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Resultados sobre "APELAÇÃO CRIMINAL"
231 - 240 de 1326 resultados para "APELAÇÃO CRIMINAL"
Petição
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Modelo de Pedido de restituição de coisa apreendida veículo CPP BC224
- Notitia Criminis na delegacia Estelionato Cheque sustado
- Modelo de Petição de Defesa Preliminar – Violência Doméstica PN290
- Modelo de Habeas Corpus para trancamento ação penal CPP 648 inc I Abandono Material PN954
- Modelo de Habeas Corpus Por Excesso de Prazo na Formação da Culpa BC240
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC605
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico de Drogas art 33 11343 Erro de Tipo PN292
- Modelo de Resposta à Acusação Abandono material CP art 244 PN953
- Modelo de petição Defesa prévia art. 243 do ECA Absolvição PTC561
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