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Resultados sobre "ação declaratória de nulidade"
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Petição
- Modelo de ação de rescisão contratual restituição de quantias pagas Dano moral PTC352
- Ação de Execução De Obrigação De Fazer Art 815 CPC PTC787
- Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Prótese PN273
- Modelo de Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguel Ex-cônjuge Novo CPC PN914
- Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais Novo CPC Colisão na traseira de veículo PN670
- Modelo de ação de Indenização por Dano Estético Moral e Lucros Cessantes Novo CPC Perda de membro PN343
- Modelo de Ação de Indenização por danos morais Novo CPC Morte de menor Hospital público Erro médico PN697
- Petição Inicial de Ação de Indenização Cartão de Crédito Não Solicitado PTC784
- Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas - Ocultação de bens PN417
- Modelo de Impugnação à contestação novo cpc Ação de Reconhecimento de União Estável PN669
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