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Resultados sobre "AÇÃO DE EXIGIR CONTAS"
41 - 50 de 230 resultados para "AÇÃO DE EXIGIR CONTAS"
Petição
- Modelo de Habeas corpus com pedido de liminar Homicídio qualificado PTC617
- Modelo de Resposta à Acusação CPP art 218-B CP Erro de Tipo PN293
- Modelo de apelação criminal Tráfico de entorpecentes Dosimetria da pena PTC634
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico de Drogas Réu Inimputável artigo 28 Lei 11343 06 BC339
- Modelo de Recurso Especial Criminal Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN977
- Modelo de alegações finais em crime de homicídio tentado Confissão Legítima defesa PTC607
- Modelo de Habeas Corpus Por Excesso de Prazo na Formação da Culpa BC240
- Modelo de Embargos de Declaração Penal CPP Omissão PN158
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Modelo de alegações finais Tráfico In dubio pro reo Falta de provas PTC631
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