Contestação Acidente de Trânsito Novo CPC PN660

O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação, em ação de indenização de danos materiais por acidente de trânsito (reparação de danos), que tramita perante o Juizado Especial Estadual (JEC; novo CPC, art. 336 e segs. c/c art. 30 da Lei dos Juizados Especiais),  querela essa decorrente de colisão pela traseira de veículos, na qual defende-se a ausência de responsabilidade civil do réu, haja vista a frenagem brusca da parte autora, culpa exclusiva da vítima, bem assim, subsidiariamente (ncpc, art. 326), a culpa concorrente.

• Sumário da petição
• CONTESTAÇÃO 
• I - Dinâmida dos fatos
• II - No mérito
• 2.1. Colisão pela traseira
• 2.2. Nexo causal
• 2.3. Lucros cessantes

 

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

                                       JOÃO FULANO, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua Zeta, nº 0000 – Centro – em Cidade (PP), inscrito no CPF(MF) sob o nº. 555.666.777-88, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 336 e segs. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 30 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/95), ofertar a presente 

em face de Ação de Reparação de Danos Materiais aforada por MARIA DE TAL, consoante as justificativas de ordem fática e de direito abaixo estipuladas.

  

REQUER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 

 

                                               O Promovido, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser hipossuficiente, o que faz por declaração neste arrazoado inicial, por meio de seu bastante procurador. (CPC, art. 99 c/c 105)

 

I - Dinâmida dos fatos

CPC, art. 341

 

                                                 A Autora deturpou a realidade dos fatos.

 

                                               Em verdade inexistiu qualquer promessa de pagamento do sinistro ocorrido por parte do ora Réu. Ao revés disso, o mesmo se negou a pagar as avarias no veículo da Autora. Melhor analisando as circunstâncias do acidente, compreendeu que, na realidade, a culpa recaía sobre a Promovente que, inadvertidamente, procedeu com manobra contrária à diretriz fixada pelo Código de Trânsito.

 

                                               Assim, a Autora agindo com imperícia operou o veículo com frenagem brusca e de inopino, o que veio a ocasionar a colisão em espécie.

 

II - No mérito

 

2.1. Colisão pela traseira

BOLETIM DE OCORRÊNCIA

“PRESUNÇÃO RELATIVA” DE CULPA

 

                                           É certo que grande parte da doutrina e jurisprudência registra que, no tocante a acidentes de trânsito, existe a presunção de culpa àquele que colide na traseira do veículo a sua frente. Defende-se que quem trafega atrás é culpado pelo sinistro, pois é dever guardar distância razoável e segura do veículo que segue a sua frente, na diretriz do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 

 

 

                                           Entrementes, tal presunção é relativa. Na situação em estudo, deve-se levar em conta os acontecimentos narrados em Boletim de Ocorrência, caso aponte para eventual responsabilização do próprio condutor do veículo abalroado, como nos casos de paradas bruscas e desarrazoadas, saídas de estacionamento, ingresso em via sem os cuidados devidos, etc.

 

                                               A prova oral, a ser colhida nestes autos, será capaz de elidir a presunção (relativa) que milita contra o Réu.

 

2.2. Nexo causal

CONDUTA EXCLUSIVA CULPOSA DA AUTORA

 

                                               Certo é que não se deve exigir dos motoristas a previsão de acontecimentos inesperados. A frenagem abrupta, mesmo mantendo-se a distância segura entre os veículos sinistrados é situação que reclama apuração com maior profundidade quanto à responsabilidade.

 

                                               No caso em liça, não há culpa a ser atribuída ao Réu. Esse não poderia prever a repentina parada do veículo da Autora no meio da via.

 

                                               De outro bordo, o próprio Código de Trânsito Brasileiro estabelece que é vedada a frenagem brusca, quando assim disciplina: 

 

 

                                Em consonância com o magistério de Arnaldo Rizzardo, lançando comentários acerca da disposição legal cima descrita, esse leciona que:

 

Isso ocorre pelo fato de que, parando o motorista o veículo repentinamente, ou de inopino, não pode pretender se beneficiar da presunção de culpa daquele que o abalroa por trás...

( ... )

 

                                              Dessa maneira, comprovar-se-á que a culpa fora exclusivamente da Promovente, ou, no mínimo, de forma concorrente, pelos motivos supra-aludidos. 

 

 

                                               Nesse tocante, apraz trazer à colação as seguintes notas de jurisprudência:

 

 

                                               

                                              Sabe-se, mais, que a doutrina pátria aponta três elementos básicos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta humana, o dano ou prejuízo e o nexo causal entre os dois primeiros elementos.

 

                                               O primeiro elemento da responsabilidade civil é a conduta humana. Essa pode ser positiva ou negativa. Tem por núcleo uma ação voluntária que resulte da liberdade de escolha do agente, com discernimento necessário para ter consciência daquilo que faz. Nesse sentido, seria inadmissível imputar ao agente a prática de um ato involuntário.

 

                                               Cumpre ressaltar, porém, que a voluntariedade da conduta humana não traduz necessariamente a intenção de causar o dano. Ao revés disso, a consciência daquilo que se faz, o conhecimento dos atos materiais que se estar praticando, não exigindo, necessariamente, a consciência subjetiva da ilicitude do ato.

 

                                               O segundo elemento é o dano ou prejuízo, o qual traduz uma lesão a um interesse jurídico material ou moral. A ocorrência desse elemento é requisito indispensável à configuração da responsabilidade.

 

                                               Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, citado pelo doutrinador Pablo Stolze Gagliano, em sua obra "Novo Curso de Direito  Civil":

 

O dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano...

( ... )

 

                                             O último elemento, essencial da responsabilidade civil, é o nexo de causalidade.  É um elo etiológico, um liame que une a conduta do agente ao dano. Todavia, somente se responsabilizará alguém cujo comportamento positivo ou negativo tenha dado causa ao prejuízo. É dizer, sem a relação de causalidade não existe a obrigação de indenizar.

 

                                               Nesse exato enfoque, convém ressaltar as lições de Sílvio de Salvo Venosa:

 

O conceito de nexo causal, nexo etiológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que se conclui quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida. Nem sempre é fácil, no caso concreto, estabelecer a relação de causa e efeito...

 

                                         Também por esse prisma é o entendimento do saudoso professor Orlando Gomes:

 

Indispensável é a conexão causal. Se o dano provém de outra circunstância, ainda que pela atitude culposa do agente tivesse de ocorrer, este não se torna responsável, uma vez que não relação de causa e efeito...

 

                                             E é o caso em ensejo, Excelência. A causa do evento(colisão) foi unicamente da Autora. Essa foi quem fez uma parada brusca, repentina, em desacordo inclusive com o Código Brasileira de Trânsito. Por isso, houve culpabilidade exclusiva dessa, pois não existe o nexo de causalidade quanto ao comportamento atribuído ao Réu.

 

                                               Sobre a culpa exclusiva, oportuna se faz, aqui, a transcrição das valiosas considerações tecidas por Rui Stoco:

 

O evento danoso pode resultar de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. A culpa exclusiva é causa de isenção da responsabilidade, por ausência do nexo causal. Concorrendo a culpa da vítima com a do agente causador do dano, a sua responsabilidade é mitigada, segundo o critério estabelecido no art. 945 do Código Civil, ou seja, a indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa da vítima em confronto com a do autor do dano. Assim, a culpa da vítima quando contribui para a eclosão do evento, sem ser a sua causa exclusiva, influi na indenização, ensejando a repartição proporcional dos prejuízos sofridos...

 

                                               Em se tratando de culpa exclusiva da vítima, conveniente agregar as seguintes notas de jurisprudência:

 

 

 

                                               Portanto, houvera, in casu, frenagem brusca em momento rodoviário que assim não o exigia, elidindo-se, por isso, qualquer responsabilidade a ser imputada ao Réu.

 

                                               De outra sorte, caso se entenda que não existiu culpa exclusiva da Promovente, porém parcial e concorrente, defende-se que cada responsável deverá pagar a metade dos prejuízos experimentados pelo outro, conforme jurisprudência consagrada:

 

 

                                               Também por esse prisma é o entendimento de Fábio Ulhoa Coelho, o qual sustenta que:

 

É obrigatória a redução proporcional da indenização independentemente da natureza do dano. A culpa concorrente da vítima reduz o crédito tanto da indenização dos danos patrimoniais como dos extrapatrimoniais. Se o prejuízo no patrimônio e a dor experimentada pelo sujeito ativo deveram-se, em parte, à sua própria negligência, imprudência, imperícia ou ato intencional, o valor da indenização deve ser fixado de modo a refletir esse fato...

 

                                            Dessarte, depreende-se das notas jurisprudenciais, assim como das lições doutrinárias, uma constatada a culpa concorrente – em que pese o Réu defender a culpa exclusiva da Autora --, configura-se o dever recíproco de reparar os danos causados pela colisão.

 

2.3. Lucros cessantes

NÃO HÁ PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO – DANO HIPOTÉTICO

 

                                               A Autora, de outro modo, afirma que deve o Réu ser condenado em lucros cessantes. Narra que é dentista e terá dificuldades em atender seus clientes.  Assegura ser o veículo sinistrado o único disponível para transporte próprio ao seu trabalho, que lhe traz esse prejuízo. Deixará, assim, segundo seu relato, de auferir lucros em face da impossibilidade de trafegar com seu único meio de transporte particular.

 

                                               Absurda a pretensão.

 

                                               Como se sabe, o dano material consiste na diminuição do patrimônio da vítima, tanto pelo efetivamente perdido (dano emergente), quanto pelo que razoavelmente se deixou de ganhar (lucros cessantes).

 

                                               Entretanto, para que haja o deferimento do pleito de indenização por lucros cessantes, é indispensável a prova da ocorrência do efetivo prejuízo. Desse modo, não basta a existência de mera expectativa de ganho. O dever de indenizar não abrange dano hipotético, que é justamente no que consiste na sentença combatida.

 

                                               Nesse compasso, os lucros cessantes se restringem ao ganho que a parte razoavelmente deixou de auferir, em decorrência da não-utilização da coisa danificada. Dessa forma, a indenização deve ser fundada em premissas seguras de modo a não se contemplarem lucros imaginários ou hipotéticos.

 

                                               Não olvidemos a norma inserta na Legislação Substantiva Civil:

 

 

                                               Convém ressaltar o posicionamento doutrinário de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis:

 

Em qualquer caso, todavia, somente terá direito ao ressarcimento ao dano direto e concreto; e ao dano indireto somente se produzido por causalidade necessária. O dano indireto ou remoto, como o dano hipotético, não pode ser objeto de indenização, ainda que o fato gerador seja procedimento doloso do réus debendi.... 

( ... )