Peças ProcessuaisMemoriais Criminal Receptação Qualificada Desclassificação BC337

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Código da Petição: PETITION-320

Número de páginas: 32

Última atualização: 01/12/2015

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2015

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE PETIÇÃO de ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS  onde destaca-se que Acusado fora denunciado pelo Ministério Público, pela prática do delito descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, ou seja, crime de receptação qualificada.

Segundo a peça acusatória, o quadro fático encontrado comportava o tipo penal de receptação, quando o Denunciado fora surpreendido por cumprimento de mandado de busca e apreensão, onde foram encontrados objetos cuja natureza e demais circunstâncias, segundo o Parquet, destoava para o crime em vertente, resultando em sua prisão em fragrante delito.

O âmago da defesa foi direcionada à inexistência do crime tipificado ou, sucessivamente, sua desclassificação para o crime de receptação na forma culposa.(CP, art. 180, § 3º)

Segundo a defesa, a absolvição era necessária(CPP, art. 386, incs. III, IV ou VII) porquanto inexistia o nexo entre a atividade desenvolvida pelo Acusado e os bens apreendidos e, mais, não houvera, na descrição da denúncia, a figura da habitualidade e continuidade, para, assim, ser considerado como comerciante, na exata compreensão do tipo penal levantado contra o Acusado.

De outro contexto, segundo o quanto colhido dos autos, a apreensão dos bens deu-se em razão de procedimento investigatório, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem, contudo, por este azo, destacar-se a existência do crime anterior, sabido que o delito de receptação é parasitário de crime anterior.

Não ficou configurado, por conseguinte, a prática de uma outra infração penal anterior, para assim ao menos ser reconhecido o crime de receptação.

Subsidiariamente fora pleiteada a desclassificação do crime de receptação qualificada para o crime de receptação culposa, maiormente porquanto o Acusado jamais exercera a mercancia dos bens apreendidos e, mais, foram adquiridos de pessoa cuja identidade era desconhecida mas que as circunstâncias denotavam ser pessoa idônea.

Ademais, o preço ofertado para pagamento dos bens era compatível com o mercado, levando-se em conta tratar-se de bens usados.

O local, mais, onde ocorrera a venda era de pertinência, não sendo daqueles que, em regra, denotam bens de origem duvidosa, tais como praça, favela, em locais onde habitam ambulantes, etc.

Mesmo assim, em sendo entendido eventual grosseira disparidade entre o preço ofertado e as circunstâncias fossem, ao contrário, desfavoráveis, apesar do laudo de avaliação imerso nos autos, pediu-se a desclassificação para a modalidade culposa.

Ademais, foram delimitadas longas considerações acerca da possível contradições de provas, o que, segundo as teses doutrinárias e dos julgados trazidos à tona, devia prosperar o princípio constitucional do in dubio pro reo.

Pediu-se, mais, ao término, por conseguinte, a desclassificação do crime de receptação dolosa para o crime de favorecimento real e, em face disto, por ser crime de menor potencial ofensivo(art. 61, da Lei nr. 9.099/95),  pleiteou-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, o qual competente(absoluta) para conduzir e sentenciar.(CPP, art. 383, § 2º)

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.     

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA QUE O APELADO PORTAVA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Irresignado com a absolvição do apelado, o Membro do Parquet, interpôs a presente apelação pleiteando a reforma da sentença para que seja o ora apelado condenado pelo delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. 2. Conforme disposto no art. 180, § 4º do CPB, a receptação resta punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. Todavia, ainda que não seja necessária o prévio ajuizamento de ação penal relativa ao crime anterior, há que se ter notícia da prática deste, sem a qual não ocorrerá a prática do crime de receptação. 3. In casu, não há provas de que a arma que portava o apelado era produto de furto ou roubo. Não há também, diferentemente do que afirma o apelante, demonstração irrefutável de que a pessoa que vendeu a arma para o acusado praticou o delito previsto no art. 17 da Lei nº 10.826/03, vez que não restou comprovado nos autos que tal indivíduo praticava de fato o comércio de armas com habitualidade, fato necessário para a caracterização do supracitado crime. Como bem dispôs o Douto Procurador de Justiça em seu parecer (fls. 198/200), nada impede que se cogite que a supracitada transação ocorreu entre o proprietário da arma e o acusado, fato que, repise­se, não se qualifica como o delito tipificado no art. 17 da Lei nº 10.826/03, crime habitual que o é. 4. Portanto, não restando demonstrado cabalmente a origem ilícita da arma que o acusado portava, medida que se impõe é a manutenção da sentença no atinente à absolvição do mesmo quanto ao delito de receptação prevista no art. 180 do Código Penal. REFORMATIO IN MELLIUS EM RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VETORES CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADAS NEGATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. 5. Infere­se que a magistrada sentenciante entendeu desfavoráveis os vetores culpabilidade, conduta social, antecedentes, personalidade, circunstâncias do crime, consequências do crime e comportamento da vítima, oportunidade que afastou a basilar (2 anos) em 8 (oito) meses do mínimo legal. Entretanto, nenhuma das valorações negativas dos supracitados vetores apresentam fundamentação idônea, razão pela qual a pena­base deve ser reduzida ao mínimo legal, qual seja 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias­multa. 6. Na 2ª fase do processo dosimétrico, no que pese a presença da atenuante da confissão prevista no art. 65, inciso III, alinea "d" do Código Penal, deixo de reduzir a pena em razão desta, com fulcro na Súmula nº 231 do E. STJ, que assim dispõe: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 7. Portanto, ausentes outras circunstâncias a serem analisadas, tem­se por concretas e definitivas a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão e a pena pecuniária consistente no pagamento de 10 (dez) dias­multa, estes fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário­mínimo vigente à época dos fatos. REFORMA NO QUANTUM DA SANÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. NECESSIDADE. 8. Após as reformas anteriormente determinadas, tendo a reprimenda sido fixada em montante inferior a 4 (quatro) anos, medida que se impõe é a alteração do regime inicial para o aberto, em obediência ao art. 33, § 2º, `'c'', Código Penal. REDIMENCIONAMENTO DA PENA. IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 9. Com a fixação de nova pena para o acusado, verifico existir questão prejudicial a ser reconhecida de ofício. Sendo a pena definitiva fixada em 02 (dois) anos de reclusão, tal pena prescreverá em 04 (quatro) anos. 10. Ao que se vê dos autos, com a publicação da sentença condenatória, no dia 22/09/2010, a prescrição foi interrompida, iniciando­se o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, já tendo este decorrido, entre a publicação da sentença condenatória e o improvimento do recurso ministerial. Assim, consumado o lapso prescricional no interstício acima mencionado, cabe declarar a prescrição da pretensão punitiva, sendo extinta a punibilidade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, RECONHECENDO­SE DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (TJCE; APL 0001671­67.2010.8.06.0001; Câmaras Criminais Reunidas; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 10/04/2015; Pág. 71)

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