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Resultados sobre "estupro de vulneravel jurisprudencia"
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Petição
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- Modelo de alegações finais Tráfico Interceptação telefônica Ausência materialidade PTC630
- Embargos De Declaração Omissão Decisão Interlocutória Modelo PTC835
- Habeas Corpus Substitutivo de REsp - Roubo qualificado - Regime inicial pena PN974
- Modelo de agravo interno Novo CPC indeferimento efeito suspensivo bloqueio passaporte e CNH PN1171
- Petição Agravo em Execução Penal Transferência de Preso PTC319
- Modelo de Embargos à Execução – Título Extrajudicial com Efeito Suspensivo PN536
- Contraminuta em Agravo Interno no STJ - novo CPC art 1021 Plano de Saúde - Medicamento Alzheimer PN1236
- Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Novo CPC Tratamento home care PN1135
- Petição com pedido de impugnação à Penhora Online Novo CPC art 854 Poupança PN629
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