Peças ProcessuaisMemoriais Criminal Receptação Qualificada Desclassificação BC337

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Código da Petição: PETITION-320

Número de páginas: 33

Última atualização: 30/09/2014

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Memoriais, Alegações finais, Razões finais, ReceptaÇÃo, Atipicidade de conduta, In dubio pro reo

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE PETIÇÃO de ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS  onde destaca-se que Acusado fora denunciado pelo Ministério Público, pela prática do delito descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, ou seja, crime de receptação qualificada.

Segundo a peça acusatória, o quadro fático encontrado comportava o tipo penal de receptação, quando o Denunciado fora surpreendido por cumprimento de mandado de busca e apreensão, onde foram encontrados objetos cuja natureza e demais circunstâncias, segundo o Parquet, destoava para o crime em vertente, resultando em sua prisão em fragrante delito.

O âmago da defesa foi direcionada à inexistência do crime tipificado ou, sucessivamente, sua desclassificação para o crime de receptação na forma culposa.(CP, art. 180, § 3º)

Segundo a defesa, a absolvição era necessária(CPP, art. 386, incs. III, IV ou VII) porquanto inexistia o nexo entre a atividade desenvolvida pelo Acusado e os bens apreendidos e, mais, não houvera, na descrição da denúncia, a figura da habitualidade e continuidade, para, assim, ser considerado como comerciante, na exata compreensão do tipo penal levantado contra o Acusado.

De outro contexto, segundo o quanto colhido dos autos, a apreensão dos bens deu-se em razão de procedimento investigatório, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem, contudo, por este azo, destacar-se a existência do crime anterior, sabido que o delito de receptação é parasitário de crime anterior.

Não ficou configurado, por conseguinte, a prática de uma outra infração penal anterior, para assim ao menos ser reconhecido o crime de receptação.

Subsidiariamente fora pleiteada a desclassificação do crime de receptação qualificada para o crime de receptação culposa, maiormente porquanto o Acusado jamais exercera a mercancia dos bens apreendidos e, mais, foram adquiridos de pessoa cuja identidade era desconhecida mas que as circunstâncias denotavam ser pessoa idônea.

Ademais, o preço ofertado para pagamento dos bens era compatível com o mercado, levando-se em conta tratar-se de bens usados.

O local, mais, onde ocorrera a venda era de pertinência, não sendo daqueles que, em regra, denotam bens de origem duvidosa, tais como praça, favela, em locais onde habitam ambulantes, etc.

Mesmo assim, em sendo entendido eventual grosseira disparidade entre o preço ofertado e as circunstâncias fossem, ao contrário, desfavoráveis, apesar do laudo de avaliação imerso nos autos, pediu-se a desclassificação para a modalidade culposa.

Ademais, foram delimitadas longas considerações acerca da possível contradições de provas, o que, segundo as teses doutrinárias e dos julgados trazidos à tona, devia prosperar o princípio constitucional do in dubio pro reo.

Pediu-se, mais, ao término, por conseguinte, a desclassificação do crime de receptação dolosa para o crime de favorecimento real e, em face disto, por ser crime de menor potencial ofensivo(art. 61, da Lei nr. 9.099/95),  pleiteou-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, o qual competente(absoluta) para conduzir e sentenciar.(CPP, art. 383, § 2º)

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2014.     

Jurisprudências Atualizadas desta Petição: 

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A COISA RECEBIDA SEJA PROVENIENTE DE CRIME ANTERIOR. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. CUSTAS PROCESSUAIS QUANTO APELANTE RAMIZ. VIGÊNCIA DO ART. 804 DO CPP. ISENÇÃO. MATÉRIA A SER DELIBERADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1- Inexistindo comprovação de que a coisa recebida seja proveniente de crime anterior. possível furto das cabeças de gado. não há que se falar em condenação dos apelantes pelo crime subsequente. receptação de coisa que sabe ser produto de crime. haja vista a falta do elemento configurador do crime previsto no artigo 180 do CPB. 2 -Mesmo que o apelante Ramiz esteja sob o pálio da assistência judiciária, deve ser mantida a condenação nas custas processuais, em razão do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção do pagamento ser promovido no Juízo da Execução. 3. Provimento aos recursos é medida que se impõem. (TJMG; APCR 1.0540.10.002235-4/001; Rel. Des. Antônio Carlos Cruvinel; Julg. 06/05/2014; DJEMG 16/05/2014)

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