Peças Processuais

Exceção de Pré Executividade novo CPC Ilegitimidade ICMS Redirecionamento Execução Fiscal PN929

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Sinopse

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

NOVO CPC ART 803 - EXECUÇÃO FISCAL ILEGITIMIDADE PASSIVA - REDIRECIONAMENTO

Trata-se de modelo de petição de Exceção de Pré Executividade (Novo CPC, art. 803, parágrafo único), apresentada em face de Ação de Execução Fiscal, decorrente de cobrança de tributo estadual (ICMS), em desfavor do sócio-gerente, por redirecionamento, argumentando-se que o inadimplemento tributário, por si só, não possibilita o redirecionamento da ação executiva. (CTN, art. 135, inc. III, Súmula 430 do STJ c/c Novo CPC, art. 485, § 2º) Por isso, havia a figura jurídica da ilegitimidade passiva ad causam. 

Narra a peça processual que, segundo a diretriz fixada no inc. III, do art. 135, do Código Tributário Nacional, era inatacável a ocorrência do fenômeno da ilegatimidade passiva.

Afirma que a quizila executiva fora agitada, perseguindo cobrar débito originário de ICMS declarado e não pago, em desfavor da sociedade empresária, devedora principal da CDA em espécie, em 00/11/2222.

Regularmente citada e inerte, de pronto se buscou a penhora de bens exequíveis da sociedade empresária, principal devedora. Todavia, tal propósito, já na primeira oportunidade, fora ineficaz.

Por conta disso, instou-se a Fazenda Pública a manifestar-se. Essa, por meio da petição atravessada nos autos, requereu a suspensão do feito. O pedido fora acolhido.

Transcorrido o prazo de um ano, contado da oitiva da Exequente, antes aludida, determinou-se o arquivamento provisório dos autos.

Em 00/22/5555, o magistrado, mais uma vez, quando já fluídos seis anos sem qualquer constrição de bens, instara que a excepta se manifestasse pelo prosseguimento do feito. A Fazenda Pública Estadual, porém, tornou a pedir a penhora de ativos financeiros da empresa devedora.

Outra oportunidade da oitiva da Fazenda Pública Estadual, ante à resposta negativa do Bacen-Jud. Novo pedido de suspensão requerido.

Após as mencionadas tentativas de constrições de bens, todas inexitosas, requereu-se o redirecionamento da querela em desfavor dos sócios.

Contudo, e esse seria o âmago do pleito, o requerimento em espécie fora ventilado tão somente com suporte na inadimplência tributária da sociedade empresária.

Desse modo, no pensar da Fazenda, a simples existência de crédito tributário inadimplido teria o condão de automatizar o redirecionamento da execução fiscal, como o caso se sucedia. Na verdade, o texto legal, inserto no Código de Tributário Nacional (art. 135, inc. III), seguramente reclama a ocorrência de episódio que demonstre se tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Nada disso se evidenciou, indiscutivelmente.  

Nesse diapasão, o STJ já sumulara a matéria, advertindo que a simples falta de pagamento não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarrete a responsabilidade solidária do sócio. (STJ, Súmula 430)

Por esse motivos, pediu-se fosse extinta a ação de execução fiscal em relação ao sócio e excipiente, excluindo-o, por isso, do polo passivo da querela executiva, em face da regência do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, Súmula 430 do STJ, e art. 485, § 3°, do Novo CPC, vez que ocorrera, na espécie, a figura processual da ilegitimidade passiva ad causam.

Requereu-se, mais, fosse condenada a exequente (Fazenda Pública Estadual) em honorários de sucumbência, em homenagem, mormente, ao princípio da causalidade. (Novo CPC, art. 85, § 1º c/c § 3º)

Foram insertas notas de jurisprudência de 2016, além de doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, Kiyoshi Harada e Hugo de Brito Machado Segundo.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO.
Insurgência contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Manutenção do decisum. O simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilização pessoal do dirigente da sociedade. Responsabilidade pessoal que só exsurge quando comprovado que o sócio agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes a caracterizar a dissolução irregular da sociedade, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Inaplicável, na espécie, a Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AI 2145872-56.2016.8.26.0000; Ac. 9793190; São Bernardo do Campo; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Rebouças de Carvalho; Julg. 14/09/2016; DJESP 27/09/2016)

Outras informações importantes

por 12x de R$ 4,58 sem juros ou R$55,00

*R$ 49,50 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.8/5
  • 16 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Tributário

Tipo de Petição: Exceção de Pré-executividade

Número de páginas: 12

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2016

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 4,58 sem juros ou R$55,00

*R$ 49,50 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar aspect_ratio download automático e imediato Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.