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Resultados sobre "modelo de apelacao criminal"
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Petição
- Modelo de alegações finais Processo Penal Artigo 403 CPP Descumprimento medida protetiva PTC581
- Modelo de resposta à acusação com preliminar e diligências (CPP, art. 396-A) BC146
- Modelo Agravo de Instrumento Segredo de Justiça Indeferido Imagens íntimas PTC339
- Modelo de petição Defesa prévia art. 243 do ECA Absolvição PTC561
- Modelo de Agravo de Instrumento Rol Taxativo Segredo Justiça Indeferido Dados Fiscais PTC341
- Modelo de alegações finais por memoriais CPP com preliminar de nulidade Tráfico PTC633
- Modelo de Contestação Acidente de Trânsito por Traseira PN660
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Descaminho ou Contrabando BC225
- Modelo de Alegações Finais por Memoriais CPP Receptação Qualificada Desclassificação BC337
- Modelo de Resposta à Acusação – Crime Ambiental por Desmatamento PN364
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