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Resultados sobre "APELAÇÃO CRIMINAL"
221 - 230 de 1326 resultados para "APELAÇÃO CRIMINAL"
Petição
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Homicídio qualificado Regime inicial pena PN975
- Habeas Corpus Para Trancamento de Ação Penal PTC847
- Modelo de Habeas Corpus Trancamento Ação Penal PTC866
- Modelo Contrarrazões de Recurso Inominado Novo CPC Reparação Dano Moral PN239
- Modelo de Resposta à Acusação CPP art 218-B CP Erro de Tipo PN293
- Habeas Corpus Substitutivo de REsp - Roubo qualificado - Regime inicial pena PN974
- Modelo de Resposta à Acusação – Ato Libidinoso Menor Vulnerável PN291
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Estupro de Vulnerável PN386
- Modelo de defesa preliminar Porte irregular de Arma de fogo BC223
- Modelo de alegações finais CPP Falta de provas Homicídio qualificado PTC608
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