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Contestação Acidente de Trânsito Colisão Traseira PN660

Modelo de contestação em acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão na traseira. Freada repentina brusca. Ncpc.

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Contestação

Número de páginas: 25

Última atualização: 03/08/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Arnaldo Rizzardo, Pablo Stolze Gagliano, Sílvio de Salvo Venosa, Caio Mário da Silva Pereira, Orlando Gomes, Rui Stoco, Fábio Ulhoa Coelho

Histórico de atualizações

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Sinopse

Trata-se de modelo de contestação, em ação de indenização de danos materiais por acidente de trânsito, que tramita perante o Juizado Especial Estadual (novo CPC, art. 336 e segs. c/c art. 30 da LJE),  querela essa decorrente de colisão pela traseira de veículos.

Na dinâmica dos fatos, trazidas com a petição inicial, a autora alega culpa esclusiva do réu. Essa culpa, segundo a exordial, decorreu da colisão repentina na traseira do veículo, quando parado, segundo pacífica jurisprudência e doutrina, havia culpa do motorista da frente.( CTB, art. 29 ).

O réu apresentou defesa alegando culpa exclusiva da autora e, por isso, não haveria nexo de causalidade para importar a indenização. É dizer, houvera, em verdade, freada brusca, repentina e desmotivadamente, ocasionando engavetamento, ferindo regra explícita de lei.( CTB, art. 42 )

Evidenciou-se, mais, que a questão de colisão na traseira, quanto à prova, deve ser vista como relativa e não, ao contrário, como dito na petição inicial, de forma absoluta. Inexistia, por isso, presunção de culpa.

Argumentou-se, mais, não fosse esse o entendimento (culpa exclusiva da autora), deveria a responsabilidade do réu ser mitigada, quando a autora concorreu para o evento danoso, importando na repartição proporcional dos prejuízos sofridos.

No que tange ao pleito de lucros cessantes (danos emergentes), o réu os refutou alegando que não passavam de danos hipotéticos, não sendo, por esse motivo, passíveis de ser reparados.

Era dever da parte, nesse tocante, provar o efetivo prejuízo, o que, à luz dos argumentos trazidos na inicial, longe disso ficou demonstrado.

Rebateu-se, mais, fundamentadamente, os orçamentos apresentados pela autora, em número de 3(três).

Acrescentou-se à petição a doutrina dos seguintes autores: Arnaldo RizzardoPablo Stolze GaglianoSílvio de Salvo VenosaOrlando GomesRui StocoFábio Ulhoa Coelho e Caio Mário da Silva Pereira

Foram inseridas notas de jurisprudência dos anos de 2018.

 

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE

 

 

 

 

 

  

 

 

 

Ação de Reparação de Danos Materiais

Proc. nº.  44556.2018.11.8.99.0001

Autora: MARIA DE TAL

Réu: JOÃO FUANO 

 

 

                                       JOÃO FULANO, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua Zeta, nº 0000 – Centro – em Cidade (PP), inscrito no CPF(MF) sob o nº. 555.666.777-88, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 336 e segs. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 30 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/95), ofertar a presente 

CONTESTAÇÃO, 

em face de Ação de Reparação de Danos Materiais aforada por MARIA DE TAL, consoante as justificativas de ordem fática e de direito abaixo estipuladas.

  

REQUER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 

 

                                               O Promovido, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser hipossuficiente, o que faz por declaração neste arrazoado inicial, por meio de seu bastante procurador. (CPC, art. 99 c/c 105)

 

I – REBATE À DINÂMICA DOS FATOS (CPC, art. 341)

 

                                                 A Autora deturpou a realidade dos fatos.

 

                                               Em verdade inexistiu qualquer promessa de pagamento do sinistro ocorrido por parte do ora Réu. Ao revés disso, o mesmo se negou a pagar as avarias no veículo da Autora. Melhor analisando as circunstâncias do acidente, compreendeu que, na realidade, a culpa recaía sobre a Promovente que, inadvertidamente, procedeu com manobra contrária à diretriz fixada pelo Código de Trânsito.

 

                                               Assim, a Autora agindo com imperícia operou o veículo com frenagem brusca e de inopino, o que veio a ocasionar a colisão em espécie.

 

II - QUANTO AO MÉRITO

 

II.1. COLISÃO PELA TRASEIRA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA

“PRESUNÇÃO RELATIVA” DE CULPA

 

                                           É certo que grande parte da doutrina e jurisprudência registra que, no tocante a acidentes de trânsito, existe a presunção de culpa àquele que colide na traseira do veículo a sua frente. Defende-se que quem trafega atrás é culpado pelo sinistro, pois é dever guardar distância razoável e segura do veículo que segue a sua frente, na diretriz do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

                                           Entrementes, tal presunção é relativa. Na situação em estudo, deve-se levar em conta os acontecimentos narrados em Boletim de Ocorrência, caso aponte para eventual responsabilização do próprio condutor do veículo abalroado, como nos casos de paradas bruscas e desarrazoadas, saídas de estacionamento, ingresso em via sem os cuidados devidos, etc.

 

                                               A prova oral a ser colhida nestes autos será capaz de elidir a presunção (relativa) que milita contra o Réu.

 

II.2. DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL

CONDUTA EXCLUSIVA CULPOSA DA AUTORA

 

                                               Certo é que não se deve exigir dos motoristas a previsão de acontecimentos inesperados. A frenagem abrupta, mesmo mantendo-se a distância segura entre os veículos sinistrados é situação que reclama apuração com maior profundidade quanto à responsabilidade.

 

                                               No caso em liça, não há culpa a ser atribuída ao Réu. Esse não poderia prever a repentina parada do veículo da Autora no meio da via.

 

                                               De outro bordo, o próprio Código de Trânsito Brasileiro estabelece que é vedada a frenagem brusca, quando assim disciplina: 

 

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

 

Art. 42 – Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança.

 

                                Em consonância com o magistério de Arnaldo Rizzardo, lançando comentários acerca da disposição legal cima descrita, esse leciona que:

 

Muitos acidentes decorrem da frenagem brusca e repentina do veículo que trafega à frente, a qual, por ser totalmente impressiva, não dá temo e condições para que o motorista que vem atrás para o veículo, ou desvie para evitar o choque.

( . . . )

   Na colisão por trás, embora a presunção de culpa seja daquele que bate, pois deve sempre manter certa distância de segurança (art. 29, II), sabe que esse princípio é relativo, afastando-se a culpa se demonstrado que o veículo da frente agiu de forma imprudente e com manobra desnecessária, situação comum da freada repentina (como já referido no item 5.2.)

Isso ocorre pelo fato de que, parando o motorista o veículo repentinamente, ou de inopino, não pode pretender se beneficiar da presunção de culpa daquele que o abalroa por trás...

( ... )

 

                                              Sabe-se, mais, que a doutrina pátria aponta três elementos básicos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta humana, o dano ou prejuízo e o nexo causal entre os dois primeiros elementos.

 

                                               O primeiro elemento da responsabilidade civil é a conduta humana. Essa pode ser positiva ou negativa. Tem por núcleo uma ação voluntária que resulte da liberdade de escolha do agente, com discernimento necessário para ter consciência daquilo que faz. Nesse sentido, seria inadmissível imputar ao agente a prática de um ato involuntário.

 

                                               Cumpre ressaltar, porém, que a voluntariedade da conduta humana não traduz necessariamente a intenção de causar o dano. Ao revés disso, a consciência daquilo que se faz, o conhecimento dos atos materiais que se estar praticando, não exigindo, necessariamente, a consciência subjetiva da ilicitude do ato.

 

                                               O segundo elemento é o dano ou prejuízo, o qual traduz uma lesão a um interesse jurídico material ou moral. A ocorrência desse elemento é requisito indispensável à configuração da responsabilidade.

 

                                               Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, citado pelo doutrinador Pablo Stolze Gagliano, em sua obra "Novo Curso de Direito  Civil":

 

O dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

DIREITO CIVIL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. DEMORA. SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE. FRENAGEM BRUSCA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO ATENUADA.

I. Prescreve em três anos, a contar do pagamento da indenização securitária, a ação de regresso da seguradora contra o autor do dano. II. Postergação da citação imputável exclusivamente aos serviços judiciários não prejudica a parte que propôs a demanda dentro do prazo prescricional. III. Há culpa concorrente quando o acidente decorre da conduta culposa dos motoristas de ambos os veículos envolvidos. lV. Evidenciada a concorrência de culpas, é de rigor a divisão do encargo indenizatório de acordo com a gravidade das condutas culposas. V. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APC 2011.11.1.006484-6; Ac. 107.1936; Quarta Turma Cível; Rel. Des. James Eduardo Oliveira; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 06/02/2018)

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