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Resultados sobre "AÇÃO REVISIONAL"
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Petição
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva Porte ilegal arma fogo PN912
- Modelo de Pedido de restituição de coisa apreendida veículo CPP BC224
- Modelo de alegações finais por memoriais Criminal art 403 CPP Ameaça Violência doméstica PTC580
- Modelo de alegações finais Processo Penal Artigo 403 CPP Descumprimento medida protetiva PTC581
- Modelo de defesa preliminar Homicídio para lesão corporal leve Legítima defesa PTC601
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Desclassificação para lesão corporal PTC604
- Modelo de defesa prévia Tráfico Privilegiado Flagrante preparado PTC623
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Ausência de materialidade Falta provas PTC624
- Modelo de alegações finais CPP criminal Trânsito Homicídio Culposo BC328
- Apelação criminal Interposição e razões Tráfico de Drogas PTC635
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