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Resultados sobre "APELAÇÃO CRIMINAL"
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Petição
- Modelo de agravo em recurso especial criminal Novo CPC Reexame de fatos PN172
- Modelo de Defesa Preliminar Juizado Especial Criminal Crime de Prevaricação BC269
- Modelo de Agravo Regimental Criminal no STJ Reexame de fatos PN171
- Modelo de Recurso especial criminal contra indeferimento recurso em sentido estrito PTC616
- Modelo de petição Agravo Regimental Criminal STJ Homicídio doloso PTC620
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Criminal Furto Dosimetria Pena PN162
- Modelo de Petição de juntada de procuração Novo CPC criminal Vista dos Autos
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF em Habeas Corpus Excesso de Prazo BC368
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF Habeas Corpus Furto BC365
- Modelo de resposta à Acusação Juizado Especial Criminal JECrim Desacato PN360
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