Peças Processuais

Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado - Cirurgia bariátrica PN898

Modelo de petição inicial de ação de obrigação de fazer contra o SUS (Estado), conforme novo cpc. Pedido de tutela antecipada. Cirugia bariátrica.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO    DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

[Pede-se tutela provisória de evidência ]

 

                                               MARIA DA SILVA, viúva, doméstica, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, om suporte no art. 497, caput, c/c art. 815, um e outro do Código de Processo Civil, e, além disso, sob a égide do art. 196, e art. 198, § 2º, da Constituição Federal, ajuizar a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,

contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, em nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, e, igualmente, na qualidade de litisconsorte passiva, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citações na nº. 0000, em nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

 

                                      A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

 

                                               Destarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                               A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, na forma regida no art. 242, § 2°, do CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição (CPC, art. 190 c/c art. 334, § 4°, inc. II).

 

( c ) Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)

 

                                      A querela traz em si caso no qual se pede apreciação de quadro clínico de saúde grave – documento comprobatório anexo --, fazendo jus, portanto, à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 01)

 

( d ) Legitimidade passiva - Litisconsórcio (CPC, art. 114)

 

                                      No que diz respeito ao fornecimento de fármacos às pessoas necessitadas, é cabível pedir a qualquer dos Entes Públicos. É dizer, esses são solidariamente responsáveis pela disponibilidade do direito fundamental à saúde. (CF, art. 196) Inexiste obrigação isolada de um deles. (CF, art. 23, inc. II)

 

                                      Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever as lições de Alexandre de Moraes:

 

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197)...

( ... )

 

Por esse ângulo, eventual deliberação a respeito da repartição da responsabilidade compete unicamente aos Entes federativos, a ser realizado em momento ulterior oportuno por esses. Descabe limitar o particular ao seu direito à Saúde, garantido constitucionalmente.

      

1 - Quadro fático

 

                                    A Autora é pessoa diagnosticada de obesidade mórbida. (doc. 01) O quadro clínico da mesma, atualmente, reclama demasiados cuidados.

 

                                      Como se denota do atestado médico ora carreado, a Promovente, em razão de sua obesidade, revelou patologias associadas à mesma, tais quais diabetes, espondilodiscartroses dorsais e esteatose hepática. No referido documento lhe fora prescrito, igualmente, na data de 00/11/2222, que a paciente, ora Autora, com urgência passasse a tomar, continuamente, o medicamento Cilostazol de 50Mg. (doc. 02)

 

                                    Contudo, a Autora não consegue adquirir referido medicamento, máxime por seu valor, sua utilização contínua e, ainda, porquanto não guarda condições financeiras para tal propósito. Como afirmado e demonstrado nas linhas iniciais, a mesma é doméstica, percebendo, a esse título, a quantia mensal de um salário mínimo. (doc. 04)

 

                                      Lado outro, o médico endocrinologista, Dr. Francisco de Tal (CRM/CE 0000), médico pertencente aos quadros da rede de saúde pública do Estado, advertiu que havia um risco potencial do quadro agravar-se, caso não fossem tomadas medidas emergenciais médicas.

 

                                      Em razão disso, o mesmo prescreveu e recomendou, expressamente, que:

 

“a paciente Maria de Tal foi avaliada pela equipe de Endocrinologistas do Hospital Xista no dia 00 de outubro de 0000. Apresenta diagnóstico de obesidade grau 3 (IMC=50), associada a diabetes, esteatose hepática e hiperinsulinemia. Visto que a mesma outrora tentara sem sucesso a perda de peso, consideramos, em caráter emergencial, que a mesma seja submetida a cirurgia bariátrica. Sem isso, há grandes chances de a mesma desenvolver outras complicações graves e crônicas.  “ (doc. 03)

 

                                      Contudo, uma vez conhecedores das recomendações médicas, imediatamente os familiares da Autora procuraram receber autorização da Ré, no sentido de realizar-se o procedimento cirúrgico indicado.  Em vão. Mesmo em decorrência de indicação prescrita por endocrinologista, o Estado negara a cirurgia, de pronto, eis que demandaria igualdade de tratamento dentre outros com a mesma necessidade. 

 

                                      Vê-se, por isso, que a urgência é contemporânea à propositura da ação. (CPC, art. 303, caput) 

2 - No mérito              

 

                            O pedido em espécie encontra farto respaldo na Constituição Federal. A Seguridade Social, prevista na CF, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade (CF, art. 195). Todas destinadas aos direitos à saúde, à previdência e à assistência social. (CF, art. 194).

 

                                      Ademais, os três entes federativos respondem pela assistência à saúde dos cidadãos, como assim prevê o art. 198 da Carta Política e, ainda, do que se extrai da Lei n. 8.080/90.

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada provisória de urgência (novo CPC, art. 300), ajuizada contra Estado e Município, com propósito de obter-se autorização para realização, de urgência, de procedimento cirúrgico de redução do estômago (cirurgia bariátrica), bem assim receber medicamentos para o tratamento. 

Delineou-se na petição inicial que a autora era pessoa diagnosticada de obesidade mórbida. O quadro clínico da mesma, naquela ocasião, reclamava demasiados cuidados.

Carreado com a inicial atestado médico afirmando que a promovente, em razão de sua obesidade, revelou patologias associadas à mesma, tais quais diabetes, espondilodiscartroses dorsais e esteatose hepática. No referido documento lhe fora prescrito, igualmente, que a autora, com urgência, passasse a tomar, continuamente, o medicamento Cilostazol de 50Mg.  

Todavia, a não detinha recursos financeiros necessários para tais propósitos.

Lado outro, o médico endocrinologista, Dr. Francisco de Tal (CRM/CE 0000), médico pertencente aos quadros da rede de saúde pública do Estado, advertiu que havia um risco potencial do quadro agravar-se, caso não fossem tomadas medidas emergenciais médicas.

Em razão disso, o mesmo prescreveu e recomendou, expressamente, que:

“a paciente Maria de Tal foi avaliada pela equipe de Endocrinologistas do Hospital Xista no dia 00 de outubro de 0000. Apresenta diagnóstico de obesidade grau 3 (IMC=50), associada a diabetes, esteatose hepática e hiperinsulinemia. Visto que a mesma outrora tentara sem sucesso a perda de peso, consideramos, em caráter emergencial, que a mesma seja submetida a cirurgia bariátrica. Sem isso, há grandes chances de a mesma desenvolver outras complicações graves e crônicas.  “ (doc. 03)

Contudo, uma vez conhecedores das recomendações médicas, imediatamente os familiares da autora procuraram receber autorização no sentido de realizar-se o procedimento cirúrgico indicado.  Em vão. Mesmo em decorrência de indicação prescrita por endocrinologista, o Estado negara a cirurgia, de pronto, eis que demandaria igualdade de tratamento dentre outros com a mesma necessidade.  

Via-se, por isso, que a urgência é contemporânea à propositura da ação. (NCPC, art. 303, caput)

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. NÃO DISPONIBILIZADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. GARANTIA DOS DEVERES CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo procedimentos médicos, de forma gratuita para tratamento de pacientes necessitados, como revelado na espécie. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, diante do direito fundamental em questão. A responsabilidade pela promoção de atos indispensáveis à concretização do direito à saúde é solidária entre a União, Estados e Municípios, configurando a negativa de prestação do medicamento requerido, violação do direito à saúde, com o manifesto descumprimento da obrigação constitucionalmente prevista e transgressão da dignidade humana e do direito à vida. (TJBA; AP 0964734-47.2015.8.05.0113; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo; Julg. 13/11/2018; DJBA 20/11/2018; Pág. 753)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Direito Administrativo

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 21

Última atualização: 07/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Alexandre de Moraes, Luiz Guilherme Marinoni, Fredie Didier Jr.

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