Peças Processuais

Alegações finais tráfico de drogas art 28 lei 11343 BC273

Modelo de petição de alegações finais penal na forma de memoriais. Tráfico de drogas. Desclassificação. Lei 11343/2006.

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Memoriais Criminais

Número de páginas: 30

Última atualização: 24/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Guilherme de Souza Nucci, Luiz Flávio Gomes

Histórico de atualizações

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Sinopse

ALEGAÇÕES FINAIS TRÁFICO DE DROGAS ART 28 LEI 11343/2006

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO e NEGATIVA DE AUTORIA

Trata-se de modelo de petição de Alegações Finais em processo penal por acusação de tráfico de drogas, cujos delitos são descritos no art. 33, caput c/c art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/2006, nas quais se sustentou que as drogas, apreendidas, eram para uso compartilhado, na forma do art. 28 da Lei de Drogas.

FATOS

Na hipótese ventilada na peça, o Acusado fora preso em flagrante com pedras de Crack em seu veículo durante uma blitz da polícia militar, sendo lavrado, em virtude disso, o auto de prisão em flagrante contra o mesmo.Alegações finais tráfico de drogas art 28 lei 11343

 

DESCLASSFICAÇÃO PARA USO

Nas alegações finais, apresentadas com suporte do art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006 c/c art. 394, § 2º, do Código Penal, defendeu-se a tese de que haveria a necessidade de se desclassificar o crime de tráfico para o crime de porte para uso compartilhado (art. 33, § 3º, da Lei de Drogas).

CERCEAMENTO DE DEFESA

A defesa protestara em audiência pela oitiva do corréu, o qual, em seu interrogatório, trilhara por linha de defesa colidente àquela defendida pelo primeiro acusado.(CPP, art. 188)

Todavia, o magistrado, naquela ocasião, indeferida o pleito, razão qual, na oportunidade, estreitado com julgado originário do Supremo Tribunal Federal, pleiteou-se a renovação do ato processual, sob pena de se incorrer em nulidade por cerceamento de defesa.

MÉRITO

No plano de fundo, sustentou-se a tese de que haveria a necessidade de se desclassificar o crime de tráfico para o de porte para uso compartilhado (art. 33, § 3º, da Lei de Drogas). Lado outro, não havia nos autos qualquer elemento de prova que evidenciasse a prática do tráfico de drogas, no tipo penal previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/2006.

Ao revés, sequer houvera a apreensão de objetos destinados a preparação, detenção de usuários, embalagem e pesagem da droga, etc.

Ademais, os relatos nos autos do processo sugeriam que inexistia o intento de traficar, por isso se alinhara à negativa de autoria. 

Quanto à imputação do delito de associação para o tráfico, previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, requereu-se a absolvição.

Não existira animus associativo dos acusados à prática do delito de tráfico, não obstante o defendido que se tratava de crime de utilização de droga para consumo próprio compartilhado.

Subsidiariamente ao pleito absolutório e de desclassificação do crime de tráfico, pediu-se a diminuição da pena, como previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006.

Acrescida a doutrina de Luiz Flávio Gomes e Guilherme de Souza Nucci

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2019.

 

Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORJUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE TÓXICOS DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Proc. nº.  7777.33.2019.5.06.4444

Autor: Ministério Público Estadual

Acusados: Francisco Fictício e outro

 

 

 

                                     Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado para, na forma do art. 57,caput, da Lei Federal nº. 11.343/2006 c/c art. 394, §§ 2º e 5º e art. 403, § 3º, da Legislação Adjetiva Penal, tempestivamente, no quinquídio legal, oferecer seus 

MEMORIAIS SUBSTITUTIVOS

“DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS” 

quanto à pretensão condenatória ostentada em desfavor de FRANCISCO FICTÍCIO e outro, já qualificados na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.

                  

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

 

                                      O Acusado, juntamente com João Fictício, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, em xx de abril do ano de yyyy, como incursos no tipo penal previsto nos arts. 33 c/c art. 35 da Lei Federal nº. 11.343/2006, pela suposta prática das condutas delituosas abaixo descritas.

 

                                               Segundo a peça acusatória, na tarde do dia xx de março de yyyy, por volta das 13:00h, integrantes da Polícia Militar lotados na 00ª Companhia do 00º Batalhão desta Capital, realizavam rondas de rotina nas proximidades do bairro fictício. Em dado momento avistaram o veículo marca Fiat, placas XXX-0000, conduzido pelo ora Acusado, o qual, quando avistou a guarnição, acelerou o veículo empreendendo fuga do local.

 

                                               Diante disso, os soldados da citada guarnição procederam imediata perseguição e, nas proximidades da Av. X, na altura do número 1122(em frente a Farmácia Vida), conseguiram obstar o veículo. Ato contínuo procederam com a revista no automóvel ora mencionado, realizando também revista pessoal em ambos os Acusados. Lograram êxito em encontrar com o primeiro Acusado a quantia de R$ 273,00(duzentos e setenta e três reais) em dinheiro.(auto de exibição e apreensão de fls. 14)

 

                                               Empós disso foi realizada uma busca no automóvel do ora Acusado e, em seu interior, foram apreendidas “7(sete) pedras de substância, aparentando ser ´crack´. Essas pesavam 60(sessenta) gramas, e acondicionadas em uma embalagem de plástico transparente.”(termo de exibição e apreensão de fls. 15). Segundo o laudo de pericial de constatação de fls. 14/17, trata-se de pedras de substância identificada como tóxica, popularmente denominada de “crack”, com reação positiva para cocaína.

 

                                                           Assim procedendo, diz a denúncia, os Acusados violaram norma protetiva da saúde pública, tratando-se de delito de perigo abstrato para toda a coletividade.

 

                                               Diante disso, todos os Acusados foram flagranteados naquela mesma data pela violação dos comandos legais estipulado na presente peça processual. Empós disso, o Réu fora notificado(fl. 85) e, em seguida, apresentou sua defesa preliminar.(fls. 88/103)

 

                                               Recebida a denúncia em xx/yy/zzzz(fls. 106), foram ouvidas as testemunhas de acusação(fls. 108/109 e 111/114), bem como da defesa(fls. 116/118 e 121/123), assim como procedido o interrogatório do ora Acusado(fl. 124/126), bem como do co-réu João Fictício(fls. 127/129).

 

                                               Registre-se que, no momento da oitiva do Acusado João Fictício(co-réu nesta Ação Penal), o patrono do ora postulante pretendeu realizar perguntas a esse. Todavia, este Magistrado as indeferiu. Nesse mesmo ato processual, seu patrono, que ora assina, fez registrar em ata o indeferimento de tais perguntas ao co-réu,  o qual defendido por seu ilustre patrono, Dr. Fulano de Tal.(fls. 130). Saliente-se, mais, que fora oportuno o pleito de perguntas ao co-réu, maiormente quando sua defesa conflita, ao menos em parte, com as teses e fatos destacados pela defesa do ora Acusado.                      

 

                                               Diante da complexidade das provas produzidas neste processo, foram concedidos às partes, por seus patronos, o oferecimento de memoriais escritos, os quais ora apresenta-os.  

                                                                                                              

2  - PRELIMINARMENTE

NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA

INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS AO CORRÉU

CPP, ART. 188 C/C ART. 571, INC. II e ART. 5º, INC. LXXVIII

 

                                               No ato do interrogatório do corréu João Fictício, o qual demora às fls. 127/129, o defesa do Acusado(“Francisco Fictício”) pleiteou que lhe fosse franqueado a utilização da palavra, de sorte a fazer perguntas àquele.

 

                                               É que o depoimento do corréu, ao contrário do que o mesmo alegou na fase extrajudicial, perante a Autoridade Policial, fora totalmente divergente e prejudicial ao Acusado. Na ocasião processual do interrogatório, o segundo Acusado imputou fatos(inverídicos) que comprometiam à sua defesa.

 

                                                           A propósito vejamos algumas das considerações feitas em juízo pelo co-réu em seu depoimento:

 

“( . . . )   Na verdade, não sabe a origem do dinheiro apreendido em poder de Francisco Fictício, não sabendo precisar de produto de venda de drogas ou não; tem plena certeza que Francisco Fictício não é dependente da droga apreendida(“Crack”), pois sabe que o mesmo somente faz uso da mesma esporadicamente;                                              

 

                                               Ora, apenas para exemplificar um dos tantos motivos da necessidade de elaborar-se perguntas ao corréu, verifica-se que na defesa preliminar consta expressamente o pedido de realização de exame de dependência toxicológica, o qual tinha por finalidade de comprovar a inimputabilidade do Acusado. Para esse, o uso da droga por longo período havia comprometido sua capacidade de entender a ilicitude do ato delituoso. (porte da droga para uso próprio). E o depoimento do corréu, como se percebe, vai de encontro a essa tese da defesa.

 

                                               Nesse diapasão, justamente para preservar possíveis interesses antagônicos durante a instrução processual, reza a Legislação Adjetiva Penal que:

 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

 

Art. 188 – Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. 

 

                                               Veja que o legislador usou o texto no plural(“as partes”), restando incontroverso que possibilidade de perguntas, após o interrogatório, destina-se ao patrono do interrogado, dos advogados dos demais corréus e do Ministério Público.

 

                                               Assim não sendo acatado, houvera, com segurança, cerceamento de defesa.

 

                                               Nesse sentido é o magistério de Guilherme de Souza Nucci, ad litteram:

 

Não se deve dar ampla liberdade de reperguntas, mas somente no que se refere à acusação feita a outro corréu ou mesmo a terceiro, ainda não incluído na relação processual. Ademais, qualquer indagação considerada impertinente deixará de ser respondida pelo corréu interrogado, detentor do direito ao silêncio, que o protege contra a autoincriminação. É também a posição de Tourinho Filho, que menciona lição de Ada Pellegrini Grinover (Código de Processo Penal comentado, v. 1, p. 385). Confira-se, igualmente, na jurisprudência: STF: “Assiste, a cada um dos litisconsortes penais passivos, o direito – fundado em cláusulas constitucionais (CF, art. 5.º, LIV e LV) – de formular reperguntas aos demais corréus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê-las, em face da prerrogativa contra a autoincriminação, de que também são titulares. O desrespeito a essa franquia individual do réu, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas, qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta, por implicar grave transgressão ao estatuto constitucional do direito de defesa. Doutrina. Precedente do STF” (HC 94.106 – SP, 2.ª T., rel. Celso de Mello, 16.09.2008, v.u.). Igualmente: STF: “O sistema processual brasileiro não admite a oitiva de corréu na qualidade de testemunha ou, mesmo, de informante, como quer o agravante. Exceção aberta para o caso de corréu colaborador ou delator, a chamada delação premiada, prevista na Lei 9.807/99.” (AP 470 AgR – sétimo – MG, T.P., rel. Joaquim Barbosa, 18.06.2009, v.u.). Idem: HC 94601 – CE, 2.ª T., rel. Celso de Mello, 04.08.2009, v.u. STJ: “O interrogatório é também um meio de prova, e para que seja validamente introduzido no processo deve atender às garantias constitucionais instituídas em favor do acusado ...

( ... )

 

2.1. – QUANTO AO INDEFERIMENTO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA

                                              

                                               Colhe-se do depoimento prestado pelo Acusado(  fls. ), em seu interrogatório, que o mesmo, ratificando o que antes havia asseverando na fase policial, declarou-se viciado em droga, mais especificamente no “Crack”, droga essa que se encontrava em seu poder para consumo.

 

                                               Tal droga, inegavelmente diminui a capacidade de qualquer indivíduo entender o caráter ilícito da conduta ora apurada. E foi o caso do Acusado, o qual há anos é dependente químico dessa droga e, por conta disso, já não mais reponde à sua capacidade intelectual e volitiva de obstar a utilização do entorpecente. Resultou que essa incapacidade de dominar seus impulsos o fizesse a cometer o delito de usar a droga para satisfazer o impetro desenfreado de saciar esse impulso.

 

                                               O Acusado não foi capaz, á época dos fatos narrados da denúncia, de minimamente compreender a ilicitude do consumo dessa droga. Estava totalmente dominado e o campo cognitivo devastado pela nefasta droga do “Crack”.

 

                                               Não se questionava se o Acusado é ou não dependente. O que se buscava com referida prova era: DEMONSTRAR QUE O MESMO ERA INIMPUTÁVEL, VISTO QUE ERA INCAPAZ DE VERIFICAR LUCIDAMENTE A ILICITUDE DO DELITO PERPETRADO.

 

                                                           Destarte, esta matéria não foi apreciada por este magistrado, pleito esse que fora inclusive formulado na fase da defesa preliminar.

 

                                                           Necessário, portanto, que os autos baixem em diligência e seja promovida a prova pericial ora ventilada, a qual ora renova-se o seu pedido por ser imprescindível à defesa do Acusado.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. (1) ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO DURANTE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. (2) CONDUTA SOCIAL. NQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SÚMULA Nº 444 DO STJ. (3) CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.

1. Condenação por fato anterior, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido durante o trâmite de Ação Penal, legitima o sopesamento negativo da circunstância judicial relativa aos Antecedentes Criminais. 2. Inquéritos policiais e ações penais em trâmite não constituem fundamento para negativação da circunstância judicial referente à Conduta Social, em observância ao Princípio Constitucional de Presunção de Inocência. 3. O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas Custas do Processo criminal (art. 804, CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 98, §3º, do vigente Código de Processo Civil, cuja análise caberá ao Juízo das Execuções Criminais. V. V. P. EMENTA: TÓXICO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Para ocorrer a configuração do delito descrito no art. 14 da Lei nº 6.368/76 é necessário o animus associativo, ou seja, a vontade de se associar para praticar o tráfico de drogas. Preenchendo o recorrente os requisitos descritos no art. 44 do CP, possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJMG; APCR 0706052-08.2006.8.13.0362; João Monlevade; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini; Julg. 11/12/2018; DJEMG 22/01/2019)

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