Modelo de Ação de Indenização por danos morais Novo CPC Morte de menor Hospital público Erro médico PN697

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra município, com pedido de pensão vitalícia, ajuizada conforme novo cpc, por conta de morte de menor em Hospital Público Municipal, com suporte fático de erro médico e morte do paciente. 

• Sumário da petição
• AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
• 1 - Legitimidade ativa
• 2 - Quadro fático
• 3 - No mérito
• 3.1. Responsabilidade civil objetiva da primeira Ré

 

 

MODELO PETIÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ERRO MÉDICO NOVO CPC

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

[ JUSTIÇA GRATUITA ]

 

 

                                               MARIA DA SILVA, casada, comerciária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, e BELTRANO DA SILVA, casado, mecânico, ambos residentes e domiciliados na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, um e outro igualmente com endereço eletrônico [email protected], ora intermediados por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no  art. 186 e art. 948, inc. II, ambos do Código Civil, ajuizar a presente

 

 

contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DA CIDADE, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 332211, assim como ANTÔNIO DAS QUANTAS, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, em Cidade (PP), endereços eletrônicos de ambos são desconhecidos, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado. 

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                              

                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                               Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que seja o caso de autocomposição.

 

1 - Legitimidade ativa

SUCESSORES DO DE CUJUS

( CC, arts. 12 c/c art. 943 e CPC, art. 613 )

 

                                               De início, convém tecer linhas acerca da propriedade do ajuizamento desta ação indenizatória, nomeadamente em face da legitimidade ativa.

 

                                                Insta salientar que o dano moral, conquanto de natureza personalíssima, inato aos direitos da personalidade, possui repercussão social e proteção constitucional. A personalidade do de cujus também é objeto de direito, na medida em que o direito de reclamar perdas e danos do de cujus se transmite aos sucessores, a teor dos arts. 12 e parágrafo único e art. 943, todos da Legislação Substantiva Civil, verbis:

                                     

                                      Nesse passo, consideremos as lições de Paulo Nader:

 

Se a pessoa obrigada a prestar alimentos perde as condições de trabalhar, decorrência de incapacidade física gerada por ato ilícito, o alimentando sofrerá um dano reflexo ou em ricochete, que o legitimará a pleitear em juízo contra o agente responsável. Os tribunais têm reconhecido o direito à indenização por danos morais a favor dos irmãos de vítima de homicídio, reconhecendo, na espécie, a ocorrência de danos reflexos...

( ... )

 

2 - Quadro fático

 

                                               Os Autores são os pais da vítima, de apenas 09 (nove) anos e 3(três) meses de idade, o qual veio a falecer no dia 00 de março de 0000, fatos esses que se constatam das certidões, de nascimento e óbito, ora anexadas. (docs. 01/02)

 

                                               A vítima era portadora de diabetes, naquela ocasião desconhecido dos pais da infante, e da própria vítima. Naquele momento, desavisadamente, fora-lhe ministrado soro glicosado, que provocara sua morte.

 

                                               Nessa condução fática, impende asseverar que os Autores, no dia 00/11/2222, por volta das 18:30h, levaram a filha, de nome Joana, ao Hospital Municipal Xista. Essa sentia fortes dores abdominais, constipação e vômitos. Na oportunidade, a vítima foi atendida pelo Dr. Antônio das Quantas, o qual figura como parte demanda neste processo. Esse médico instou a internação da criança, sendo mantida em observação, bem assim ministrados vários analgésicos.

 

                                               Avaliada por um cardiologista, mantida sem alimentação, a fim de facilitar o diagnóstico, não se constatou qualquer problema cardiológico. Considerando a falta de alimentação, entendeu o médico por pertinente ministrar soro glicofisiológico, evitando-se, com isso, eventual hipoglicemia, consoante prontuário acostado. (doc. 03)

 

                                               Todavia, fora ministrado à infante-vítima soro por aproximadamente 20 minutos. Diante do aparente “desconforto” apresentado pela ofendida, o médico solicitara o auxílio técnico de outra médica, no caso Dra. Francisca de Tal. Essa, ao analisar a paciente, imediatamente concluiu sofrer a vítima de Cetoacidose Diabética. Nesse momento, essa, de pronto, suspendeu o soro. Demais disso, almejando-se contornar o quadro encontrado, utilizou-se de insulina para reduzir os níveis de açúcar. Todavia, não cederam e o quadro evoluiu para o óbito, como se depreende do laudo cadavérico, ora carreado. (doc. 04)

                                   

                                               O falecimento afetou emocionalmente (dano moral) os pais da vítima, maiormente tamanha a dor pela perda de um ente querido, sobremodo com essa tenra idade.

 

                                               Por esse ângulo, constata-se clara e intolerante negligência médica, justificando-se, desse modo, a promoção da presente demanda.

 

3 - No mérito

 

3.1. Responsabilidade civil objetiva da primeira Ré

 

                                               Como cediço, à luz dos ditames empregados na Carta Política, o Estado responde objetivamente pelos fatos danos administrativos. É dizer, não exige a perquirição de culpa.

                                              

 

                                               Com esse enfoque, urge transcrever o magistério de Rafael Carvalho Rezende:

 

Atualmente, portanto, a regra é a responsabilidade objetiva das pessoas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, bem como a responsabilidade pessoal e subjetiva dos agentes públicos...

( ... )

 

                                             Não bastasse isso, perceba que a Legislação Substantiva Civil do mesmo modo adotou a orientação consagrada na Carta Política:

 

 

                                               Não há dúvidas, também, que a hipótese reclama a observância da Legislação Consumerista, a qual, identicamente, reservou a responsabilidade civil do ente público, bem assim a incidência da referida legislação:

 

 

                                               Tal-qualmente por esse prisma é o pensamento de Rizzatto Nunes, quando professa, verbo ad verbum:

 

Vale um comentário sobre o aspecto da gratuidade. Não é porque algum tipo de serviço público não esteja sendo pago diretamente – ou nem sequer esteja sendo cobrado – que não está abrangido pelas regras do CDC. Os comentários que já tivemos oportunidade de fazer quanto ao custo e à remuneração do serviço privado valem também quanto ao serviço público. Nenhum serviço público pode ser considerado efetivamente gratuito, já que todos são criados, mantidos e oferecidos a partir da receita advinda da arrecadação de tributos...

( ... )  

                                                É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

 

 

 

                                              Nesse passo, tem-se que a responsabilidade civil pode deter natureza subjetiva ou objetiva.

 

                                               Em apertada síntese, a natureza subjetiva se verifica quando o dever de indenizar se originar face ao comportamento do sujeito que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa; na responsabilidade objetiva, todavia, necessário somente a existência do dano e o nexo de causalidade para emergir a obrigação de indenizar, sendo sem relevância a conduta culposa ou não, do agente causador.

 

                                               A responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco, não é um instituto recente, porquanto se funda num princípio de equidade, existente desde o direito romano. Esse é calcado na premissa de que todo aquele que lucra com uma determinada situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes.

 

                                               Sem qualquer dificuldade, conclui-se que a simples realização de exame de glicose poderia ter modificado o tratamento dado à vítima.  Ao invés disso, mesmo depois de ter ficado internada por mais de 48 horas, com seu estado de saúde cada vez pior, essa não foi submetida a exames simples de testagem de glicose.

 

                                                Com isso, resta claro que não importa a quantidade de soro glicofisiológico ministrado. Houve imperícia, senão negligência, do médico preposto da primeira Ré.

 

                                               Assim, demonstrado o nexo de causalidade com o óbito da criança. O fato revelador da culpa do médico, revela-se na falta do imediato exame de glicose, que se mostra um dos mais simples, mas indicadores de índices glicêmicos importantes, para o deslinde do diagnóstico. Tal negligência médica foi decisiva para a morte da paciente.

 

                                               Assim, inegavelmente a culpa exclusiva dos Réus, bem como o nexo de causalidade. Incontroverso que a falecida infante fora alvo de atendimento negligente e desumano. É dizer, fora o caso de erro de diagnóstico. E isso, obviamente, conduziu à tragédia em vertente.

 

                                               Com abordagem ao tema de erro de diagnóstico, é ancilar o entendimento jurisprudencial:

 

 

 

 

( ... ) 

                                            Com esse enfoque, insta transcrever as lições de Décio Policastro:

 

No passado o médico não dispunha de meios para diagnosticar eficientemente. Atualmente, o estágio que a tecnologia aplicada à saúde atingiu facilita o encontro de caminhos seguros para diagnósticos precisos, possibilitando, inclusive, a detectação de patologias em estado inicial e alterações orgânicas associadas a doenças sequer manifestadas (radiologia, ultra-sonografia, tomografia, ressonância magnética, cintilografia, PET – tomografia para exame do comportamento das células, etc.)...

( ... )

 

                                        De toda conveniência urge transcrever o pensamento de Miguel Kifouri Neto:

 

Não é propriamente o erro de diagnóstico que incumbe ao juiz examinar, mas sim se o médico teve culpa no modo pelo qual procedeu ao diagnóstico, se recorreu, ou não, a todos os meios a seu alcance para a investigação do mal, desde as preliminares auscultações até os exames radiológicos e laboratoriais – tão desenvolvidos em nossos dias, mas nem sempre ao alcance de todos os profissionais --, bem como se à doença diagnosticada foram aplicados os remédios e tratamentos indicados pela ciência e pela prática...

( ... )