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Resultados sobre "ação declaratória de nulidade"
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Petição
- Modelo de contraminuta em Agravo no Recurso Especial Plano de Saúde medicamento Diabetes PN1229
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Receptação qualificada PN913
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Nos Próprios Autos
- Minuta de Divórcio Extrajudicial Consensual com Partilha de Bens
- Modelo de manifestação aos embargos de declaração trabalhista Omissão TST PTC550
- Modelo de Pedido de Redução do Valor da Penhora
- Modelo de Embargos de Declaração Novo CPC – Prequestionamento PN568
- Modelo de petição Embargos de declaração Justiça Gratuita Contradição PTC485
- Modelo de Habeas Corpus Por Excesso de Prazo na Formação da Culpa BC240
- Pedido de substituição de prisão preventiva
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