Peças Processuais

Ação de rescisão contratual restituição de quantias pagas Dano moral PTC352

Modelo de petição inicial de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Novo CPC. Pedido de tutela antecipada de evidência. Ncpc art 311. 

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE/ PP

 

 

 

 

 

[ Pede-se tutela de evidência ]

 

 

 

                                     

                                        FULANO DE TAL, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, em Cidade (PP), possuidor do CPF(MF) nº. 000.222.333-44, com endereço eletrônico fulano@gmail.com, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 413 c/c art. 473, ambos do Código Civil e, ainda, art. 51, inc. II e IV c/c art. 53, caput, todos do CDC, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

C/C

( pedido de repetição de parcelas pagas e danos morais)

 

 

contra QUANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua das Tantas, nº. 000, em Cidade (PP), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 12.345.678/0001-99, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo. Seus recursos financeiros são insuficientes para pagar as despesas do processo, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

 

 

                                               O Autor firmara com a Ré, em 00 de março de 0000, um Contrato Particular de Promessa e Compra e Venda de Imóvel. (doc. 01)

 

                                               O propósito contratual era a aquisição do imóvel sito na Rua das Tantas, nº. 000, Apto. 1303, nesta Cidade além da respectiva garagem de nº. 122. No tocante ao preço do bem, ajustou-se o pagamento de R$ 000.000,00 ( .x.x.x. ), a ser adimplido da seguinte forma:

 

 ( i )     R$ 00.000, 00 ( .x.x.x. ) , a título de sinal e princípio de pagamento;

( ii )     R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ) em 25 parcelas mensais e sucessivas de R$ 000,00 ( .x.x.x. ), vencendo-se a primeira em 00/11/2222;

( iii )    R$ 000.000,00 ( .x.x.x.) em uma única parcela, essa a ser paga por intermédio de financiamento bancário com vencimento na data de 00/11/3333;

( iv )    R$ 00.000,00 ( .x.x.x.) em parcela única, vencendo-se na data de emissão do termo de habite-se.

 

                                               Todavia – e esse é o âmago desta pretensão --, o Autor não tem mais condições de continuar com o pagamento das parcelas (docs. 02/13). Por isso, pretende recebê-las imediatamente, com o desconto, a título de cláusula penal, de, no máximo, 10%(dez por cento).

 

                                               Ainda que acertada expressamente a possibilidade da restituição dos valores, aquela, por desvelo, notificou a Demandada, almejando obter informação nesse sentido. Além disso, tal ato indicou o não interesse em continuar com a relação contratual em espécie. (doc. 30). Nada foi respondido.

 

                                               Foram inviados, tal-qualmente, inúmeros e-mails, todos sem quais solução para o caso. (docs. 31/33)

 

                                               Demais disso, várias ligações se sucederam, ao telefone fixo, bem assim ao celular (xx) 987654321, cujas conversas foram tratadas com o proprietário da imobiliária-ré, Sr. Fulano de Tal.

 

                                               Naõ fosse isso o suficiente, dezenas de conversas também foram tratadas via aplicativo Whatsapp.

 

                                               A “proposta”, esdrúxula, pífia, provocante, foi de devolver a insignificante quantia de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ).

 

                                               Mesmo dispondo-se a receber apenas esse valor incontroverso, porém sem dar por quitado o débito, recusou-se tal desiderato, o que se denota da notificação, expressa, enviada. (doc. 34)

 

                                               Como se vê, tenta-se perceber-se o que direito desde o ano passado, sem sucesso.

 

                                               Desse modo, a Promovida se encontra inadimplente, uma vez que, na data do ajuizamento da presente ação, ainda não recebera os valores pagos anteriormente.

 

                                               Com esse proceder, sofre prejuízo de ordem material e, mais ainda, danos morais, esses motivados pelo atraso na restituição dos valores, o que resulta, a propósito, no ajuizamento da presente ação judicial.

                                                               HOC  IPSUM EST.

 

(2) – NO MÉRITO

 

(2.1.) – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA 

 

 

                                                               Inicialmente, convém destacar que entre a Autora e a Ré emerge uma inegável relação de consumo.

 

                                               Tratando-se de compra e venda de imóvel, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Autora, há relação de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:

 

 Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

 

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° (...)

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

                                                              

 

                                               Por esse ângulo, a relação contratual é de consumo e obedece, por isso, ao quanto fixado na Súmula 543 do STJ.

           

(2.2.) – RESCISÃO UNILATERAL PELO PROMITENTE COMPRADOR

DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS

  

[ Causa de pedir ]

 

                                               É inquestionável que a Autora não cumprira sua obrigação legal, e contratual, de pagar todas as parcelas avençadas. Indiscutível, igualmente, que a mesma, por isso, deva arcar com o pagamento correspondente por quebra contratual. (Cláusula 17)

 

                                               Todavia, o percentual imposto, como cláusula penal, é demasiadamente elevado. Por essa razão, será alvo de debate em capítulo específico.

 

                                               Com efeito, a hipótese traduz a quebra contratual por uma das partes (Autora). Possibilita, desse modo, que a parte lesada (Ré) se utilize de cláusulas expressas para essa situação.

                                              

                                                A Promovida, no contrato espécie, estipulara que a devolução dos valores, pagos pelo rescindente, somente serão devolvidos com término da obra. (cláusula 19) Obviamente que se trata de uma imposição incontestável de afronta aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

 

                                               Referida cláusula, sem dúvida, converge para o que rege o CDC, ad litteram:

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

(...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Art. 53 - Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se modelo de petição inicial de ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução das quantias pagas e danos morais (teoria do desvio produtivo do consumidor), perante juizado especial cível, conforme novo cpc, com pleito de tutela antecipada de evidência (Novo cpc, art. 311), decorrente de contrato de compra e venda de imóvel.

Narra a peça exordial que o autor firmara com imobiliária um Contrato Particular de Promessa e Compra e Venda de Imóvel.

O propósito contratual era a aquisição do imóvel e vaga de garagem.

Todavia – e esse seria o âmago da pretensão --, o adquirente não tinha mais condições de continuar com o pagamento das parcelas. Por isso, pretendia recebê-las imediatamente, com o desconto, a título de cláusula penal, de, no máximo, 10%(dez por cento).

Ainda que acertada expressamente a possibilidade da restituição dos valores, aquele, por desvelo, notificou a imobiliária, almejando obter informação nesse sentido. Além disso, tal ato indicou o não interesse em continuar com a relação contratual em espécie. Nada foi respondido.

Foram enviados, tal-qualmente, inúmeros e-mails, todos sem quais solução para o caso.

Demais disso, várias ligações se sucederam, ao telefone fixo, bem assim ao celular (xx) 987654321, cujas conversas foram tratadas com o proprietário da imobiliária-ré, Sr. Fulano de Tal.

Não fosse isso o suficiente, dezenas de conversas também foram tratadas via aplicativo Whatsapp.

A “proposta”, esdrúxula, pífia, provocante, foi de devolver a insignificante quantia de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ).

Havia quase seis meses de tentativas de resolver-se amigável, de modo extrajudicial, mas sem sucesso.

Desse modo, a parte promovida se encontrava inadimplente, uma vez que, na data do ajuizamento da ação, aquele ainda não recebera os valores pagos anteriormente.

Com esse proceder, sofre prejuízo de ordem material e, mais ainda, danos morais.

Respeitante aos danos morais, sustentou-se a teoria do desvio produtivo do consumidor. Afinal de contas, existiram inúmeras tentativas, todas fracassadas, de solucionar-se o problema, que, a propósito, já sedimentado por meio de súmula do STJ.

Na espécie, advogou-se que o consumidor, após inúmeras tentativas de resolução do problema administrativamente, depara-se com escusas injustificadas, meramente protelatórias, surge afronta à dignidade humana, à moral.

Doutro giro, pediu-se o deferimento de tutela antecipada de evidência (novo CPC, art. 311), de sorte a obterem-se os valores pagos, de imediato, deduzido o percentual permitido pelo STJ, máxime porque o tema debatido já fora havia sido decidido em recurso repetitivo (REsp 1300418/SC).

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. PROVA DOCUMENTAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL. RETENÇÃO DE 25%. JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Do que dispõe o artigo 311, inciso II, do CPC/15, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano, quando houver tese firmada em caso de julgamentos repetitivos ou em Súmula vinculante, sendo que as alegações devem ser comprovadas apenas documentalmente. 2. As alegações dos agravantes podem ser comprovadas documentalmente, por meio da cópia do contrato de compra e venda, dos respectivos comprovantes de pagamento e pelo fato de as próprias agravadas terem afirmado a realização do contrato. 3. Em julgamento de recurso repetitivo (RESP 1300418 / SC), o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em casos de contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 4. Ainda, segundo jurisprudência do c. STJ, a retenção deve observar o percentual de 10% (dez por cento) a 25% (vinte cinco por cento, conforme as circunstâncias de cada caso, a fim de compensar a vendedora pelos prejuízos suportados. Precedentes. 5. Preenchidos os requisitos do art. 311, inciso II, do CPC, pois presente prova documental suficiente e tese firmada em julgamento de casos repetitivos, merece a decisão agravada ser reformada, observada a retenção de apenas 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelos agravantes. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJES; AI 0028503-33.2018.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Jaime Ferreira Abreu; Julg. 26/02/2019; DJES 20/03/2019)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 44

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Fredie Didier Jr., Luiz Guilherme Marinoni, Rodolfo Kronemberg Hartmann

Histórico de atualizações

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