Peças Processuais

Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Novo CPC Tratamento home care PN1135

Modelo de petição de contrarrazões de recurso extraordinário (RO) cível no novo cpc 2015, em ação que trata do tratamento home care pelo SUS.  

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PEÇA PROCESSUAL DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDIÁRIO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

Ref.: Recurso Extraordinário Cível nº. 77665-66.2018.8.09.0001/2

 

 

                              MARIA DE TAL (“Recorrida”), já devidamente qualificada nos autos do presente Recurso Extraordinário Cível em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçada no art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil DE 2015, para apresentar, tempestivamente, na quinzena legal, as presentes

CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

no qual figura como recorrente a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO ( “Recorrente” ), em face do acórdão que demora às fls. 117/132, onde as fundamenta com as Razões ora acostadas.

 

I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

(Juízo a quo)

 

( a ) “Negativa de seguimento” deste Recurso Extraordinário
 
1. Pretensão de exame de matéria infraconstitucional – STF, Súmula 284

 

                                      Afirma a Recorrente que, não obstante tenha opostos recurso de Embargos de Declaração, há omissão no acórdão recorrido.

 

                                      Destarte, sugere que esse proceder representaria ofensa à dispositivos constitucionais, mormente quanto ao direito à prestação jurisdicional. Sustenta, desse modo, que houvera afronta ao quanto disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.

 

                                      É dizer, para a aquela, não se observou a devida motivação no decisum enfrentado. Argumenta, ainda, sob o ângulo da pretensa violação de regras da Carta Política, que o órgão jurisdicional de piso negara a almejada prestação jurisdicional.

 

                                      Abraça, igualmente, a ideia de que existira descumprimento às diretrizes pautadas nos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, do art. 5, da Carta Maior.

 

                                      Sem merecer delongas, o STF já sedimentou entendimento no sentido de ser inviável a apreciação, em sede de Recurso Extraordinário, de matérias que, pretensamente, violariam de modo indireto ou reflexo a preceitos constitucionais.

 

                                      Em conta disso, o anseio recursal não encontra abrigo no que rege o art. 102 da Constituição Federal. Por esse ângulo, examinar-se o tema em vertente demanda, seguramente, o exame prévio de norma infraconstitucional, máxime com enfoque à Legislação Adjetiva Civil. E isso, lógico, escapa da função jurisdicional dessa Corte Constitucional.

 

                                      Com efeito, urge transcrever o contexto da seguinte Súmula deste Supremo Tribunal Federal, verbo ad verbum: 

 

Súmula 636/STF

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

 

                                      Por mero desvelo da Recorrida, impende citar arestos com esse propósito, ad litteram:

( ... ) 

2. Reexame de matéria fática-probatória – Inviabilidade – STF, Súmula 279

 

                                      Lado outro, a decisão de piso impôs astreintes no importe diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), sobremaneira reconhecendo a magnitude do propósito a que decisão visava, na hipótese, bens destinados à vida e à saúde da Recorrida.

 

                                      Além disso, determinara a prestação do devido atendimento à saúde e à vida dessa.

 

                                      Contudo, não obstante o valor tenha obedecido aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a Recorrente, por meio deste recurso, almeja revolver quadrante fático. Pretendo, com isso, minorar o valor das astreintes impostas e, da mesma forma, rechaçar a determinação judicial de piso.

 

                                      Assevera, além do mais, que a conservação do acórdão enfrentado pode implicar desequilíbrio econômico-financeiro do ente Estatal, Recorrente, na hipótese, tendo em vista o efeito multiplicador. Afirma que outros cidadãos, procurando os mesmos direitos, poderiam ocasionar graves reflexos financeiros, com extremados danos ao Erário público, prejudicando, assim, toda a coletiva que igualmente precisam desses benefícios.

 

                                      Sem qualquer dificuldade, nesse passo, nota-se que há inadequada pretensão de reexame de provas/fatos por meio deste Recurso Extraordinário.

 

                                      Urge destacar, mais, que o STF já tem entendimento consagrado de que é defeso, nesta fase recursal, revolver o conjunto probatório, verbis:

 

STF, Súmula 279 – Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

 

                                      De outro importe, aquela Corte reconhecera, decisão essa que serve a este caso por semelhança, inexistir repercussão geral nas controvérsias acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, por ser tema cunho infraconstitucional. (RE 633.360, Rel. Min. Cezar Peluzo, DJe de 31/8/2011, Tema 401)

( ... ) 

3. Há matéria levada a efeito que se mostra ausente de prequestionamento – STF, Súmulas 282, 283 e 356

 

                                      Infere-se que a Recorrente trouxe à baila, somente nesta oportunidade processual, o tema de que “o pedido em espécie encontra farto respaldo na Constituição Federal. A Seguridade Social, prevista na CF, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade. (CF, art. 195) Todas destinadas aos direitos à saúde, à previdência e à assistência social. (CF, art. 194). Desse modo, a decisão enfrentada projeta uma obrigação unicamente do Município o que, certamente, afronta os dispositivos constitucionais retro evidenciados. “

 

                                      É sabido por todos que prequestionar certa matéria é levá-la à discussão prévia para, assim, pode suscitar os temas nos chamados recursos extraordinários. Afinal, são recursos de revisão e, desse modo, não há que se falar em revisão daquilo que antes não fora decidido.

 

                                      Nos respeitáveis dizeres de Humberto Theodoro Júnior, quanto à necessidade de prequestionamento da matéria, como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários, esse leciona que:

 

(b) A existência de questão federal constitucional, i.e., uma controvérsia em torno da aplicação da Constituição da República. A questão apreciável pela via do recurso extraordinário somente pode ser uma questão de direito, i.e., um ponto controvertido que envolva diretamente a interpretação e aplicação da lei. Se o que se debate são os fatos (e sua veracidade), tem-se a questão de fato que é prejudicial à questão de direito e que não pode ser renovada por meio do extraordinário.18 A questão federal, para justificar o cabimento do recurso extraordinário, não exige prévia suscitação pela parte, mas deve já figurar no decisório recorrido; i.e., deve ter sido anteriormente enfrentada pelo tribunal a quo. Nesse sentido, fala-se em prequestionamento como requisito de admissibilidade do extraordinário. É, aliás, o que se extrai da regra constitucional que exige, para ser conhecido esse recurso, verse ele sobre “causa decidida”, na instância de origem...

( ... )

 

                                         É necessário não perder de vista o pensamento consolidado perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal:

 

STF, Súmula nº 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

 

STF, Súmula nº 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

 ( ... ) 

4. A decisão recorrida revela fundamentos de ordem constitucional e infraconstitucional – Ausência do devido Recurso Especial

 

                                      Observamos que o acórdão combatido se sustentou em fundamentos de ordem constitucional e infraconstitucional. Por esse ângulo, fazia-se necessária a interposição, concomitante ao Recurso Extraordinário, do competente Recurso Especial (novo CPC, art. 1.029, caput).

 

                                      Vejamos, dentre outros argumentos infraconstitucionais revelados, a seguinte passagem do acórdão em espécie:

 

“...o SUS é descentralizado e hierarquizado, possuindo cada ente federativo suas competências dentro da área da saúde, citando a Lei nº 8.080/90. Nada obstante, todos os entes federativos respondem solidariamente pelo conjunto de ações e serviços de assistência e proteção à saúde no âmbito de sua atuação. ”

                                     

                                      Atento a essa diretriz, salutar as lições de José Miguel Garcia Medina:

 

VII. Decisão baseada em duplo fundamento. Interposição simultânea de recursos extraordinário e especial. Tendo a decisão recorrida fundamentos constitucional e federal-infraconstitucional, qualquer um deles suficiente para manutenção da decisão, é imprescindível a interposição simultânea de recursos extraordinário e especial...

( ... )

 

Sinopse

CONTRARRAZÕES A RECURSO EXTRAORDINÁRIO

NOVO CPC ART 1030 CAPUT - SUS – TRATAMENTO HOME CARE

Trata-se de modelo de petição de contrarrazões a recurso extraordinário cível, agitadas com suporte no art. 1.030, caput, do novo CPC, em face de RE interposto pela Fazenda Pública Municipal, em ação de obrigação de fazer, tendo como propósito a recusa de fornecer tratamento home care.

Em tópico específico, a recorrida destacou considerações acerca do não preenchimento dos pressupostos recursais.

Considerou, inicialmente, que o Recurso Extraordinário almejava, descabidamente, o reexame de provas/fatos, afrontando claramente os ditames da Súmula 279 do STF.

Havia, também, pretensão de exame de matéria infraconstitucional (STF, Súmula 284)

Lado outro, o Recurso Extraordinário não deveria ser conhecido, máximo porquanto o tema abordado não trazia repercussão geral.

Ademais, a matéria levada a efeito se mostrava ausente de prequestionamento – STF, Súmulas 282, 283 e 356. 

A decisão recorrida revelara que os fundamentos do RE eram de ordem constitucional e infraconstitucional e, nada obstante, ausente do devido Recurso Especial. (novo CPC, art. 1029, caput)

Dessarte, pediu-se, quando do exame de admissibilidade (novo CPC, art. 1.030), não fosse conhecido o Recurso Extraordinário, máxime porquanto não atendido os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos.

Quanto à legitimidade, para fornecimento de fármacos e/ou insumos, às pessoas necessitadas, cabível pedi-los a qualquer dos Entes Públicos. É dizer, esses são solidariamente responsáveis pela disponibilidade do direito fundamental à saúde. (CF, art. 196) Inexistia obrigação isolada de um deles. (CF, art. 23, inc. II), como assim defendeu a recorrente.

Tocante ao princípio da reserva do possível, defendeu-se que os direitos do indivíduo, provenientes da Constituição, tais como à saúde e à vida (CF, art. 1°, inc. II, art. 5°, caput e art. 196), predominam sobre os direitos atinentes à coletividade. É dizer, esses, que visam à política social e econômica do Estado, embora conflitem, cedem àqueles. Assim, as carências, orçamentárias/financeiras, não são justificativas suficientes que impeçam o pleito, como na situação em liça.

Nesta peça processual foram inseridas notas de jurisprudência de 2018, inclusive do STJ, além de farta doutrina de autores consagrados, tais como Humberto Theodor Júnior, Teresa Arruda Alvim, José Miguel Garcia Medina, Luiz Guilherme Marinoni, Alexandre Freitas Câmara e Nélson Nery Jr.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

Súmulas nºs 282, 284 e 356/stf. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada. I. A deficiência na fundamentação do recurso extraordinário não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284/stf. II. Recurso extraordinário com alegações que esbarram no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas nºs 282 e 356/stf. III. A análise do recurso demanda a interpretação de legislação infraconstitucional. Não é possível, em recurso extraordinário, o exame de alegações de ofensas reflexas à constituição. lV. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do cpc). (STF; Ag-RE-AgR 1.154.621; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 07/12/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Constitucional

Tipo de Petição: Contrarrazões em RExt

Número de páginas: 29

Última atualização: 07/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Histórico de atualizações

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