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Resultados sobre "ação declaratória de nulidade"
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Petição
- Modelo de pedido de prisão domiciliar Gestante CPP art 318 IV PN1012
- Modelo de petição de impugnação à contestação trabalhista Vínculo empregatício Pedreiro PTC644
- Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista Doença Ocupacional Depressão PN367
- Pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar lactante CPP
- Petição inicial trabalhista Reforma Adicional de Insalubridade Camareira de Motel PN316
- Modelo de contestação trabalhista Doméstica Diarista Reforma Novo CPC Negativa de vínculo empregatício PN895
- Modelo de recurso de revista trabalhista Reforma Novo CPC Minoração Dano morais PN899
- Modelo de Mandado de Segurança Justiça Gratuita Juizado Especial Recurso Inominado deserto PN1169
- Modelo de reclamação trabalhista Adicional de Insalubridade Calor intenso PN981
- Modelo de Reclamação Trabalhista Reforma Novo CPC Adicional de Periculosidade Agente inflamável PN995
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