tão só, o equivalente salário-base, sem qualquer acréscimo respeitante ao adicional.

Nesse passo, os préstimos, naquele interregno, era o de, diariamente, prestar atendimento aos pacientes que chegavam ao hospital. Esse labor era, maiormente, ao propósito encaminhamento dos pacientes pessoalmente ao atendimento médico de urgência plantonista.

É dizer, após o preenchimento de fichas, mormente atinentes ao encaminhamento ao especialista, até mesmo, frequentemente, levar os pacientes-munícipes à sala do respectivo médico da especialidade.

Inarredável, desse modo, que a servidora pública laborava em ambiente hospitalar e, por isso, exposta ao contato frequente com agentes biológicos insalubres. 

Desse modo, a autora trabalhara em condições insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional, muito menos EPI´s destinados à sua proteção.

Por tudo isso, sustentou-se que a servidora pública municipal faria jus ao direito de perceber o adicional de insalubridade e, de consequência, igualmente ao pagamento das diferenças do período antes mencionado, com reflexos nas demais verbas pagas ordinariamente.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além da doutrina de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Mara Queiroga e Irene Patrícia Nohara.

 

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA

 

 

 

 

        

 

 

 

 

 

                              CICRANA DE TAL, casada, servidora pública municipal, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, causídico esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, art. 39, § 3°, da Constituição Federal c/c NR n° 15, anexo XIV, do MTE, ajuizar a apresente

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, 

em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIDADE, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citações na nº. 0000, Cidade (PP) – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

A TÍTULO DE INTROITO 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

 

                              A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

 

                                      Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                      A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, na forma regida no art. 242, § 2°, do CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição (CPC, art. 190 c/c art. 334, § 4°, inc. II).

 

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CPC art. 319, inc. III

 

                                      A Autora é servidora pública efetiva municipal, exercendo seu mister perante Administração ré desde 00/11/2222. (doc. 01)

 

                                      Noutro giro, a mesma no período de 00/11/2222 até 22/00/1111, em face de requisição, passou a exercer a função de auxiliar administrativa perante o Hospital Municipal Xista. (doc. 02)

 

                                      Vê-se, lado outro, que, durante esse lapso de tempo, a Autora recebera, tão só, recebera o equivalente salário-base, sem qualquer acréscimo respeitante ao adicional. A propósito, carreamos os correspondentes holerites. (docs. 03/44)

 

                                      Nesse passo, os préstimos, naquele interregno, era o de, diariamente, prestar atendimento aos pacientes que chegavam ao hospital. Esse labor era, maiormente, ao propósito encaminhamento dos pacientes pessoalmente ao atendimento médico de urgência plantonista.

 

                                      É dizer, após o preenchimento de fichas, mormente atinentes ao encaminhamento ao especialista, até mesmo, frequentemente, levar os pacientes-munícipes à sala do respectivo médico da especialidade.

 

                                      Inarredável, desse modo, que a Autora laborava em ambiente hospitalar e, por isso, exposta ao contato frequente com agentes biológicos insalubres. 

 

                                      Desse modo, a servidora pública trabalhara em condições insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional, muito menos EPI´s destinados à sua proteção.

 

                                      O expediente era de 6 (seis) horas diárias, iniciando-se às 08:00h e findando às 16:00h. Percebia como vencimento a quantia de R$ 0.000,00 (.x.x.x), equivalente ao padrão de vencimentos para o cargo. (doc. 45)

 

                                      De resto, a Autora faz jus ao direito de perceber o adicional de insalubridade e, de consequência, igualmente ao pagamento das diferenças do período antes mencionado, com reflexos nas demais verbas pagas ordinariamente. 

         

                                                                                   HOC IPSUM EST  

2  -  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CPC, art. 319, inc. III

 

2.1. Do adicional de insalubridade

(NR, n° 15, anexo XIV c/c Lei Municipal n° 001122/2000 ) 

 

                                      Durante o período de 00/11/2222 até 22/111/0000 a Autora laborou em condições insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido.

 

                                      Noutro giro, vê-se que a Administração municipal, aqui demandada, por legislação própria (CF, art. 37, inc. X c/c art. 39, § 3°), possibilitou o pagamento do adicional de insalubridade, in verbis:

 

Lei Municipal n° 001122/2000

Art. 68. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei serão deferidos aos funcionários as seguintes gratificações e adicionais:

(...)

IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

(...)

Art. 75. Os funcionários que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou em risco de vida fazem jus a um adicional.

§ 1º O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

§ 3º O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente em 40% (...), 20% (...) e 10% (...) do salário mínimo vigente, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

(...)

§ 5º A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

                                     

                                      Desse modo, em obediência ao princípio da legalidade, mormente porquanto a verba em estudo não se encontra dentre aquelas arroladas no art. 39, § 3°, da CF. Por isso, criada a respectiva norma pela Administração, de rigor o seu pagamento.

 

                                      Por outro viés, urge evidenciar que a atividade desenvolvida pela Autora, defluído do interregno mencionado, exigia contato direto e diário com agentes insalubres, mesmo que no setor administrativo de atendimento. Desse modo, laborava em ambiente hospitalar, insalubre por vocação, atendendo a todos tipos de pacientes, não raro com doenças infectocontagiosas.

 

                                      Igualmente havia grande fluxo no hospital, portanto com intensa movimentação de pessoas, o que eleva substancialmente o perigo de contágio de doenças. Nesse azo, a Promovente estava frequentemente exposta a agentes nocivos à sua saúde.

 

                                      Além do mais, naquele ambiente a Demandante usava roupas próprias. Com isso, a mesma poderia levar à sua residência doenças infecto contagiantes. É que há uma impregnação desses nas vestes de quem labora com pessoas, possibilitando agir como vetor de agentes etiológicos de infecções.

 

                                      Não obstante a Promovente haver trabalhado em ambiente exposto aos mais diversos agentes biológicos, nocivos, acima dos limites de tolerância, essa não recebera qualquer EPIs específicos a essa finalidade.

 

                                      Nesse compasso, o labor realizado por aquela se enquadra dentre aqueles delineados na NR-15, anexo 14, da Portaria 3.214/78, ou seja, como de trabalho realizado em contato permanente com agentes nocivos.

 

                                      O anexo 14 visa proteger aqueles cujo o ambiente de trabalho exista risco de agentes biológicos. Por esse norte, não se pode afastar a Autora desse benefício laboral pelo simples fato dessa exercer atividade de auxiliar administrativa. Contudo, insistimos, em ambiente hospitalar insalubre.

 

                                      Com esse pensar, eis o magistério de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:

 

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condição ou métodos de trabalho, exponham os empregados a gentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189, CLT)...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LOTADO NO HOSPITAL FERREIRA MACHADO, DESEMPENHANDO A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NA EMERGÊNCIA/PRONTO SOCORRO DO NOSOCÔMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A REVELIA DO RÉU E MAJORANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40%.

Acolhimento da tese inicial de que o autor fica exposto a doenças infectocontagiosas em grau máximo durante o labor. Recurso exclusivo do ente municipal. A hipótese tratada nos autos se refere a interesse público secundário, tendo, inclusive, o ministério público deixado de intervir no feito por este motivo. Precedentes jurisprudenciais admitindo os efeitos materiais da revelia em hipóteses assemelhadas. De toda sorte, o autor comprovou minimamente o direito reclamado, apresentando contracheque que já continha o adicional por insalubridade em 20%, acostando laudo produzido no juízo trabalhista. Perícia efetuada no pronto socorro do hospital que atestou insalubridade em grau máximo. As razões de apelação, por sua vez, apresentam argumentos desconexos com os fatos tratados nos autos, e não atacam a inteligência decisória da sentença, que deve ser mantida na integralidade. Recurso desprovido. (TJRJ; APL 0025325-71.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Sandra Santarem Cardinali; DORJ 06/04/2018; Pág. 592)

 

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