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Resultados sobre "APELAÇÃO CÍVEL"
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Petição
- Ação de fornecimento de medicamento de alto custo contra União e Estado - Neoplasia maligna PN1034
- Modelo de defesa prévia Tráfico Privilegiado Flagrante preparado PTC623
- Modelo de Agravo Regimental Criminal no STJ Reexame de fatos PN171
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Ausência de materialidade Falta provas PTC624
- Modelo de alegações finais Tráfico Interceptação telefônica Ausência materialidade PTC630
- Exceção de Pré Executividade novo CPC Ilegitimidade ICMS Redirecionamento Execução Fiscal PN929
- Ação de Repetição de Indébito – Cheque Especial - PN549
- Modelo de interpelação judicial criminal Pedido de Explicações em juízo CP art 144 BC257
- Modelo de petição de embargos à Execução Fiscal novo CPC Garantia parcial do juízo IPTU PN1062
- Modelo de Resposta a Impugnação aos Embargos a Execução
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