Minuta de Divórcio Extrajudicial Consensual com Partilha de Bens

Modelo de minuta de divórcio extrajudicial com partilha de bens, editável em Word. Baixe agora e formalize seu divórcio em cartório! | Petições Online®

• Sumário da petição
• ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL CONSENSUAL
• CAPÍTULO PRIMEIRO – DO CASAMENTO
• CAPÍTULO SEGUNDO – DOS FILHOS
• 2.1 – DA GUARDA:
• 2.2 – DO DIREITO DE VISITAS:
• 2.3 – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS FILHOS:
• CAPÍTULO TERCEIRO – DO ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA
• CAPÍTULO QUARTO – DO DIVÓRCIO
• CAPÍTULO QUINTO – EFEITOS DO DIVÓRCIO
• CAPÍTULO SEXTO – DO NOME DAS PARTES
• CAPÍTULO SÉTIMO – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS CÔNJUGES
• CAPÍTULO OITAVO – DA PARTILHA DOS BENS
• 8.1 – BENS EXCLUÍDOS DA PARTILHA:
• 8.2 – DÍVIDAS:
• 8.3 – PARTILHA DOS BENS:
• 8.4 – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (SE APLICÁVEL):
• 8.5 – IMPLICAÇÕES FISCAIS:
• CAPÍTULO NONO – DISPOSIÇÕES FISCAIS E REGISTRAIS
• CAPÍTULO DÉCIMO – DISPOSIÇÕES GERAIS
• DISPOSIÇÕES FINAIS

 

ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL CONSENSUAL

 

OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS:

1.     (NOME COMPLETO DO PRIMEIRO OUTORGANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade RG nº (número), inscrito(a) no CPF sob nº (número), residente e domiciliado(a) na (endereço completo, incluindo CEP), doravante denominado(a) simplesmente Primeiro Outorgante;

2.     (NOME COMPLETO DO SEGUNDO OUTORGANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade RG nº (número), inscrito(a) no CPF sob nº (número), residente e domiciliado(a) na (endereço completo, incluindo CEP), doravante denominado(a) simplesmente Segundo Outorgante.

 

ASSISTENTE JURÍDICO:

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(NOME COMPLETO DO ADVOGADO), advogado(a), inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção (UF), sob nº (número), com escritório profissional na (endereço completo, incluindo CEP), doravante denominado(a) Assistente Jurídico.

 

TESTEMUNHAS:

1.     (NOME COMPLETO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade RG nº (número), inscrito(a) no CPF sob nº (número), residente e domiciliado(a) na (endereço completo);

2.     (NOME COMPLETO DA SEGUNDA TESTEMUNHA), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade RG nº (número), inscrito(a) no CPF sob nº (número), residente e domiciliado(a) na (endereço completo).

 

SAIBAM todos os que virem esta Escritura Pública de Divórcio Extrajudicial Consensual que, aos (DIA) dias do mês de (MÊS) do ano de (ANO), na cidade de (CIDADE), Estado de (ESTADO), República Federativa do Brasil, no (NÚMERO)º Tabelionato de Notas, situado na (ENDEREÇO COMPLETO DO TABELIONATO), perante mim, (NOME DO ESCREVENTE), escrevente autorizado pelo Tabelião (NOME DO TABELIÃO), compareceram as partes acima qualificadas, Primeiro Outorgante e Segundo Outorgante, acompanhados do Assistente Jurídico, bem como as Testemunhas acima identificadas.

Reconheço, por mim, a identidade e a capacidade civil das partes, do Assistente Jurídico e das testemunhas para a prática do presente ato, do que dou fé. Pelas partes, acompanhadas de seu advogado constituído, foi-me declarado que desejam formalizar o divórcio extrajudicial consensual, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), de forma amigável, livre de qualquer vício de consentimento, com pleno acordo sobre todas as disposições ora estipuladas.

 

CAPÍTULO PRIMEIRO – DO CASAMENTO

As partes declaram que contraíram matrimônio em (DATA COMPLETA), sob o regime de bens (ESPECIFICAR REGIME: COMUNHÃO PARCIAL, COMUNHÃO UNIVERSAL, SEPARAÇÃO TOTAL OU PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS), conforme assento de casamento registrado sob nº (NÚMERO DO REGISTRO), às fls. (NÚMERO DAS FOLHAS), do livro nº (NÚMERO DO LIVRO), no Registro Civil das Pessoas Naturais do (NÚMERO)º Subdistrito de (NOME DO SUBDISTRITO), na cidade de (CIDADE), Estado de (ESTADO), conforme certidão emitida em (DATA DE EMISSÃO).

As partes afirmam que o regime de bens foi livremente escolhido na ocasião do casamento, sem qualquer coação ou vício de vontade, e que todas as disposições patrimoniais aqui pactuadas respeitam as regras aplicáveis ao regime adotado, conforme artigos 1.657 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

 

CAPÍTULO SEGUNDO – DOS FILHOS

(OPÇÃO 1 – SEM FILHOS):

As partes declaram que não possuem filhos comuns, sejam biológicos ou adotivos, nascidos ou por nascer, até a data da lavratura desta escritura.

(OPÇÃO 2 – COM FILHOS):

As partes declaram que possuem (QUANTIDADE) filho(s) comum(ns), a saber:

1.     (NOME COMPLETO DO FILHO), nascido(a) em (DATA DE NASCIMENTO), registrado(a) no Registro Civil das Pessoas Naturais do (NÚMERO)º Subdistrito de (NOME DO SUBDISTRITO), sob nº (NÚMERO DO REGISTRO);

2.     (Repetir para cada filho, se aplicável).

 

2.1 – DA GUARDA:

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As partes acordam que a guarda dos filhos será exercida da seguinte forma:

a) Guarda Compartilhada: Ambos os outorgantes exercerão a guarda compartilhada, conforme artigo 1.583 do Código Civil, com residência principal fixada na (ENDEREÇO COMPLETO DA RESIDÊNCIA PRINCIPAL), cabendo a ambos a responsabilidade pelas decisões relativas à criação, educação, saúde e bem-estar dos filhos; ou

b) Guarda Unilateral: A guarda será exercida por (NOME DO OUTORGANTE), com residência fixada na (ENDEREÇO COMPLETO), sendo assegurado ao outro outorgante o direito de visitas conforme estipulado abaixo.

 

 

2.2 – DO DIREITO DE VISITAS:

O outorgante não guardião terá direito a visitas livres ou, alternativamente, em regime fixo, conforme segue:

a) (DESCRIÇÃO DETALHADA DO REGIME DE VISITAS, EX.: finais de semana alternados, feriados, férias escolares, etc.);

b) As partes comprometem-se a facilitar o exercício do direito de visitas, promovendo o bem-estar dos filhos e a manutenção dos vínculos afetivos.

 

2.3 – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS FILHOS:

O (PRIMEIRO OU SEGUNDO OUTORGANTE) pagará ao(s) filho(s) a título de pensão alimentícia o valor mensal de R$ (VALOR), reajustável anualmente pelo índice (ÍNDICE, EX.: IPCA, IGPM), a ser depositado até o dia (DIA) de cada mês, na conta bancária indicada por (NOME DO OUTORGANTE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES), no banco (NOME DO BANCO), agência (NÚMERO), conta corrente nº (NÚMERO).

a) A obrigação alimentar perdurará até que o(s) filho(s) atinja(m) a maioridade civil (18 anos) ou, em caso de cursarem ensino superior ou técnico, até a conclusão do curso ou o alcance da idade de (IDADE, EX.: 24 anos), salvo acordo expresso em contrário ou decisão judicial superveniente.

b) Em caso de inadimplemento, incidirá multa de (PERCENTUAL OU VALOR) por dia de atraso, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

 

CAPÍTULO TERCEIRO – DO ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA

 

O Assistente Jurídico, advogado regularmente inscrito na OAB, declara que:

a) Prestou às partes orientação jurídica completa sobre os efeitos legais do divórcio extrajudicial, incluindo a dissolução do vínculo conjugal, a partilha de bens, os deveres alimentícios, a guarda e o regime de visitas dos filhos (se aplicável), bem como as implicações fiscais e registrais do ato;

b) Assegurou que ambas as partes manifestaram sua vontade de forma livre, consciente e sem qualquer vício de consentimento, estando plenamente cientes das consequências jurídicas do divórcio;

c) Verificou a inexistência de gravidez em curso, nos termos do artigo 733, § 2º, do Código de Processo Civil, e a ausência de quaisquer impedimentos legais para a realização do divórcio extrajudicial.

As partes, por sua vez, confirmam que foram devidamente esclarecidas pelo Assistente Jurídico e pelo Tabelião sobre todos os aspectos legais do presente ato, comprometendo-se a cumprir integralmente as disposições desta escritura.

 

CAPÍTULO QUARTO – DO DIVÓRCIO

Atendidos os requisitos legais previstos no artigo 733 do Código de Processo Civil, as partes, de comum acordo, declaram que não desejam mais manter a sociedade conjugal, requerendo a dissolução do vínculo matrimonial por meio desta escritura pública.

Assim, a partir da lavratura e assinatura deste instrumento, fica formalmente dissolvido o casamento entre o Primeiro Outorgante e o Segundo Outorgante, passando ambos ao estado civil de divorciados, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e do artigo 1.571, § 1º, do Código Civil.

 

CAPÍTULO QUINTO – EFEITOS DO DIVÓRCIO

Como consequência da dissolução do vínculo matrimonial, ficam extintos todos os deveres inerentes ao casamento, incluindo, mas não se limitando a, fidelidade recíproca, coabitação, assistência mútua e regime de bens, salvo as obrigações expressamente pactuadas nesta escritura, como pensão alimentícia, partilha de bens e responsabilidades pelos filhos (se aplicável).

As partes declaram que não possuem quaisquer pendências ou litígios relacionados ao casamento que impeçam a eficácia plena deste ato, comprometendo-se a solucionar eventuais questões futuras de forma amigável ou, na impossibilidade, por via judicial.

 

CAPÍTULO SEXTO – DO NOME DAS PARTES

(OPÇÃO 1 – ALTERAÇÃO DO NOME):

O(a) (PRIMEIRO OU SEGUNDO OUTORGANTE) declara que voltará a adotar seu nome de solteiro(a), passando a se chamar (NOME COMPLETO DE SOLTEIRO(A)), devendo o Registro Civil das Pessoas Naturais proceder à averbação correspondente.

 

(OPÇÃO 2 – MANUTENÇÃO DO NOME):

O(a) (PRIMEIRO OU SEGUNDO OUTORGANTE) declara que opta por manter o nome de casado(a), (NOME COMPLETO ATUAL), por razões pessoais ou profissionais, conforme artigo 1.571, § 2º, do Código Civil.

 

CAPÍTULO SÉTIMO – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS CÔNJUGES

(OPÇÃO 1 – COM PENSÃO):

O (PRIMEIRO OU SEGUNDO OUTORGANTE) pagará ao outro, a título de pensão alimentícia, o valor mensal de R$ (VALOR), reajustável anualmente pelo índice (ÍNDICE, EX.: IPCA, IGPM), a ser depositado até o dia (DIA) de cada mês, na conta bancária indicada pelo beneficiário, no banco (NOME DO BANCO), agência (NÚMERO), conta corrente nº (NÚMERO).

a) A primeira parcela será paga em (DATA);

b) A pensão terá duração de (PERÍODO, EX.: 24 meses, ou até a ocorrência de evento específico, como novo casamento do beneficiário);

c) Em caso de inadimplemento, incidirá multa de (PERCENTUAL OU VALOR) por dia de atraso, sem prejuízo de outras sanções legais;

d) A obrigação alimentar poderá ser revisada ou extinta por acordo entre as partes ou por decisão judicial, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil.

 

(OPÇÃO 2 – SEM PENSÃO):

As partes declaram que não haverá pagamento de pensão alimentícia entre si, por mútuo acordo, considerando que ambos possuem meios suficientes para sua subsistência, renunciando expressamente a qualquer direito a alimentos futuros, salvo em caso de alteração significativa das condições financeiras de qualquer das partes, conforme artigo 1.699 do Código Civil.

 

CAPÍTULO OITAVO – DA PARTILHA DOS BENS

As partes declaram que, durante o casamento, adquiriram os seguintes bens, que compõem o patrimônio comum sujeito à partilha, conforme o regime de bens adotado:

1.     Imóvel residencial sito na (ENDEREÇO COMPLETO), objeto da matrícula nº (NÚMERO), registrada no (NÚMERO)º Cartório de Registro de Imóveis de (CIDADE), avaliado em R$ (VALOR ESTIMADO);

2.     Veículo marca (MARCA), modelo (MODELO), ano (ANO), placa (PLACA), avaliado em R$ (VALOR ESTIMADO);

3.     Sala comercial sita na (ENDEREÇO COMPLETO), objeto da matrícula nº (NÚMERO), registrada no (NÚMERO)º Cartório de Registro de Imóveis de (CIDADE), avaliada em R$ (VALOR ESTIMADO);

4.     Sala comercial sita na (ENDEREÇO COMPLETO), objeto da matrícula nº (NÚMERO), registrada no (NÚMERO)º Cartório de Registro de Imóveis de (CIDADE), avaliada em R$ (VALOR ESTIMADO);

5.     Outros bens (DESCRIÇÃO DETALHADA, EX.: móveis, eletrodomésticos, contas bancárias, investimentos, etc., com valores estimados, se aplicável).

 

8.1 – BENS EXCLUÍDOS DA PARTILHA:

As partes declaram que os seguintes bens não se comunicam, por serem de natureza particular, nos termos dos artigos 1.659 e 1.668 do Código Civil:

a) Primeiro Outorgante: (LISTAR BENS, EX.: bens de uso pessoal, heranças, doações, instrumentos de trabalho);

b) Segundo Outorgante: (LISTAR BENS, EX.: bens de uso pessoal, heranças, doações, instrumentos de trabalho).

 

8.2 – DÍVIDAS:

As partes declaram que as seguintes dívidas, contraídas durante o casamento, serão de responsabilidade do (PRIMEIRO OU SEGUNDO OUTORGANTE, OU RATEADAS ENTRE AMBOS):

a) (DESCRIÇÃO DA DÍVIDA, EX.: contrato de jazigo, empréstimos, financiamentos, com valores e números de contrato, se aplicável);

b) As partes comprometem-se a quitar ou assumir integralmente as dívidas atribuídas, isentando a outra parte de qualquer responsabilidade.

 

8.3 – PARTILHA DOS BENS:

Os bens comuns serão partilhados da seguinte forma:

a) Ao Primeiro Outorgante:

• Imóvel residencial descrito no item 1;
• Veículo descrito no item 2.
  b) Ao Segundo Outorgante:
• Sala comercial descrita no item 3;
• Sala comercial descrita no item 4.
  c) Outros bens: (DESCRIÇÃO DA PARTILHA DE OUTROS BENS, SE APLICÁVEL).

 

8.4 – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (SE APLICÁVEL):

Caso a partilha resulte em desequilíbrio patrimonial, o (PRIMEIRO OU SEGUNDO OUTORGANTE) pagará ao outro a quantia de R$ (VALOR), a título de compensação, a ser quitada em (CONDIÇÕES, EX.: parcela única, parcelas mensais, transferência bancária).

 

8.5 – IMPLICAÇÕES FISCAIS:

As partes declaram estar cientes de que a partilha de bens pode gerar obrigações fiscais, como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ou Imposto de Renda (IR), comprometendo-se a cumprir as exigências legais perante a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda Estadual, arcando cada uma com as respectivas responsabilidades tributárias decorrentes da partilha.

 

CAPÍTULO NONO – DISPOSIÇÕES FISCAIS E REGISTRAIS

As partes requerem:

a) Ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do (NÚMERO)º Subdistrito de (NOME DO SUBDISTRITO), na cidade de (CIDADE), Estado de (ESTADO), que proceda à averbação do presente divórcio no assento de casamento, atualizando o estado civil das partes para divorciados e, se aplicável, o nome de solteiro(a);

b) Aos Oficiais de Registro de Imóveis competentes que procedam à averbação da partilha dos bens imóveis, transferindo os registros para os respectivos outorgantes, conforme pactuado;

c) Ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) que atualize o registro do veículo partilhado, transferindo-o ao outorgante indicado.

As custas e emolumentos referentes às averbações e transferências serão arcadas por (PRIMEIRO OU SEGUNDO OUTORGANTE, OU RATEADAS ENTRE AMBOS, ESPECIFICAR).

 

CAPÍTULO DÉCIMO – DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Veracidade das Declarações: As partes afirmam, sob as penas da lei, que todas as declarações prestadas nesta escritura são verdadeiras, respondendo civil e criminalmente por eventuais falsidades.

10.2. Confidencialidade: Nos termos do artigo 189, inciso II, e § 1º, do Código de Processo Civil, as partes requerem que esta escritura seja mantida em sigilo, sendo vedada sua divulgação a terceiros, salvo por determinação judicial ou consentimento expresso das partes.

10.3. Renúncia a Litígios: As partes declaram que não possuem quaisquer pretensões ou litígios pendentes relacionados ao casamento ou à partilha de bens, renunciando expressamente a qualquer ação judicial ou extrajudicial que contrarie os termos desta escritura, salvo em caso de descumprimento das obrigações aqui pactuadas.

10.4. Alterações Futuras: Qualquer alteração das condições estabelecidas nesta escritura dependerá de novo acordo formalizado por escritura pública, com assistência jurídica, ou de decisão judicial, conforme o caso.

10.5. Foro Competente: Para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes desta escritura, as partes elegem o foro da comarca de (CIDADE), Estado de (ESTADO), com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Assim, as partes, assistidas pelo Assistente Jurídico, declaram que esta escritura reflete integralmente sua vontade e acordo, tendo sido lida em voz alta pelo escrevente, na presença do Tabelião, das testemunhas e das partes, sendo achada conforme, aceita e assinada por todos.

Dou fé de que esta escritura foi lavrada por mim, (NOME DO ESCREVENTE), escrevente autorizado, e assinada pelo (NOME DO TABELIÃO), Tabelião de Notas, em (DATA COMPLETA).

Assinaturas:

• (Primeiro Outorgante)
• (Segundo Outorgante)
• (Assistente Jurídico)
• (Testemunha 1)
• (Testemunha 2)
• (Escrevente)
• (Tabelião)