Peças Processuais

Ação de Indenização por danos morais contra o Estado Prisão ilegal PN850

Modelo de petição de ação de indenização de indenização por danos morais contra o Estado, conforme novo cpc, decorrente de prisão ilegal (indevida).

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Trecho da petição

Re.: Ação de indenização por danos morais contra o estado por prisão ilegal

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

[ JUSTIÇA GRATUITA ]

 

                                      BELTRANO DA SILVA, solteiro, estudante, residente e domiciliado na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 954, parágrafo único, inc. III, um e outro do Código Civil c/c art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ajuizar a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS,

contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, em Fortaleza (CE) – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

 

                                      A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                      Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                      O Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, na forma regida no art. 242, § 2°, do CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição. (CPC, art. 190 c/c art. 334, § 4°, inc. II)

 

1 – QUADRO FÁTICO

 

                                      Na data de 00 de dezembro do ano próximo passado o Autor se encontrava em sua residência. Por volta das 13h45min compareceram na mesma os policiais civis Brandão e Silva, lotados na Delegacia de Furto e Roubos desta Capital.

 

                                      Nessa ocasião fora surpreendido quando tomara conhecimento de que pesava contra si a coautoria de crime de roubo. Esse, conforme efêmero relato dos policiais, devia-se a delito perpetrado no dia 00 daquele mesmo mês, tendo como vítima a senhora Fulana de Tal.

 

                                      Naquele momento acreditava que era tão só uma notificação para ulterior comparecimento à Delegacia. Ao revés disso, fora conduzido na viatura, caracterizada, daquela Especializada. E esse detalhe, não por menos, causou pânico em seus familiares, nomeadamente aos seus pais, idosos. Não fosse o bastante, toda a vizinhança presenciara referido episódio.

 

                                      Contudo, inexistia qualquer ordem judicial a autorizar referida condução coercitiva. Muito menos, obviamente, qualquer flagrante delituoso.

 

                                      Foi então que, chegando à Delegacia, contatara seu advogado, o qual ora assina, para melhor cientificar-se, in loco, dos fundamentos legais para tal desastroso desiderato.

 

                                      Lá chegando, tomou-se conhecimento que pesava contra o Autor apenas “desconfiança de que o mesmo participara, junto com outro detento, de um crime de roubo”. É dizer, nas palavras do próprio Delegado, haviam motivos suficientes para prender o Promovente e, com isso, realizar-se a identificação criminal com a vítima. Acosta-se, com o fito de comprovar-se esses argumentos, a íntegra do respectivo Inquérito Policial n° 0000/2016. (doc. 01)

 

                                      Entretanto, para maior desespero do Autor e de sua família, haveria de aguardar-se que a vítima, residente no Município, regressasse à Cidade. Aquela havia viajado dia 00 do mês antes mencionado e retornaria cinco dias depois.

 

                                      Embora, aparentemente, poucos dias, para quem nada devia, e nem deve, à Justiça, e nunca ingressara sequer em uma Delegacia de Polícia, foram, na verdade, arrastados dias.

 

                                      E o que já era esperado se concretizou: a vítima, em segundos, descartou que o Promovente tivesse qualquer participação no evento.

 

                                      Só aí, então decorridos cinco dias, resolveu-se, a contragosto dos policiais, liberar o Promovente. E isso, sem qualquer dúvida, trouxe para si tamanha humilhação que esse chorara compulsivamente.

 

                                      Diante desse odioso quadro fático, revelam-se inesquecíveis danos morais à imagem do Promovente.

 

                                      Por esse bordo, constata-se clara e intolerante imprudência do Estado, justificando-se, desse modo, a promoção da presente demanda.

 

2 – MÉRITO

 

2.1. Responsabilidade civil objetiva da Ré

 

                                      Como cediço, à luz dos ditames empregados na Carta Política, o Estado responde objetivamente pelos fatos danos administrativos. É dizer, não exige a perquirição de culpa.          

                        

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

                                      Com esse enfoque, urge transcrever o magistério de Hely Lopes Meirelles:

 

O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados...

( ... )

 

                                   Não bastasse isso, perceba que a Legislação Substantiva Civil do mesmo modo adotou a orientação consagrada na Carta Política:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 43 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

                                                          

                                      Nesse passo, tem-se que a responsabilidade civil pode deter natureza subjetiva ou objetiva.

 

                                      Em apertada síntese, a natureza subjetiva se verifica quando o dever de indenizar se originar face ao comportamento do sujeito que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa; na responsabilidade objetiva, todavia, necessário somente a existência do dano e o nexo de causalidade para emergir a obrigação de indenizar, sendo sem relevância a conduta culposa ou não, do agente causador.

 

                                      A responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco, não é um instituto recente, porquanto se funda num princípio de equidade, existente desde o direito romano. Esse é calcado na premissa de que todo aquele que lucra com uma determinada situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes.

 

                                      Sem qualquer dificuldade se conclui que o encarceramento decorreu de manifesta irresponsabilidade dos agentes do Estado, responsáveis pela apuração dos fatos delituosos em espécie. Assim, ultrapassaram, e muito, os limites delimitados pela Carta Política. Não é crível que, agentes de Unidade Policial, conhecedores, a princípio, das Leis, tenham, infundadamente, realizado a descabida detenção. Nem um documento legal, um único, fora utilizado para autorizar referida arbitrária custódia.    

           

                                      Desse modo, havia em favor do Promovente a presunção de inocência do Autor. Assim, é descabida qualquer defesa pelo ângulo da ausência de culpa.

 

                                      Assim, resta demonstrado o nexo de causalidade. É inescusável que houvera o indevido aprisionamento, sem ordem judicial e, mais, inexistia qualquer motivação de flagrância de delito.

 

                                      Assim, inegavelmente demonstrada a existência da culpa exclusiva da Ré, bem como o nexo de causalidade. Incontroverso que o Autor fora alvo de ato comissivo de imprudência, máxime negligente e desumana.

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Ação de Indenização por Danos Morais, decorrente de responsabilidade civil contra o Estado, aforada conforme Novo CPC de 2015, por conta de prisão ilegal, com suporte no art. 954, parágrafo único, inc. III, do Código Civil e art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Do quadro fático inserto na vestibular se extrai que na data de 00 de dezembro do ano próximo passado o Autor se encontrava em sua residência. Por volta das 13h45min compareceram na mesma os policiais civis Brandão e Silva, lotados na Delegacia de Furto e Roubos desta Capital.

Nessa ocasião fora surpreendido quando tomara conhecimento de que pesava contra si a coautoria de crime de roubo. Esse, conforme efêmero relato dos policiais, devia-se a delito perpetrado no dia 00 daquele mesmo mês, tendo como vítima a senhora Fulana de Tal.

Naquele momento acreditava que era tão só uma notificação para ulterior comparecimento à Delegacia. Ao invés disso, fora conduzido na viatura, caracterizada, daquela Especializada. E esse detalhe, não por menos, causou pânico em seus familiares, nomeadamente aos seus pais, idosos. Não fosse o bastante, toda a vizinhança presenciara referido episódio.

Contudo, inexistia qualquer ordem judicial a autorizar referida condução coercitiva. Muito menos, obviamente, qualquer flagrante delituoso.

Foi então que, chegando à Delegacia, contatara seu advogado para melhor cientificar-se, in loco, dos fundamentos legais para tal desastroso desiderato.

Lá chegando, tomou-se conhecimento que pesava contra o Autor apenas “desconfiança de que o mesmo participara, junto com outro detento, de um crime de roubo”. É dizer, nas palavras do próprio Delegado, haviam motivos suficientes para prender o Promovente e, com isso, realizar-se a identificação criminal com a vítima. Acostou-se, com o fito de comprovar-se esses argumentos, a íntegra do respectivo Inquérito Policial n° 0000/2016. 

Entretanto, para maior desespero do Autor e de sua família, haveria de aguardar-se que a vítima, residente no Município, regressasse à Cidade. Aquela havia viajado dia 00 do mês antes mencionado e retornaria cinco dias depois.

Embora, aparentemente, poucos dias, para quem nada devia, e nem deve, à Justiça, e nunca ingressara sequer em uma Delegacia de Polícia, foram, na verdade, arrastados dias.

E o que já era esperado se concretizou: a vítima, em segundos, descartou que o Promovente tivesse qualquer participação no evento.

Só aí, então decorridos cinco dias, resolveu-se, a contragosto dos policiais, liberar o Promovente. E isso, sem qualquer dúvida, trouxe para si tamanha humilhação que esse chorara compulsivamente

Diante desse odioso quadro fático, revelaram-se inesquecíveis danos morais à imagem do Promovente.

Por esse bordo, constata-se clara e intolerante imprudência do Estado, decorrente da prisão indevida, justificando-se, desse modo, a promoção da demanda (CC, art. 954, parágrafo único, inc. III)

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. DANO MORAL E MATERIAL.

Alegação de prisão ilegal. Pensão alimentícia. Mandado de prisão ilegal em vista do pagamento da pensão e extinção do processo. Dever de indenizar configurado. Inteligência do art. 5º, LXXV, e 37, § 6º, ambos da Constituição Federal. Falha no serviço administrativo caracterizada, consistente em não alimentar, integralizar e atualizar os seus sistemas de informações de forma correta, ocasionando constrangimento e restrição ao direito de liberdade do autor. Danos morais comprovados. Valor da indenização que comporta alguma atenuação. Ausência de comprovação de que o autor tenha perdido oportunidade de trabalho. Juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação pelo Lei nº 11.960/09. Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do col. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APL 1005489-89.2015.8.26.0223; Ac. 11646294; Guarujá; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Alves Braga Junior; Julg. 26/07/2018; DJESP 01/08/2018; Pág. 2716)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Direito Administrativo

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 17

Última atualização: 05/08/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Hely Lopes Meirelles, Caio Mário da Silva Pereira, Nelson Rosenvald, Yussef Said Cahali

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