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Resultados sobre "prescrição processo penal"
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Petição
- Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fuga do Réu PN332
- Modelo de apelação Criminal Abandono material CPP art 593 PN956
- Apelação criminal Interposição e razões Tráfico de Drogas PTC635
- Modelo de Queixa-Crime – Injúria e Difamação em Rede Social PN352
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Excesso Prazo Superação Súmula 691/STF BC377
- Modelo de alegações finais por memoriais Invasão domicílio Denúncia anônima PTC632
- Modelo de Apelação Criminal Importunação Sexual Art 215-A CP PTC883
- Modelo de alegações finais em crime de homicídio tentado Confissão Legítima defesa PTC607
- Modelo de Queixa-Crime Calúnia, Injúria e Difamação BC261
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STF Tráfico Drogas BC371
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