Peças Processuais

Alegações finais cível indenização danos morais autor Novo CPC PTC369

Modelo de petição de alegações finais escritas na forma de memoriais. Novo CPC. Juizado especial Cível. JEC. Danos Morais. Cancelamento de protesto.

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Trecho da petição

Trata-se de modelo de petição de alegações finais escritas (cível), apresentadas em demanda afora em unidade do Juizado Especial, que tratara de cancelamento de protesto indevido de título de crédito.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Cancelamento de Protesto de Título c/c Danos Morais   

Proc. nº.  44556.11.8.2019.99.0001

Autora: EMPRESA XISTA LTDA EPP

Réu: BANCO CLERO S/A e outro

 

 

 

                                               Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece a Autora para, na forma do art. 364, § 2º, da novo CPC/2015, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, os presentes

 

ALEGAÇÕES FINAIS (POR MEMORIAIS ESCRITOS) 

 

em que há, nesses, apreciação ao quadro fático e probatório, inserto na querela aforada em desfavor de BANCO CLERO S/A e outro, qualificadas na peça exordial, consoante abaixo delineado.

                  

1 – SÍNTESE DOS FATOS DISPOSTOS NOS AUTOS  

 

                                      A Autora nunca tivera qualquer enlace jurídico com a segunda demanda. Todavia, em 09 de setembro próximo passado, fora surpreendida pelo apontamento de protesto da duplica mercantil nº. 335566. (fl. 17)

                                      Inegável, por isso, a nulidade desse título de crédito, sobremaneira porquanto emitido sem qualquer lastro.

                                      O apontamento para protesto fora feito pela primeira Ré. Atuou na qualidade de endossatária do título. Quanto à segunda Ré, procedera com o endosso àquela.

                                      Nada obstante a Autora haver enviado correspondência, pedindo providências para se evitar o aludido protesto, ambas Promovidas foram negligentes. É dizer, sequer chegaram a respondê-la. (fl. 19)

                                      Por conta desse fato, o nome daquela fora inserto nos órgãos de restrições. Além disso, junto ao Cartório de Notas e Títulos Xista. (fls. 22/26)

                                      Essa situação, de pretensa inadimplência, permanece até o momento da concessão da tutela antecipada. (fls. 39/40)

                                      De outro turno, dormita às fls. 45/61 a defesa da primeira Promovida. Nessa, levantam-se fatos e fundamentos jurídicos contrários à pretensão da Promovente.

                                      Em síntese, a essência da defesa se pautou a sustentar que:

 

( i ) afirma inexistir culpabilidade do banco, haja vista o endosso formalizado pela segunda Ré;

( ii ) sustenta, de mais a mais, que, se culpa houve, essa deve ser imputada unicamente em desfavor da segunda Ré. Por isso, defende sua ilegitimidade passiva;

( iii ) revela, mais, que a Autora não comprovou, mesmo que superficialmente, com a peça exordial ou durante a instrução processual, quaisquer danos que o protesto do título tenha causado (abalo de crédito); que são meras conjecturas;

 ( iv ) advoga, ainda, que o protesto da cártula tem abrigo em Lei, uma vez que, à luz do art. 188, inc. I, do Código Civil, trata-se de exercício regular de um direito;

( v ) o montante almejado, a título de indenização, confere pretensão de enriquecimento ilícito.

 

                                    Com efeito, nas presentes linhas finais defendemos que é de toda pertinência o acolhimento das pretensões, fixadas pela Autora.

 

2 – PROVAS INSERTAS NOS AUTOS  

 

2.1. Depoimento pessoal do representante legal da Ré

 

                                      É de se destacar o depoimento pessoal do representante legal da primeira Ré, o qual dormita à fl. 97.

                                      Indagado acerca do relacionamento contratual com a Autora, respondeu que:

 

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2.2. Prova testemunhal

 

                                      A testemunha Francisca das Quantas, arrolada pela Autora, assim se manifestou (fl. 99):

 

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2.3. Prova documental

                                              

                                                           Dormitam às fls. 27/33, documentos que comprovam, aos bastas, a inserção do nome da Promovente junto aos órgãos de restrições, bem assim junto ao Cartório de Notas e Títulos Delta.

                                               Para além disso, igualmente existem certidões cartorárias, que apontam ausência de anterior protesto de título de crédito. (fls. 37/39)

 

3 – NO ÂMAGO DO DEBATE 

        

( 3.1. ) – NO QUE DIZ REPEITO À LEGITIMIDADE PASSIVA

 

                                      Na espécie, observa-se que o Banco-Requerido acolheu o título de crédito, por meio de endosso translativo. Assim, a cártula fora alvo de operação bancária denominada desconto. É dizer, por meio disso, a titular da duplicata, segunda Promovida, mediante recebimento de valor, transferiu seu direito sobre o título ao banco-réu. Assim, esse se tornou novo credor, decorrência do endosso-translativo.

                                      Diferente situação, porém, seria se a primeira Requerida figurasse como mera procuradora da segunda Requerida (endosso-mandato), maiormente para efetuar a cobrança do título (prestação de serviços). Não é a hipótese, repise-se.

                                      Nesse compasso, cabia a instituição financeira postulada verificar a licitude do título. Ao contrário, mostrou-se negligente ao realizar a operação bancária com título sem qualquer lastro de origem. Desse modo, deve ser solidariamente responsabilizada (CC, art. 942).

                                      Perlustrando esse caminho, Marlon Tomazette assevera, in verbis:

 

De outro lado, como o proveito é do endossante-mandante, o risco também será dele. Se o endossatário-mandatário causar algum dano no exercício da sua função, ele estará agindo em nome e em proveito do endossante. Assim sendo, a responsabilidade pelos danos causados será, a princípio, do endossante-mandante. Se o proveito é dele, o risco também será dele...

 

                                      Com esse mesmo enfoque, é altamente ilustrativo transcrever o magistério de Arnaldo Rizzardo, in verbis:

 

. . . como é sabido, constitui a duplicata um título com cláusula à ordem, o que acarreta a possibilidade de sua circulação. (...) O endossatário pode ser acionado por vícios do título, porquanto recebeu-o sem a devida averiguação de sua autenticidade e veracidade. O Superior Tribunal de Justiça adota essa solidariedade passiva: ‘O Banco que recebe por endosso duplicata sem causa e a leva a protesto responde pelo dano que causa ao indicado devedor e pelas despesas processuais com as ações que o terceiro foi obrigado a promover, ressalvado o direito do banco de agir contra o seu cliente’. É que, reafirmando orientação da Corte, justifica o voto do relator: ‘O Banco comercial que recebe por endosso duplicata sem causa e a leva a protesto contra o indicado devedor responde pelo dano a este causado, uma vez que corre o risco do exercício de sua atividade. Também porque age com descuido ao receber o título causal sem correspondência com a efetiva operação de compra e venda ou prestação de serviço’...

 

                                      É ancilar a orientação jurisprudencial nesse tocante:

( ... )

 

                                      Essa abordagem, até mesmo, encontra-se pacificada no STJ, ad litteram:

 

STJ, Súmula 475: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

                                     

                                      Por esses motivos, a primeira demandada deve, igualmente, figurar no polo passivo. De mais a mais, ser responsabilizada civilmente, máxime em face dos ditames contidos na Legislação Substantiva Civil. (CC, art. 942)   

                      

( 3.2. ) – DO DEVER DE INDENIZAR

 

3.2.1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAUSAL DO TÍTULO

 

                                      É cediço que a duplicata mercantil constitui título de crédito fundamentalmente causal. Por esse ângulo, deve se apresentar vinculada ao negócio subjacente que lhe deu causa, emitido em decorrência da compra e venda mercantil.

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de alegações finais escritas (cível), apresentadas em demanda afora em unidade do Juizado Especial, que tratara de cancelamento de protesto indevido de título de crédito.

No tocante aos fatos, expostos durante processo, asseverou-se que a parte autora nunca tivera qualquer enlace jurídico com a segunda demanda (instituição financeira). Todavia, foi surpreendida pelo apontamento de protesto de duplica mercantil.

Para a demandante, por isso, inegável a nulidade desse título de crédito, sobremaneira porquanto emitido sem qualquer lastro.

Demais disso, alegou-se que o apontamento para protesto fora feito pela primeira ré (banco). Atuou na qualidade de endossatária do título. Quanto à segunda ré, procedera com o endosso àquela.

Nada obstante a autora haver enviado correspondência, pedindo providências para se evitar o aludido protesto, ambas promovidas foram negligentes. É dizer, sequer chegaram a respondê-la.

Por conta desse fato, o nome daquela fora inserto nos órgãos de restrições. Além disso, junto ao cartório de notas e títulos.

Essa situação, de pretensa inadimplência, permaneceu até o momento da concessão da tutela antecipada.

De outro turno, mostrou-se que na defesa da primeira promovida foram levantados fatos e fundamentos jurídicos contrários à pretensão daquela.

Em síntese, a essência da defesa se pautou a sustentar:

( i ) que inexistiu culpabilidade do banco, haja vista o endosso formalizado pela segunda ré;

( ii ) sustentou, de mais a mais, que, se culpa houve, essa deve ser imputada unicamente em desfavor da segunda ré. Por isso, defendeu sua ilegitimidade passiva;

( iii ) revelou, mais, que a autora não comprovou, mesmo que superficialmente, com a peça exordial ou durante a instrução processual, quaisquer danos que o protesto do título tenha causado (abalo de crédito); que seriam meras conjecturas;

 ( iv ) advogou, ainda, que o protesto da cártula tem abrigo em Lei, uma vez que, à luz do art. 188, inc. I, do Código Civil, trata-se de exercício regular de um direito;

( v ) o montante almejado, a título de indenização, conferia pretensão de enriquecimento ilícito.

Em que pese isso, nas linhas, avocadas nas alegações finais, defendeu-se a pertinência o acolhimento das pretensões.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019, além de farta doutrina sobre os temas levantados.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. ENDOSSATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PERANTE O SACADO. INDENIZAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. O ENDOSSATÁRIO QUE RECEBE, POR ENDOSSO TRANSLATIVO, TÍTULO DE CRÉDITO E O ENVIA A PROTESTO, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NELE INSCRITO.

O endossatário que leva a protesto duplicata sem aceite e não cuidou de verificar a efetiva existência do negócio jurídico que ensejou a emissão do título, responde pelos danos causados ao sacado. O simples protesto indevido ou a sua indevida manutenção configura dano moral, o qual prescinde de prova. O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita, razão pela qual, no caso em questão, deve ser mantido porque está aquém do quantum fixado em casos semelhantes. Em caso de protesto indevido tem-se fixado a indenização em montante equivalente a vinte salários mínimos. (TJMG; APCV 0455028-47.2013.8.13.0145; Juiz de Fora; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 19/09/2019; DJEMG 30/09/2019)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Memoriais cíveis

Número de páginas: 27

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Marlon Tomazette, Arnaldo Rizzardo

Histórico de atualizações

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