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Resultados sobre "APELAÇÃO CÍVEL"
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Petição
- Pedido de internação hospitalar compulsória de menor
- Pedido de Relaxamento de Apreensão de Menor - Internação Provisória - Excesso de Prazo PN354
- Modelo de alegações finais Tentativa de homicídio qualificado Réu confesso PTC606
- Modelo de alegações finais Tráfico Flagrante Forjado PTC629
- Modelo de alegações finais tráfico de drogas art 28 lei 11343 BC273
- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Roubo Dosimetria da pena PN163
- Modelo de Revisão Criminal CPP Gravidade Abstrata Tráfico de Drogas PN994
- Modelo de Ação de Justificação Criminal Novo CPC Retratação da Vítima PN988
- Modelo de resposta à Acusação Juizado Especial Criminal JECrim Desacato PN360
- Modelo de defesa preliminar Homicídio para lesão corporal leve Legítima defesa PTC601
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