Modelo Ação De Indenização Erro Judiciário Prisão PN850

Modelo de ação indenização por danos morais e materiais contra o Estado por erro judiciária (prisão indevida). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® 

• Sumário da petição
• PERGUNTAS SOBRE DANOS MORAIS POR ERRO JUDICIÁRIO
• O que é ação de indenização por prisão indevida contra o Estado?
• Quando ajuizar ação por erro judiciário por prisão indevida? 
• O que é erro judiciário? 
• Como provar prisão indevida por erro judiciário?
• Qual o prazo para ação de indenização contra o Estado? 
• O que significa responsabilidade civil objetiva do Estado? 
• Como pode ser considerado um erro judiciário?
• AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
• 1 - Quadro fático
• 2 - No mérito 
• 2.1. Responsabilidade civil objetiva
• 2.2. Do dano moral

PERGUNTAS SOBRE DANOS MORAIS POR ERRO JUDICIÁRIO

O que é ação de indenização por prisão indevida contra o Estado?

A ação de indenização por prisão indevida contra o Estado é o meio judicial utilizado para reparar os danos morais e, eventualmente, materiais sofridos por alguém que foi preso de forma ilegal, injusta ou equivocada. Essa responsabilidade decorre da omissão ou erro do poder público, como prisões sem fundamento legal, cumprimento de mandado revogado, erro de identificação ou manutenção indevida da prisão. O fundamento está na responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal.

Quando ajuizar ação por erro judiciário por prisão indevida? 

A ação por erro judiciário por prisão indevida deve ser ajuizada após o reconhecimento da injustiça da prisão, seja por absolvição definitiva, extinção da punibilidade, revogação do mandado ou anulação da prisão ilegal. É necessário que a decisão que evidencie o erro esteja transitada em julgado, e o prazo para ajuizamento da ação é de cinco anos, conforme entendimento baseado no artigo 1º-C da Lei 9.494/97, que regula a prescrição contra a Fazenda Pública.

O que é erro judiciário? 

Erro judiciário é a falha grave cometida pelo Poder Judiciário que resulta em prisão, condenação ou restrição de direitos de forma injusta, geralmente por equívoco na análise das provas, ilegalidade no processo ou violação de garantias constitucionais. Quando esse erro leva alguém a ser indevidamente privado de sua liberdade ou condenado sem culpa, o Estado tem o dever de indenizar, conforme o artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal e o artigo 630, §2º, do Código de Processo Penal.

Como provar prisão indevida por erro judiciário?

Para provar prisão indevida por erro judiciário, é essencial demonstrar que houve privação ilegal da liberdade por ato do Poder Judiciário, seguida do reconhecimento formal do erro. As principais provas são: 

• Decisão judicial de absolvição definitiva ou que reconheça a nulidade da prisão;

• Certidão de trânsito em julgado, confirmando o encerramento do processo;

• Provas documentais ou testemunhais que demonstrem a inocência ou irregularidades no processo;

• Laudos periciais, provas técnicas ou exames de DNA, quando aplicável;

• Relatórios de defensoria pública ou corregedoria, apontando falhas procedimentais.

Qual o prazo para ação de indenização contra o Estado? 

O prazo para ajuizar ação de indenização contra o Estado é de cinco anos, conforme determina o artigo 1º-C da Lei 9.494/97, aplicável à responsabilidade civil da Fazenda Pública. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que a vítima toma ciência inequívoca do dano — como a data do trânsito em julgado da decisão que reconhece o erro ou a ilegalidade do ato estatal. Trata-se de prazo prescricional e sua inobservância impede o exercício do direito à reparação.

O que significa responsabilidade civil objetiva do Estado? 

A responsabilidade civil objetiva do Estado significa que a Administração Pública responde pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo dos seus agentes. Basta que estejam presentes três elementos: a conduta estatal, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Essa responsabilização está prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se aplica tanto a atos comissivos quanto omissivos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções.

Como pode ser considerado um erro judiciário?

Um erro judiciário é considerado quando há falha grave no processo penal ou civil, atribuída ao Poder Judiciário, que resulta em condenação, prisão ou restrição de direitos de forma indevida. Isso pode ocorrer por:

• Condenação de inocente, mesmo com provas insuficientes;

• Prisão indevida ou além do prazo legal, por erro de mandado ou atraso judicial;

• Nulidades processuais graves, como cerceamento de defesa ou vício na produção de provas;

• Decisão baseada em documentos falsos ou prova inválida;

• Erro material em decisões, como troca de nomes ou interpretações equivocadas de fatos. 

Em qualquer desses casos, estando comprovado o erro e o dano, é possível pleitear indenização do Estado com base na responsabilidade civil objetiva.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE.

[ JUSTIÇA GRATUITA ]

                                      BELTRANO DA SILVA, solteiro, estudante, residente e domiciliado na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento de procuração acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 954, parágrafo único, inc. III, um e outro do Código Civil c/c art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ajuizar a presente

contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

INTROITO

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                      A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

                                      Dessarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

                                      O Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, na forma regida no art. 242, § 2°, do CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição. (CPC, art. 190 c/c art. 334, § 4°, inc. II)

1 - Quadro fático

                                      Na data de 00 de dezembro do ano próximo passado o Autor se encontrava em sua residência. Por volta das 13h45min compareceram na mesma os policiais civis Brandão e Silva, lotados na Delegacia de Furto e Roubos desta Capital.

                                      Nessa ocasião fora surpreendido quando tomara conhecimento de que pesava contra si a coautoria de crime de roubo. Esse, conforme efêmero relato dos policiais, devia-se a delito perpetrado no dia 00 daquele mesmo mês, tendo como vítima a senhora Fulana de Tal.

                                      Naquele momento acreditava que era tão só uma notificação para ulterior comparecimento à Delegacia. Ao invés disso, fora conduzido na viatura, caracterizada, daquela Especializada. E esse detalhe, não por menos, causou pânico em seus familiares, nomeadamente aos seus pais, idosos. Não fosse o bastante, toda a vizinhança presenciara referido episódio.

                                      Contudo, inexistia qualquer ordem judicial a autorizar referida condução coercitiva. Muito menos, obviamente, qualquer flagrante delituoso.

                                      Foi então que, chegando à Delegacia, contatara seu advogado, o qual ora assina, para melhor cientificar-se, in loco, dos fundamentos legais para tal desastroso desiderato.

                                      Lá chegando, tomou-se conhecimento que pesava contra o Autor apenas “desconfiança de que o mesmo participara, junto com outro detento, de um crime de roubo”. É dizer, nas palavras do próprio Delegado, haviam motivos suficientes para prender o Promovente e, com isso, realizar-se a identificação criminal com a vítima. Acosta-se, com o fito de comprovar-se esses argumentos, a íntegra do respectivo Inquérito Policial n° 0000/2016. (doc. 01)

                                      Entretanto, para maior desespero do Autor e de sua família, haveria de aguardar-se que a vítima, residente no Município, regressasse à Cidade. Aquela havia viajado dia 00 do mês antes mencionado e retornaria cinco dias depois.

                                      Embora, aparentemente, poucos dias, para quem nada devia, e nem deve, à Justiça, e nunca ingressara sequer em uma Delegacia de Polícia, foram, na verdade, arrastados dias.

                                      E o que já era esperado se concretizou: a vítima, em segundos, descartou que o Promovente tivesse qualquer participação no evento.

                                      Só aí, então decorridos cinco dias, resolveu-se, a contragosto dos policiais, liberar o Promovente. E isso, sem qualquer dúvida, trouxe para si tamanha humilhação que esse chorara compulsivamente.

                                      Diante desse odioso quadro fático, revelam-se inesquecíveis danos morais à imagem do Promovente.

                                      Por esse bordo, constata-se clara e intolerante imprudência do Estado, justificando-se, desse modo, a promoção da presente demanda.

2 - No mérito 

2.1. Responsabilidade civil objetiva

                                      Como cediço, à luz dos ditames empregados na Carta Política, o Estado responde objetivamente pelos fatos danos administrativos. É dizer, não exige a perquirição de culpa.          

                                      Com esse enfoque, urge transcrever o magistério de Hely Lopes Meirelles:

O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados...

( ... )

                                   Não bastasse isso, perceba que a Legislação Substantiva Civil do mesmo modo adotou a orientação consagrada na Carta Política:

                                      Nesse passo, tem-se que a responsabilidade civil pode deter natureza subjetiva ou objetiva.

                                      Em apertada síntese, a natureza subjetiva se verifica quando o dever de indenizar se originar face ao comportamento do sujeito que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa; na responsabilidade objetiva, todavia, necessário somente a existência do dano e o nexo de causalidade para emergir a obrigação de indenizar, sendo sem relevância a conduta culposa ou não, do agente causador.

                                      A responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco, não é um instituto recente, porquanto se funda num princípio de equidade, existente desde o direito romano. Esse é calcado na premissa de que todo aquele que lucra com uma determinada situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes.

                                      Sem qualquer dificuldade se conclui que o encarceramento decorreu de manifesta irresponsabilidade dos agentes do Estado, responsáveis pela apuração dos fatos delituosos em espécie. Assim, ultrapassaram, e muito, os limites delimitados pela Carta Política. Não é crível que, agentes de Unidade Policial, conhecedores, a princípio, das Leis, tenham, infundadamente, realizado a descabida detenção. Nem um documento legal, um único, fora utilizado para autorizar referida arbitrária custódia.    

                                      Desse modo, havia em favor do Promovente a presunção de inocência do Autor. Assim, é descabida qualquer defesa pelo ângulo da ausência de culpa.

                                      Por isso, demonstrado o nexo de causalidade. É inescusável que houvera o indevido aprisionamento, sem ordem judicial e, mais, inexistia qualquer motivação de flagrância de delito.

                                      Assim, inegavelmente demonstrada a existência da culpa exclusiva da Ré, bem como o nexo de causalidade. Incontroverso que o Autor fora alvo de ato comissivo de imprudência, máxime negligente e desumana.

                                   Com abordagem ao tema de responsabilidade civil do Estado por prisão indevida, é ancilar o entendimento jurisprudencial quanto à necessidade da condenação em circunstâncias similares, verbis:

                                      Os artigos 186 e 927 do Código Civil consagram a regra de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo.

                                      Com efeito, a par das disposições já mencionadas, o parágrafo único do art. 927 do Código Civil inclui o risco da atividade do causador do dano nas hipóteses de responsabilização objetiva:

                                      Assim, alberga o Diploma Civil a responsabilidade objetiva, que pressupõe não o dolo ou a culpa, mas tão-somente a criação do risco, assim entendido, nas lições de CAIO MÁRIO PEREIRA DA SILVA (in, Responsabilidade Civil. 10ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 381):

                                      Nesse trilhar, o Réu tem o dever de arcar com a indenização almejada, mesmo se não comprovada sua culpa no evento, sendo suficiente a mera criação do risco em virtude do exercício de atividade econômica, direta ou indireta.

2.2. Do dano moral

                              É consabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:

                                      Segundo Yussef Said Cahali caracteriza o dano moral:

                                      No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo.

                                      Nesse sentido, doutrina e jurisprudência vêm se posicionando de forma análoga à prelecionada pelo insigne R. LIMONGI FRANÇA, que, em artigo intitulado Reparação do Dano Moral (publicado na RT-631, de maio de 1988, p. 33), assim condensa o pensamento de mestres da importância de MACIÁ, GIORGI, GABBA, MELLO DA SILVA, OROZIMBO NONATO e AGUIAR DIAS:

                                      O valor da indenização pelo dano moral não se configura um montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legislação pátria é o sistema aberto, no qual o Órgão Julgador pode levar em consideração elementos essenciais. Desse modo, as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas, o grau de culpa, tudo isso deve ser considerado. Assim, a importância pecuniária deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutralização do sofrimento impingido, de forma a "compensar a sensação de dor" experimentada e representar uma satisfação, igualmente moral. 

( ... ) 

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Direito Administrativo

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 17

Última atualização: 07/08/2025

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2025

Doutrina utilizada: Hely Lopes Meirelles, Caio Mário da Silva Pereira, Nelson Rosenvald, Yussef Said Cahali

Histórico de atualizações

• 07/08/2025 - Inseridas notas de jurisprudência de 2025
• 13/01/2025 - Inseridas notas de jurisprudência de 2024
• 27/02/2024 - Inseridas notas de jurisprudência de 2023
• 07/05/2021 - Inseridas notas de jurisprudência de 2021
• 28/02/2020 - Acrescida jurisprudência de 2020
• 05/08/2018 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018.
• 07/08/2016 - Publicado no Petições Online

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